02735/21.5BEPRT-A.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Helena Maria Mesquita Ribeiro
Processo: 02735/21.5BEPRT-A.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Discricionariedade técnica
Recorrente: Universidade do Porto
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36250
Nr Documento: SA12026102902735/21
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro José Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef0edc2f0b72581f80258e9f003471b9
Sumário
A sentença anulatória produz não apenas um efeito eliminatório relativamente ao ato anulado, mas também um efeito conformador sobre o subsequente exercício do poder administrativo, delimitando os termos em que este pode ser renovado e os parâmetros de apreciação jurisdicional dos atos posteriormente praticados. Tendo uma sentença transitada em julgado determinado a repetição de um procedimento administrativo mediante aplicação de determinado regime normativo, não pode o ato renovatório praticado em execução desse julgado ser posteriormente invalidado com fundamento na alegada inaplicabilidade ou insuficiência do mesmo regime normativo, quando tal questão constituía pressuposto necessário da decisão exequenda. A inexistência de regulamentação complementar da unidade orgânica não determina, só por si, a inaplicabilidade dos artigos 5.º a 7.º do Regulamento n.º 93/2011 da Universidade do Porto, quando destes resultam diretamente os parâmetros essenciais necessários à realização da avaliação. A avaliação do período experimental prevista no artigo 25.º do ECDU integra um domínio em que predominam juízos técnico-científicos cometidos aos órgãos universitários competentes, cabendo ao tribunal sindicar a conformidade jurídica da atuação administrativa, designadamente quanto aos seus pressupostos, fundamentação, coerência interna, observância dos critérios legalmente aplicáveis e respeito pelos princípios gerais da atividade administrativa, sem se substituir aos órgãos avaliadores na formulação dos correspondentes juízos de mérito académico. A diversidade metodológica dos pareceres avaliativos, a utilização de diferentes cenários de ponderação dentro dos limites regulamentares aplicáveis e a existência de avaliações periódicas de desempenho favoráveis não constituem, por si sós, fundamento bastante para invalidar a avaliação do período experimental, na ausência de demonstração de erro manifesto ou de violação da legalidade aplicável. (sumário elaborado pela relatora nos termos do n.º7 do artigo 663.º do CPC).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. RELATÓRIO AA intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto), uma providência cautelar contra a UNIVERSIDADE DO PORTO, pedindo a suspensão da eficácia do despacho do Senhor Reitor da Universidade do Porto, de 12.10.2021, que tinha determinado a cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado que a última mantinha com o Autor, bem como a regulação provisória da respetiva situação jurídico-contratual.Como fundamento da pretensão deduzida, alegou, em síntese, que os atos impugnados padecem de ilegalidade, sustentando, designadamente, que a questão da validade da cessação do seu vínculo contratual já tinha sido apreciada em anterior processo cautelar e na correspondente ação principal, no âmbito dos quais foi proferida sentença, em 08/06/2021, transitada em julgado, que anulou os atos então praticados pela Universidade do Porto relativos à cessação do contrato e condenou esta instituição a readmiti-lo, com efeitos reportados a 19/06/2020, determinando ainda a repetição do procedimento avaliativo de acordo com o regime regulamentar vigente à data do seu início. Quanto ao periculum in mora, alegou que a execução imediata do ato de cessação do contrato lhe causaria prejuízos graves e dificilmente reparáveis, inexistindo interesses públicos ou privados prevalecentes suscetíveis de obstar ao decretamento da providência requerida. Citada, a entidade requerida deduziu oposição, defendendo, em síntese, não se verificarem os pressupostos de que depende a adoção da providência cautelar, designadamente por não existir uma situação de facto consumado, nem uma situação de prejuízo de difícil reparação para o requerente, e por a concessão da providência ser suscetível de causar grave lesão do interesse público prosseguido pela Universidade. Por sentença de 17 de março de 2026, o TAF do Porto - e depois de considerar que estavam reunidos os pressupostos previstos no artigo 121.º do CPTA para a antecipação do juízo sobre a causa principal -, conheceu do mérito da ação principal e julgou-a improcedente, absolvendo a entidade demandada dos pedidos formulados pelo Autor. Inconformado, o Autor interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), tendo a Universidade do Porto requerido a ampliação do respetivo objeto. Por acórdão de 3 de julho de 2026, o TCAN concedeu provimento ao recurso interposto pelo Autor e negou provimento ao pedido de ampliação do âmbito do recurso formulado pela Universidade do Porto, tendo revogado a sentença recorrida e, em substituição, julgado a ação procedente.Em consequência, anulou o despacho do Senhor Reitor da Universidade do Porto, de 12.10.2021, que tinha determinado a cessação do contrato do Autor, bem como a deliberação do Conselho Científico da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, de 29.07.2021, que tinha aprovado a respetiva proposta, condenando ainda a Universidade do Porto a readmitir o Autor como Professor Auxiliar, com efeitos reportados à data da cessação do contrato, e a atribuir-lhe a correspondente atividade docente e de investigação. É deste acórdão que a Universidade do Porto interpõe o presente recurso de revista, para o que apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões: «Do objeto do recurso e da admissibilidade da revista (art. 150.º, n.ºs 1, 2 e 5, do CPTA) O presente recurso tem por objeto o acórdão do TCAN de 03.07.2026 que, revogando a sentença do TAF do Porto de 17.03.2026, anulou o ato do Reitor da Universidade do Porto de 12.10.2021 e a deliberação do Conselho Científico da FEP de 29.07.2021 e condenou a Recorrente a readmitir o Recorrido; proferido embora em processo em que foi antecipado o juízo sobre a causa principal (art. 121.º, n.º 1, do CPTA), o acórdão decidiu, materialmente e em segundo grau de jurisdição, o mérito da causa principal, pelo que é recorrível nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. O ato anulado não é um ato primário: é o ato terminal de um procedimento avaliativo repetido em cumprimento da sentença de 08.06.2021, transitada em julgado (Proc. n.º 2460/20.4BEPRT), que condenou a Recorrente a "repetir o procedimento avaliativo em causa com as regras em vigor à data do início do procedimento avaliativo (2015-2019, i. é., aplicação do Regulamento n.º 93/2011)" - e que julgou, como antecedente lógico necessário desse dispositivo, que "na ausência de Regulamento da Faculdade de Economia da UP seria forçoso a aplicação dos critérios constantes do Regulamento n.º 93/2011". O recurso suscita exclusivamente questões de direito - permanecendo intocada a matéria de facto, que nenhuma das partes impugnou na apelação -, a saber: (i) se a autoridade do caso julgado de sentença anulatória que fixa o parâmetro normativo do reexercício do poder administrativo vincula o tribunal da segunda ação, impedindo-o de julgar ilegal a aplicação desse mesmo parâmetro; (ii) se os artigos 5.º a 7.º do Regulamento n.º 93/2011 da Universidade do Porto são diretamente aplicáveis na ausência do regulamento de unidade orgânica para que remetem; (iii) quais os limites do controlo jurisdicional da discricionariedade técnico-científica na avaliação do período experimental do artigo 25.º do ECDU; (iv) se essa avaliação deve ponderar obrigatoriamente as avaliações de desempenho ordinárias dos artigos 74.º-A e 74.º-B do ECDU. Tais questões revestem relevância jurídica fundamental: situam-se no cruzamento de três institutos estruturantes do contencioso administrativo - execução de sentenças (art. 173.º do CPTA), autoridade do caso julgado e controlo da discricionariedade administrativa -, exigem acentuado labor interpretativo (Ac. STA de 13.01.2011, P. 0972/10) e convocam controvérsia doutrinal viva e não arbitrada sobre os limites objetivos do caso julgado anulatório, entre a conceção ampliada do efeito conformativo (MÁRIO AROSO DE ALMEIDA) e a conceção contida que denuncia a sua expansão jurisprudencial (JOSÉ LEBRE DE FREITAS, "Um polvo chamado autoridade do caso julgado", ROA, 79, III-IV, 2019). A primeira questão é nova na jurisprudência deste Supremo Tribunal na sua configuração exata: a jurisprudência consolidada define os limites do caso julgado anulatório pelo vício determinante da anulação (Ac. Pleno de 08.05.2003, Rec. n.º 40.821-A; Ac. de 14.07.2008, P. 047693A), mas nunca enfrentou a hipótese inversa - a de o tribunal do segundo ciclo desautorizar o próprio acertamento normativo do primeiro, condenando a Administração por o ter cumprido. A segunda questão foi já, por duas vezes, reconhecida por este Supremo Tribunal como merecedora de revista: Ac. de 03.07.2014, P. 0322/14, e Ac. de 13.03.2025, P. 0456/19.8BEBRG - este último admitindo a revista precisamente para saber "quais os critérios a aplicar ao procedimento de avaliação do período experimental dos professores auxiliares previsto no art.º 25.º do ECDU", "por ainda não ter sido objecto de pronúncia por este STA e a solução adoptada no acórdão recorrido suscitar legítimas dúvidas"; o paralelismo com os autos é total. As questões revestem igualmente relevância social fundamental: projetam-se sobre todo o universo dos docentes universitários em período experimental (art. 25.º do ECDU) nas unidades orgânicas sem regulamento próprio - a tese do acórdão recorrido converte a omissão regulamentar em vinculação laboral automática, criando duas classes de docentes consoante a diligência regulamentar de cada escola -, atingem a autonomia universitária (art. 76.º, n.º 2, da CRP) no seu núcleo, a seleção do corpo docente, e contendem com a confiança de toda a Administração Pública na estabilidade dos comandos judiciais que executa. A revista é, além disso, claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, porquanto o acórdão recorrido incorre em erro manifesto e grosseiro, demonstrável a partir do seu próprio texto, em quatro contradições internas: (i) transcreve e adota a jurisprudência que limita a eficácia do caso julgado aos vícios determinantes da anulação - e afere a execução por parâmetro diverso e contrário ao julgado; (ii) proclama que "não cabe a este Tribunal de recurso apreciar e decidir por que termos é que a Ré UP e os seus órgãos devem tornar a prosseguir no re-exercício do seu poder avaliativo" - e define judicialmente esses termos, até para o futuro; (iii) julga "legalmente admissível" a manutenção das avaliadoras e o aproveitamento do relatório do avaliado e invalida o procedimento por vícios estruturais que, a existirem, inquinariam esses mesmos atos; (iv) e, ao optar pela anulação, confirma que não imputa à Recorrente qualquer desrespeito do julgado - pois esse desrespeito geraria nulidade (art. 158.º, n.º 2, do CPTA) -, o que torna insanável a incoerência de todo o seu discurso argumentativo, construído como se a Recorrente houvesse traído a sentença que, afinal, o próprio acórdão reconhece, pela sanção que escolhe, ter sido acatada 9.ª - Um aresto que enuncia a régua e mede com outra, que proclama a autocontenção e a desmente ponto por ponto e cuja sanção contradiz o vício que afirma, não erra como qualquer decisão pode errar: erra de modo ostensivo - e é para o erro ostensivo, com aptidão para se propagar, que a válvula de segurança do artigo 150.º, n.º 1, in fine, do CPTA foi concebida (Ac. STA de 02.07.2009, P. 0648/09; Ac. STA de 30.05.2013, P. 0428/13). O risco de propagação é concreto e documentado: o acórdão emana de um Tribunal Central, com natural ascendente sobre a jurisprudência da respetiva zona; versa um regulamento aplicável a toda a Universidade do Porto e uma técnica regulamentar (regulamento-quadro com remissão para regulamentos de unidade orgânica) transversal ao ensino superior público; e insere-se numa linha jurisprudencial do mesmo TCAN em expansão, que culminou já, noutro processo, na atribuição judicial direta do vínculo definitivo em regime de "tenure" (Ac. TCAN de 13.09.2024, P. 03509/10.4BEPRT-B) - linha que se consolidará à margem do artigo 25.º do ECDU se este Supremo Tribunal não intervier. Acresce a divergência frontal e não fundamentada, do acórdão recorrido com jurisprudência expressa deste Supremo Tribunal: o Ac. de 10.02.2022, P. 0231/15.9BECBR, decidiu que, para efeitos da avaliação do período experimental, "não tinha que ter sido considerado o resultado da avaliação do desempenho do docente a que alude o art. 74.º-A" - e o acórdão recorrido censura as avaliadoras exatamente por não terem ponderado essas avaliações, repristinando a tese do TCAN de 19.03.2021 que aquele acórdão do STA revogara; e que essa censura integra a ratio decidendi - e não mero obiter - demonstra-o o próprio acórdão recorrido, que, para a sustentar, densificou por sua iniciativa o ponto 15 do probatório, aditando-lhe as classificações de 2017 a 2019: um tribunal não altera oficiosamente a matéria de facto para suportar o que não é decisivo; enquanto a sentença de 1.ª instância seguia a doutrina do órgão de cúpula, o acórdão que a revogou dela se afastou - a inversão exata do cenário em que a revista se recusa (Ac. STA de 10.07.2013, P. 0556/13, a contrario). Mas há uma razão mais funda, que as anteriores apenas especificam: o acórdão recorrido desligou-se da realidade que pretende regular. Ordenada, por sentença transitada, a repetir a avaliação "com aplicação do Regulamento n.º 93/2011", a Recorrente repetiu-a com aplicação do Regulamento n.º 93/2011; e é por isso - exatamente por isso - que agora é condenada. O resultado é um impasse jurídico sem saída: na tese do acórdão recorrido, a avaliação exigia a mediação regulamentar da FEP; mas o regulamento da FEP só veio a existir em 2024 - e não pode reger retroativamente um período experimental decorrido entre 2015 e 2020, quer por força do próprio julgado exequendo (que impôs 'as regras em vigor à data do início do procedimento avaliativo'), quer por força da proibição de aplicação retroativa de critérios avaliativos que esteve na génese da primeira anulação. Da conjugação das duas premissas do acórdão resulta, assim, que o comando exequendo era de cumprimento juridicamente impossível durante todo o prazo legal da sua execução e que nenhuma avaliação negativa do Recorrido será alguma vez lícita - nem antes de 2024, por faltar o regulamento, nem depois, por o regulamento não poder retroagir. A Recorrente, que cumpriu o julgado nos seus precisos termos, fica colocada num limbo: sem parâmetro que pudesse ter aplicado, sem parâmetro que possa vir a aplicar, e sem desfecho lícito disponível que não seja o que o tribunal, sem o dizer, lhe impôs. Uma decisão judicial que não deixa ao destinatário do comando exequendo nenhuma conduta lícita possível desligou-se da realidade que lhe competia regular - e o direito não conhece, nem tolera, deveres de cumprimento impossível. E o acórdão não se limitou a julgar o passado: ao declarar que a avaliação do Recorrido, “em termos de vir a ser concluído pela cessação do seu contrato, enfermará sempre de ilegalidades”, pronunciou-se sobre atos que não existem, em processo que os não tinha por objeto, subtraindo antecipadamente à Administração - e aos tribunais que viessem a ser chamados a apreciá-los - um dos dois desfechos que o artigo 25.º, n.º 1, do ECDU comete à competência administrativa. Um aresto que decide os litígios futuros no processo presente excede a função jurisdicional tal como os artigos 3.º, n.º 1, e 71.º, n.º 2, do CPTA a delimitam; e é precisamente esse excesso - mais do que qualquer dos seus segmentos - que reclama a intervenção reguladora deste Supremo Tribunal 15.ª - Verificam-se, pois, ambos os fundamentos alternativos de admissão do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA - a relevância jurídica e social fundamental e a clara necessidade de melhor aplicação do direito -, quando a lei se satisfaz com um só. Dos erros de julgamento (art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, ex vi arts. 1.º e 140.º, n.º 3, do CPTA) Violação da autoridade do caso julgado Com o trânsito da sentença de 08.06.2021 ficou definitivamente assente, entre as mesmas partes: a anulação do primeiro ato de cessação pelo vício - e só pelo vício - da adoção do modelo avaliativo ad hoc de 05.06.2020; a condenação a repetir o procedimento com aplicação do Regulamento n.º 93/2011; e o acertamento, antecedente lógico necessário do dispositivo, de que, na ausência de regulamento da FEP, era "forçoso" aplicar os seus artigos 5.º a 7.º. Esse acertamento integra os limites objetivos do caso julgado em qualquer das conceções doutrinais em confronto: na conceção contida, porque constitui antecedente lógico indispensável do decidido, em relação de genuína prejudicialidade e com plena identidade de partes (LEBRE DE FREITAS, ob. cit., a propósito dos arts. 619.º e 621.º do CPC); na conceção ampliada, por maioria de razão, porque o acertamento da sentença anulatória "assume particular relevância em domínios (...) que respeitam à definição dos parâmetros em função dos quais um procedimento deve ser retomado após a anulação do acto que lhe pôs termo" (AROSO DE ALMEIDA, cit.). A função positiva do caso julgado vincula as partes da segunda ação ao decidido na primeira e vincula, por necessária implicação, o tribunal que a julga, que recebe o acertamento como pressuposto, não como questão (Ac. TCAN de 28.06.2019, P. 00473/16.0BEAVR; Ac. TRP de 26.06.2025, P. 4851/22.7T8PRT.P1); ao julgar ilegal a aplicação do parâmetro que a sentença exequenda impôs - lendo "não são imediatamente operativas" onde o julgado dissera "forçoso aplicar" -, o acórdão recorrido não delimitou a autoridade do caso julgado: contrariou-a. Nem a doutrina do efeito conformativo ampliado socorre o acórdão recorrido - em nenhuma das suas vertentes. A exigência de demonstração objetiva de 'fundamentos credíveis' disciplina as inflexões da Administração relativamente a critérios ou decisões anteriores que o julgado tenha deixado de pé - e aqui nada ficou de pé: o modelo de 2020 foi anulado e os pareceres nele fundados caíram com ele, não subsistindo decisão anterior de que a Administração se afastasse. E a advertência de que ofende o caso julgado o ato que, sem reincidir formalmente nos vícios, “mantém a situação ilegalmente constituída” pressupõe que a manutenção do resultado seja obtida por artifício que contorne a substância do julgado - quando, no caso, o resultado desfavorável foi alcançado pela via que o próprio julgado prescreveu, com aplicação do parâmetro que o próprio julgado fixou, mediante concretização aplicativa contida nos limites imperativos do regulamento e orientada, por imposição deste, à maximização da avaliação do próprio Recorrido. Quem infletiu sobre o parâmetro fixado - quem alterou, cinco anos volvidos, a definição do quadro do reexercício - foi o tribunal de recurso, não a Administração. Foram violados os artigos 619.º, n.º 1, e 621.º do CPC (ex vi art. 1.º do CPTA) e os artigos 158.º, n.ºs 1 e 2, e 173.º, n.º 1, do CPTA. Tais normas deviam ter sido interpretadas e aplicadas no sentido de que a definição, por sentença anulatória transitada, do parâmetro normativo do reexercício do poder administrativo tem força obrigatória dentro e fora do processo, vinculando a Administração que executa e o tribunal que aprecia o ato renovatório, o qual não pode julgar ilegal a aplicação do parâmetro judicialmente fixado, sob pena de a execução fiel de um julgado se converter em fundamento de condenação - dilema que os artigos 158.º e 173.º do CPTA existem para tornar impossível. Erro na interpretação e aplicação do artigo 173.º do CPTA - execução da sentença e ato renovatório A regularidade do reexercício do poder após a anulação afere-se pelo teste da reincidência: "a eficácia do caso julgado limita-se aos vícios determinantes da anulação", não impedindo a prática de ato de idêntico conteúdo "se a substituição se fizer sem a repetição dos vícios determinantes da anulação" (Ac. STA de 14.07.2008, P. 047693A, com remissão para os Acs. de 02.10.2001, Rec. 34.044-A, e de 19.09.2006, P. 048.328A), determinando-se o limite objetivo do caso julgado, "seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que respeita ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo", "pelo vício que fundamenta a decisão" (Ac. Pleno do STA de 08.05.2003, Rec. 40.821-A) jurisprudência que o próprio acórdão recorrido transcreve e adota. O vício determinante da anulação no primeiro ciclo foi a criação tardia e personalizada de um modelo avaliativo ad hoc, treze dias antes do termo do período experimental; a Recorrente não reincidiu - aplicou regras anteriores ao próprio contrato (o Regulamento n.º 93/2011 foi publicado no DR, 2.ª série, n.º 26, de 07.02.2011; o contrato data de 10.09.2015), públicas e gerais - e o acórdão recorrido, significativamente, não afirma que reincidiu: substitui o teste da reincidência por um parâmetro novo (a inoperatividade dos artigos 5.º a 7.º), contrário ao acertamento exequendo e acrescenta-lhe exigências sem fonte normativa (prévia concordância do avaliado quanto às ponderações; realização de entrevista que o Regulamento configura como meramente eventual - "quando exista": art.º 7.º, n.ºs 5 e 6). O acórdão incorre, ademais, em confusão dogmática entre as duas categorias que o artigo 173.º, n.º 1, do CPTA distingue: trata o ato de 12.10.2021 como ato integralmente novo para se libertar do julgado (reabrindo o acertamento do primeiro ciclo) e comporta-se como tribunal de execução para condicionar o futuro (interditando antecipadamente qualquer desfecho negativo) - acumulando os poderes da sede impugnatória e da sede executiva sem os limites de nenhuma, quando o sistema as separa rigorosamente: a desconformidade com o julgado aprecia-se em sede executiva e gera nulidade; os vícios novos do ato renovatório apreciam-se em ação autónoma, subordinada à autoridade do caso julgado (Ac. STA de 22.01.2004, P. 28957-A; Ac. TCAS de 03.12.2015, P. 05144/09). Foi violado o artigo 173.º, n.º 1, do CPTA, em conjugação com o artigo 158.º, n.º 2, do mesmo Código. O artigo 173.º, n.º 1, devia ter sido interpretado e aplicado no sentido de que o ato renovatório praticado no reexercício do poder é válido desde que não reincida nos vícios determinantes da anulação e respeite o acertamento exequendo, competindo ao tribunal da segunda ação verificar essa dupla conformidade - não redefinir o parâmetro do reexercício, nem conformar, por injunção antecipada, o exercício futuro do poder administrativo. Erro na determinação da norma aplicável - a operatividade do Regulamento n.º 93/2011 Ao julgar que os artigos 5.º a 7.º do Regulamento n.º 93/2011 "não são imediatamente operativas" sem o regulamento da unidade orgânica - aprovado apenas em 2024 -, o acórdão recorrido recusou aplicar as normas aplicáveis e fez depender a validade da avaliação de um parâmetro normativo inexistente ao tempo dos factos, cuja emanação não dependia da Recorrida enquanto avaliada nem do órgão avaliador, e cuja falta a sentença exequenda expressamente suprira pela aplicação direta do regulamento-quadro. Essa tese esvazia o artigo 25.º, n.º 1, do ECDU - que prevê, como desfechos alternativos da avaliação específica do período experimental, "a manutenção do contrato a tempo indeterminado ou a cessação do mesmo" -, convertendo a omissão regulamentar de uma unidade orgânica em fonte de vinculação automática que a lei não prevê e subtraindo à Administração, por via judicial, uma competência que o legislador lhe cometeu. Foram violados o artigo 25.º, n.º 1, do ECDU e os artigos 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento n.º 93/2011, normas que - invocando-se aqui, expressamente, erro na determinação da norma aplicável - deviam ter sido aplicadas ao procedimento avaliativo, por força do próprio julgado exequendo e do princípio tempus regit actum que o acórdão recorrido convoca; em seu lugar, o acórdão aplicou um parâmetro inexistente (o futuro regulamento da FEP, de 2024) e exigências de criação judicial sem fonte normativa. Os artigos 5.º a 7.º do Regulamento n.º 93/2011 deviam ter sido interpretados como normas imediatamente operativas na avaliação do período experimental, na ausência de regulamento da unidade orgânica: os parâmetros do artigo 6.º, n.º 1, e os limites de ponderação do artigo 7.º, n.º 2, são completos e aplicáveis por si; as remissões para o regulamento da unidade orgânica respeitam a densificações facultativas cuja falta não paralisa o instituto - interpretação que é a única conforme ao artigo 25.º do ECDU, que não consente a suspensão indefinida da avaliação legal por inércia regulamentar. Erro na valoração da discricionariedade técnica e violação de princípios estruturantes Os juízos técnico-científicos de avaliação do mérito académico estão subtraídos ao controlo jurisdicional de mérito (arts. 3.º, n.º 1, e 71.º, n.º 2, do CPTA; art. 111.º da CRP), confinando-se o escrutínio à deteção de "erro grosseiro, desvio de poder, erro de facto, falta de fundamentação e incompatibilidade com princípios fundamentais" (CARLOS CARVALHO, cit.), sendo o critério avaliativo sindicável apenas quando "ostensivamente inadmissível" (Ac. STA de 30.10.2014, P. 0322/14). O acórdão recorrido excedeu esses limites em todos os segmentos do seu escrutínio. Desde logo, censurou a construção de cenários de ponderação ignorando o sistema de dupla moldura do artigo 7.º do Regulamento n.º 93/2011: o n.º 1 determina que "serão usadas para cada docente ponderações para as vertentes que, somando 100% e dentro de limites a definir no regulamento de cada unidade orgânica, maximizam a avaliação quantitativa global do docente"; e o n.º 2 fixa, ele próprio, diretamente e sem carecer de qualquer mediação, os limites dentro dos quais aqueles hão de conter-se ("Os limites referidos no número anterior terão que estar contidos nos seguintes limites: mínimo de 20% e máximo de 60% para a vertente de ensino; ..."). Na falta do regulamento da unidade orgânica não desaparece a moldura - desaparece apenas a faculdade de a estreitar -, subsistindo o intervalo imperativo do n.º 2 e a diretriz, igualmente imperativa, da maximização da avaliação a favor do avaliado; e foi exatamente essa operação que a avaliadora explicitou ao construir três cenários alternativos e identificar os mais favoráveis ao Recorrido, sem que o acórdão afirme - nem pudesse afirmar - a violação de qualquer limite do n.º 2 ou a preterição de ponderação mais favorável: censurou-se, com fundamento numa remissão cuja falta de concretização joga contra a faculdade de estreitar e nunca contra o dever de avaliar, o método mais transparente e mais garantístico disponível. Excedeu-os, ainda, ao qualificar como "imprestável" um parecer técnico por ser qualitativo, quando o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento admite parâmetros "de natureza quantitativa ou qualitativa" e a quantificação pressupunha justamente as tabelas, metas e tetos cuja fixação o Regulamento remete para o regulamento da unidade orgânica que o próprio acórdão declara inexistente - censurando-se assim a avaliadora por não ter criado o que, na tese do mesmo acórdão, não podia criar; ao erigir em vício a diversidade metodológica de dois pareceres periciais autónomos, que nenhuma norma proíbe e cuja convergência substancial de conclusões reforça, em vez de enfraquecer, a fiabilidade do juízo colegial que sobre eles incidiu; e ao censurar a não ponderação das avaliações de desempenho ordinárias, contra a doutrina expressa deste Supremo Tribunal no Ac. de 10.02.2022, P. 0231/15.9BECBR. Ao erigir em requisitos de validade exigências que nenhuma norma prevê - concordância prévia do avaliado, entrevista, uniformidade metodológica, ponderação das avaliações ordinárias - e ao interditar antecipadamente um dos desfechos legais do procedimento, o acórdão não controlou a discricionariedade: regulou-a, assumindo a posição de autor normativo do procedimento avaliativo e de decisor antecipado do seu resultado. Foram violados os artigos 3.º, n.º 1, e 71.º, n.º 2, do CPTA, o artigo 111.º da CRP (separação e interdependência de poderes), o artigo 76.º, n.º 2, da CRP (autonomia universitária), o artigo 2.º da CRP (segurança jurídica e proteção da confiança, na dimensão da confiança das entidades públicas na estabilidade dos comandos judiciais que executam) e o artigo 25.º, n.º 1, do ECDU. Tais normas deviam ter sido interpretadas e aplicadas no sentido de que o tribunal verifica a legalidade externa e procedimental da avaliação e a inexistência de erro palmar ou critério ostensivamente inadmissível - mas não substitui, não completa e não antecipa o juízo académico, cuja titularidade pertence, por opção deliberada do legislador fundada na separação de poderes (MARIANA MELO EGÍDIO, cit.), aos órgãos científicos das instituições de ensino superior. Do erro grosseiro e da consequência Os erros descritos não são erros comuns: são erros ostensivos, demonstráveis a partir do próprio texto do acórdão, que enuncia as regras corretas - os limites do caso julgado, a reserva da Administração, a jurisprudência do STA - e decide contra todas elas, culminando na sanção errada para o vício declarado: se a Recorrente tivesse desrespeitado o julgado, o ato seria nulo (art. 158.º, n.º 2, do CPTA); o acórdão anulou - reconhecendo assim, pela sanção que aplicou, que não houve desrespeito do julgado, e retirando o fundamento ao escrutínio que praticou. A procedência de qualquer dos vícios apontados impõe a revogação do acórdão recorrido; a sua procedência conjunta impõe-na com a evidência própria das situações em que uma decisão, para se sustentar, teve de contrariar simultaneamente o caso julgado que devia respeitar, a lei que devia aplicar, a jurisprudência que devia acatar e as premissas que ela própria enunciou. Deve, consequentemente, ser repristinada a sentença do TAF do Porto de 17.03.2026, que julgou a ação improcedente em estrita fidelidade ao julgado de 08.06.2021, à letra do Regulamento n.º 93/2011 e à jurisprudência deste Supremo Tribunal (Acs. de 10.02.2022, P. 0231/15.9BECBR, e de 30.10.2014, P. 0322/14). NESTES TERMOS, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve: o presente recurso de revista ser admitido, nos termos do artigo 150.º, n.ºs 1 e 5, do CPTA, por as questões suscitadas revestirem relevância jurídica e social fundamental e por a sua apreciação ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; ser concedido provimento à revista, revogando-se o acórdão recorrido e repristinando-se a sentença da 1.ª instância, que julgou a ação totalmente improcedente, absolvendo-se a Recorrente de todos os pedidos; assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.» O recorrido contra-alegou, formulando as conclusões que seguem: O recurso excecional de revista previsto no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA não constitui um terceiro grau ordinário de jurisdição, destinando-se apenas às situações em que esteja em causa questão de relevância jurídica ou social de importância fundamental ou em que a intervenção do STA seja claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito. As quatro questões autonomizadas pela Recorrente encontram-se indissociavelmente ligadas às circunstâncias singulares do procedimento avaliativo do Recorrido e não apresentam a capacidade de expansão exigível para justificar a intervenção excecional do STA. A divergência entre a sentença do TAF do Porto e o Acórdão do TCAN não constitui, por si só, fundamento de admissão da revista. O Acórdão recorrido não desrespeitou a autoridade do caso julgado formado pela sentença proferida no Processo n.º 2460/20.4BEPRT. A sentença anterior determinou a repetição do procedimento avaliativo com aplicação do Regulamento n.º 93/2011, mas não declarou antecipadamente válido qualquer ato administrativo que viesse posteriormente a ser praticado sob invocação daquele Regulamento. O ato de 12.10.2021 constitui um novo ato administrativo e abriu um novo ciclo contencioso, podendo ser judicialmente sindicado quanto aos vícios próprios e autónomos de que padeça. A interpretação defendida pela Recorrente conduziria, na prática, a uma injustificada imunidade jurisdicional do ato renovatório. O Acórdão recorrido não declarou genericamente inaplicável o Regulamento n.º 93/2011, antes analisou as suas disposições e concluiu que determinadas concretizações dependiam da regulamentação específica da unidade orgânica prevista pelo próprio Regulamento. O artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento n.º 93/2011 remete expressamente a determinação dos limites de ponderação para o regulamento de cada unidade orgânica. A FEP não dispunha desse regulamento durante o período experimental do Recorrido, tendo-o aprovado apenas em 2024. Uma das avaliadoras procurou suprir essa ausência regulamentar através da criação de três cenários alternativos de ponderação, matéria cuja legalidade é sindicável pelos tribunais por respeitar à competência e aos pressupostos normativos da avaliação e não ao mérito científico do avaliado. A outra avaliadora adotou metodologia distinta, realizando essencialmente uma avaliação qualitativa. O TCAN concluiu que os dois pareceres que serviram de fundamento à deliberação do Conselho Científico não assentavam num modelo comum suscetível de produzir resultados comparáveis. O controlo jurisdicional efetuado incidiu, consequentemente, sobre a legalidade do procedimento e não sobre o mérito científico ou pedagógico do Recorrido. O próprio Acórdão recorrido reconhece expressamente que a avaliação específica envolve discricionariedade técnico-científica e que não compete aos tribunais substituir a Universidade nesse juízo. Não existe, por isso, violação dos artigos 3.º, n.º 1, e 71.º, n.º 2, do CPTA, do princípio da separação de poderes ou da autonomia universitária. Também não existe oposição frontal entre o Acórdão recorrido e o Acórdão do STA de 10.02.2022, Proc. n.º 0231/15.9BECBR. O TCAN não decidiu que a avaliação ordinária prevista nos artigos 74.º-A e 74.º-B do ECDU substitui ou determina automaticamente o resultado da avaliação específica prevista no artigo 25.º do ECDU. O que o TCAN considerou relevante foi que o Recorrido obtivera avaliações de desempenho de Excelente e Relevante relativamente a parte substancial do mesmo período e que tais elementos não foram ponderados nem explicada a sua aparente contradição com apreciações posteriores profundamente negativas. Uma das próprias avaliadoras havia, inclusivamente, atribuído ao Recorrido a classificação de Excelente em 2017, circunstância concretamente valorada pelo Tribunal perante a posterior apreciação negativa do seu desempenho pedagógico. A apreciação da coerência da fundamentação administrativa não equivale a atribuir eficácia vinculativa à avaliação ordinária de desempenho. Não existe, consequentemente, a divergência jurisprudencial que a Recorrente pretende erigir em fundamento de admissão da revista. O Acórdão recorrido também não atribuiu judicialmente uma avaliação positiva ao Recorrido nem substituiu o Conselho Científico na apreciação do mérito académico. A readmissão determinada constitui consequência da anulação dos atos administrativos que haviam produzido a cessação do vínculo. A dificuldade em realizar atualmente uma nova avaliação não pode ser imputada ao Recorrido, resultando da ausência, durante cerca de treze anos, da regulamentação específica que o Regulamento n.º 93/2011 incumbia a FEP de aprovar. A omissão regulamentar da Administração não pode ser suprida, em prejuízo do administrado, através da criação a posteriori de critérios ou ponderações destinadas a avaliar atividade já integralmente desenvolvida. A Recorrente não demonstra a existência de um universo relevante de procedimentos em situação materialmente idêntica, limitando-se a afirmar abstratamente um risco de propagação da decisão. O caso apresenta uma conjugação absolutamente singular de circunstâncias, incluindo uma primeira avaliação, uma primeira anulação judicial, a repetição do procedimento, inexistência de regulamento específico, diferentes metodologias utilizadas pelas avaliadoras e avaliações ordinárias positivas relativas ao mesmo período. Não se verifica, assim, questão cuja relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental para efeitos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. Também não existe erro grosseiro, solução ostensivamente ilógica ou decisão juridicamente insustentável que torne claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do Direito. A revista pretendida traduz-se, em substância, numa tentativa de obter uma terceira reapreciação da aplicação do Direito às circunstâncias concretas do procedimento avaliativo. Tal finalidade é incompatível com a natureza estritamente excecional do recurso previsto no artigo 150.º do CPTA. Deve, consequentemente, o recurso excecional de revista interposto pela Universidade do Porto não ser admitido. Subsidiariamente, caso venha a ser admitido, deverá ser-lhe negado integral provimento, mantendo-se o Douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 3 de julho de 2026, com todas as legais consequências. Termos em que, não deve ser admitido este recurso de Revista, e caso o seja, deve improceder quanto às suas conclusões e na questão fundamental de direito suscitada, mantendo-se a douta decisão recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA.» A revista foi admitida pela Formação Preliminar deste Supremo por acórdão de 09/09/2026, do qual se transcreve o seguinte segmento relevante: « 4. Está em causa, no essencial, apreciar da conformidade jurídica do ato que atribuiu avaliação negativa a um professor auxiliar no fim do período experimental e que, consequentemente, determinou a cessação da relação contratual, nos termos do disposto no artigo 25.º do ECDU. No caso dos autos, o Recorrente, professor auxiliar da Faculdade de Economia da UP (FEP), viu o seu contrato cessar no final do período experimental de 5 anos. A questão adquire complexidade uma vez que, em ação anterior (proc. 2460/20.4BEPRT), o tribunal já tinha anulado um primeiro ato que determinara a cessação do contrato e ordenado a repetição do procedimento de avaliação. Feita essa repetição, a UP voltou a decidir pela cessação do contrato com fundamento em nova avaliação negativa - e foi este novo ato que o Recorrente impugnou no processo principal (2735/21.5BEPRT), pedindo a suspensão da eficácia e a regulação provisória da sua situação contratual em processo cautelar, que foi apenso ao processo principal, dando depois origem à antecipação do conhecimento do mérito da causa principal. O TAF do Porto julgou a ação totalmente improcedente, com os seguintes fundamentos: i) inexistência de inconstitucionalidade quanto à imposição legal de um período experimental de 5 anos, dada a natureza especial da carreira docente universitária; ii) inexistência de violação do princípio da imparcialidade quanto às relatoras do parecer que lhe atribuiu avaliação negativa relativamente a esse período experimental; iii) inexistência da alegada ilegalidade por aplicação de critérios de avaliação com eficácia retroativa, por a questão já ter sido apreciada, com autoridade de caso julgado, na sentença do processo n.º 2460/20.4BEPRT, onde se concluiu que a avaliação seguira o Regulamento n.º 93/2011 (arts. 5.º a 7.º), com critérios fixados antes do início do período avaliativo, logo sem retroatividade e sem violação de transparência/publicidade; iv) inexistência da alegada violação do princípio da igualdade, por não existir tratamento diferenciado de situações essencialmente iguais; v) inexistência do alegado erro de julgamento por erro grosseiro nos pressupostos de facto, uma vez que a avaliação de desempenho positiva obtida pelo A. e aqui Recorrente em 2017-2019 (incluindo "Excelente") foi considerada um "plano distinto" da avaliação do período experimental, que não se confundia nem substituía aquela. Acrescentou-se, ainda, o argumento de que o Tribunal não podia substituir-se à Universidade na avaliação do A. (discricionariedade), sob pena de violar o princípio da separação de poderes. O TCA discordou da decisão de primeira instância, no essencial, por considerar que a repetição do procedimento avaliativo, ordenada na ação administrativa anterior, voltou a enfermar de ilegalidades. Entre elas destacou o facto de a Faculdade de Economia do Porto só ter aprovado um regulamento específico de avaliação do período experimental em 2024 (13 anos após o Regulamento n.º 93/2011), pelo que, à data em que o docente em causa foi avaliado, faltavam critérios e limites de ponderação previamente fixados e conhecidos daquele. Considerou também que as avaliadoras “extravasaram a sua competência” ao fixar cenários e limites por sua própria iniciativa e que nenhuma delas ponderou as avaliações de desempenho positivas (incluindo "Excelente") obtidas pelo Recorrente. Nas alegações do recurso de revista, a Universidade do Porto sustenta que existe erro manifesto de julgamento do acórdão do TCA Norte, desde logo, quanto a duas questões essenciais: i) quando julga ilegal a aplicação neste segundo ato de avaliação de um parâmetro que foi determinado pela decisão judicial final do proc. n.º 2460/20.4BEPRT, a saber, o de que "na ausência de Regulamento da Faculdade de Economia da UP seria forçosa a aplicação dos critérios constantes do Regulamento n.º 93/2011", o que, segundo a Universidade recorrente foi o que sucedeu; e ii) quando o Tribunal a quo considera que na avaliação a fazer era imperioso ponderar as avaliações de desempenho ordinárias, substituindo-se aos critérios fixados no Regulamento n.º 93/2011 e restringindo a discricionariedade de avaliação da entidade administrativa. Mais sustenta a Entidade Recorrente que estão verificados os pressupostos do artigo 150.º do CPTA, uma vez que a primeira questão a tratar (força do julgado anulatório na conformação da fiscalização do ato renovado) reveste novidade e complexidade teorética e a segunda (limites do controlo judicial no âmbito da atividade administrativa avaliativa - discricionariedade de avaliação) reveste complexidade, como o STA já considerou em dois casos semelhantes em que admitiu as revistas (Ac. de 03.07.2014, P. 0322/14, e Ac. de 13.03.2025, P. 0456/19.8BEBRG), tendo, no mais recente desses arestos, decidido em sentido aparentemente divergente da solução alcançada pelo TCA Norte. Estas últimas referências à jurisprudência deste Tribunal Supremo, sobretudo a aparente divergência de critério aplicada no aresto recorrido face à decisão anterior deste STA, permitem considerar devidamente fundamentados e preenchidos os pressupostos de admissão desta via recursiva excecional, cujo propósito é, precisamente, assegurar uniformidade da jurisprudência.» Notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146.º, n.º1 e 147.º, n.º2 do CPTA, o Ministério Público não se pronunciou. Sem vistos, mas com prévia divulgação do projeto de acórdão pelos Srs. Conselheiros Adjuntos vão os mesmos à Conferência para julgamento.II. QUESTÕES DECIDENDAS Atento o objeto definido pelo Acórdão da Formação Preliminar deste Supremo Tribunal Administrativo, que admitiu a presente revista excecional, e considerando que compete a essa Formação delimitar os poderes cognitivos do coletivo de julgamento quanto ao mérito do recurso, importa apreciar: Saber se o acórdão recorrido violou a autoridade do caso julgado formado pela sentença proferida no processo n.º 2460/20.4BEPRT, ao considerar ilegal o procedimento avaliativo repetido em execução dessa decisão judicial, não obstante ter sido adotado o parâmetro normativo que nessa sentença foi considerado aplicável; Saber se o acórdão recorrido excedeu os limites legalmente admissíveis da sindicância jurisdicional da atividade administrativa avaliativa prevista no artigo 25.º do ECDU, ao censurar a metodologia e os critérios adotados pelos avaliadores, bem como a relevância atribuída às avaliações ordinárias de desempenho do Autor, em domínio caracterizado por juízos de natureza predominantemente técnico-científica FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Com relevância para a decisão a proferir, foi julgada provada a seguinte matéria de facto: « O Requerente celebrou com a Universidade do Porto, em 10/09/2015, um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em período experimental (5 anos), para categoria Professor Auxiliar do Agrupamento Científico de Economia da Faculdade de Economia da Universidade do Porto (FEP), com produção de efeitos a 19/06/2015 - cfr. documento n.º 1 junto à PI. No dia 18/10/2019, o A. apresentou, junto do Conselho Científico da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, Relatório de Atividades, referente ao período de 19 de Junho de 2015 a 19 de Outubro de 2019, nos termos e para os efeitos do art.º 25 do ECDU, cujo teor se dá por integralmente reproduzido- cfr. fls. 18 a 43 do PA. Em 15/11/2019, em reunião do Conselho Científico da FEP, foram nomeados, por unanimidade dos presentes, os relatores para emissão de pareceres sobre o relatório de atividades do período experimental como Professor Auxiliar do A., as Professoras Catedráticas Doutora BB e Doutora CC - cfr. fls. 6 a 16 do PA. Em 05/06/2020, em reunião extraordinária do Conselho Científico da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, foi deliberado o seguinte - cfr. fls. 96 a 98 do PA: «(…) Ordem de Trabalhos Ponto único. Processo de cessação do contrato findo o período experimental do Professor Auxiliar Doutor AA. Por maioria dos presentes, com 16 votos a favor e 8 votos contra, o Conselho Científico deliberou, relativamente à observância do disposto na comunicação do Senhor Reitor da Universidade do Porto - ref.ª n.º ...04 de 26 de maio de 2020 - e atinente à avaliação da atividade desenvolvida durante o período experimental para efeitos da manutenção do contrato por tempo indeterminado do Professor Auxiliar Doutor AA, aprovar o modelo que consta do documento anexo a esta ata (anexo 1). Apresentaram declarações do voto, que foram lidas ao Conselho, e que ficam anexas à presente ata, o Prof. Doutor DD, a Prof.~ Doutora EE, a Prof.ª Doutora FF, a Prof.ª Doutora CC, a Prof.ª Doutora GG, o Prof, Doutor HH, a Prof.ª Doutora II, a Prof.ª Doutora JJ, a Prof.ª Doutora KK, o Prof. Doutor LL, o Prof. Doutor MM, a Prof.ª Doutora NN, o Prof. Doutor OO, o Prof. Doutor PP, a Prof.ª Doutora QQ e a Prof.ª Doutora RR. Por unanimidade dos presentes, o Conselho Científico deliberou ainda dar conhecimento imediato da proposta de densificação do modelo a aplicar na avaliação da atividade desenvolvida durante o período experimental pelo referido docente aprovada pelo Conselho, e fixar a data de oito de julho como data limite para que o avaliado apresente relatório de acordo com o que agora se fixou. Nada maís tendo sido tratado, foi encerrada a reunião pelas dezasseis horas e trinta minutos. Para constar, lavrou-se de imediato a presente ata, que foi lida e aprovada por unanimidade dos presentes na reunião, e vai ser assinada pelo Presidente e pela Secretária do Conselho, que a redigiu. (…)» Em 27/07/2020, em reunião extraordinária do Conselho Científico da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, foi deliberado o seguinte - cfr. fls. 194 a 197 do PA: «(…) Ordem de Trabalhos Ponto único. Manutenção de contrato de trabalho por tempo indeterminado do Doutor AA. A condução dos trabalhos foi assegurada pelo Presidente, Prof. Doutor MM, tendo comparecido à reunião os seguintes membros: Prof. Doutor DD, Prof. Doutora EE, Prof. Doutora FF, Prof. Doutora CC, Prof. Doutora GG, Prof. Doutor HH, Prof. Doutora II, Prof. Doutora JJ, Prof. Doutora KK, Prof. Doutor SS, Prof. Doutor TT, Prof. Doutor LL, Prof. Doutor MM, Prof. Doutor UU, Prof. Doutora NN, Prof. Doutora VV, Prof. Doutora WW, Prof. Doutor XX, Prof. Doutor OO, Prof. Doutor PP, Prof. Doutor YY, Prof. Doutora QQ e Prof. Doutora RR. Faltaram, tendo apresentado justificação para a ausência, que foi aceite, a Prof. Doutora ZZ e o Prof. Doutor AAA. Ponto único. Manutenção de contrato de trabalho por tempo indeterminado do Doutor AA Tendo sido distribuídos os pareceres elaborados pelas Professoras Catedráticas Doutora CC e Doutora BB, que ficam anexos à presente ata (anexos 1 e II, respetivamente), sobre o relatório de atividades do período experimental de 19 de junho de 2015 a 19 de outubro de 2019, apresentado em 18 de outubro de 2019, e a adenda (retificada) do período experimental de 19 de outubro de 2019 a 19 de junho de 2020, apresentada em 14 de julho de 2020, pelo Professor Auxiliar Doutor AA, que ficam igualmente anexos à presente ata (anexos III e IV, respetivamente), procedeu-se à votação nominal da proposta de manutenção de contrato de trabalho por tempo indeterminado do Professor Auxiliar Doutor AA, da qual se dá conta de seguida, pela ordem das pronúncias dos membros do Conselho presentes na reunião: o Prof. Doutor DD deu parecer desfavorável, subscrevendo as conclusões dos pareceres das relatoras e tendo em conta o enquadramento legal relevante constante do ECDU e a correspondente especificação no modelo de avaliação da atividade aprovado pelo Conselho Científico em 5 de junho de 2020; o Prof. Doutor HH deu parecer favorável, tendo apresentado declaração do voto, que foi lida ao Conselho, e que fica anexa à presente ata; o Prof. Doutor TT deu parecer favorável; a Prof. Doutora KK deu parecer desfavorável, subscrevendo os pareceres das relatoras; o Prof. Doutor LL deu parecer desfavorável, subscrevendo os pareceres das relatoras; a Prof. Doutora CC deu parecer desfavorável, subscrevendo os pareceres das relatoras; a Prof. Doutora II deu parecer desfavorável, subscrevendo os pareceres das relatoras; o Prof. Doutor PP deu parecer desfavorável, subscrevendo os pareceres das relatoras; a Prof. Doutora RR deu parecer desfavorável, tendo em conta a análise das atividades descritas no relatório apresentado pelo próprio e a aplicação da densificação do modelo de avaliação; a Prof. Doutora EE deu parecer favorável, tendo apresentado declaração do voto, que foi lida ao Conselho, e que fica anexa à presente ata; a Prof. Doutora FF deu parecer favorável, tendo apresentado declaração do voto, que foi lida ao Conselho, e que fica anexa à presente ata; a Prof. Doutora JJ deu parecer desfavorável, subscrevendo os pareceres das relatoras; o Prof. Doutor SS deu parecer desfavorável, subscrevendo os pareceres das relatoras; o Prof. Doutor UU deu parecer favorável; a Prof. Doutora NN deu parecer desfavorável, subscrevendo os pareceres das relatoras; a Prof. Doutora WW deu parecer favorável; o Prof. Doutor OO deu parecer favorável, tendo apresentado declaração do voto, que foi lida ao Conselho, e que fica anexa à presente ata; a Prof. Doutora QQ deu parecer desfavorável, tendo em conta os pareceres das relatoras; a Prof. Doutora VV deu parecer desfavorável, subscrevendo os pareceres das relatoras; o Prof. Doutor XX deu parecer desfavorável, subscrevendo os pareceres das relatoras; o Prof. Doutor YY deu parecer desfavorável, subscrevendo os pareceres das relatoras; a Prof. Doutora GG deu parecer favorável, subscrevendo a declaração de voto do Prof. Doutor OO; o Prof. Doutor MM deu parecer desfavorável, tendo apresentado declaração do voto, que foi lida ao Conselho, e que fica anexa à presente ata. Nestas circunstâncias, por maioria, com quinze pronúncias contra a manutenção e oito pronúncias a favor da manutenção, o Conselho Científico deu parecer desfavorável à proposta de manutenção do contrato de trabalho por tempo indeterminado do Professor Auxiliar Doutor AA. (…)»; Em 02/10/2020, o Reitor da UP, mediante ofício com a ref.ª n.º ...04 (3349-2020), notificou o A., da resposta à pronúncia em sede de audiência prévia,nos seguintes termos: cfr. fls. 208 a 212 do PA: «(…) Analisados os argumentos expendidos por V.ª Ex.ª em sede de audiência prévia, que me mereceram a melhor atenção, sou a concluir, no entanto, que não será possível acompanhar os mesmos, pelas razões que seguidamente assinalo. Versando, em particular, na pronúncia de V.ª Ex.ª , verifica-se, em suma, pretender obter a alteração do sentido da proposta de decisão cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas, proferida no âmbito da avaliação promovida pelo Conselho Científico da FEP, em reunião extraordinária realizada em 27.06.2020, na sequência da conclusão do período experimental, e em consequência, seja determinada a manutenção do vínculo contratual como Professor Auxiliar por tempo indeterminado, com fundamento nos vícios que assaca à deliberação daquele mesmo órgão. Vejamos. Sobre os vícios apontados por V. Ex.ª à deliberação da aprovação fundamentada do Conselho Científico da FEP, a final da sua pronúncia, na página 12, alíneas a) a c) e e) entendo não se verificarem pelas seguintes razões: A tarefa de definição, de critérios que presidem à avaliação específica da atividade desenvolvida pelo docente durante o período experimental é, conforme dispõe o n.º 1 do art. 25.º do ECDU, da competência do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior; e de acordo com o art. 103.º n.º 1 al, j) do RJIES e o art. 67.º n.º 1 al. m) dos Estatutos da Universidade do Porto, o órgão legal estatutariamente competente para definir os critérios da avaliação específica da atividade desenvolvida durante os períodos experimentais pelos docentes da própria Faculdade é in casu o Conselho Científico da FEP (cf. art. 26.º dos Estatutos da FEP) que, apesar de estar dotado de discricionariedade técnica no âmbito da fixação desses critérios, compete-lhe atuar no respeito pelos princípios fundamentais de direito, de forma a garantir a qualidade da investigação científica e do ensino ministrados na FEP. O processo de nomeação definitiva de qualquer Professor Auxiliar, com contrato de trabalho em período experimental obriga a um processo de avaliação do período experimental e neste caso concreto, não obstante não se encontrar aprovado o regulamento específico de avaliação de desempenho do período experimental na FEP, o Conselho Científico agiu em conformidade com a minha comunicação, no sentido da observância da avaliação do período experimental dos docentes e com a Lei (Art.º 25.º do ECDU), de forma a garantir que as decisões que toma tenham fundamento legal e respeitem os princípios da prossecução do interesse público, constitucionalidade, legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade, transparência e boa-fé. Em conformidade, o Conselho Científico da FEP aprovou na sua reunião de 05.06.2020, os critérios a utilizar com vista à aplicação do art. 25.º do ECDU, nos termos em que os mesmos foram propostos e aprovados como resulta da ata e do documento "Proposta de densificação da modelo a aplicar na avaliação- da atividade do Professor AA, com vista à manutenção do contrato por tempo indeterminado (nos termos da comunicação do Reitor da Universidade do Porto - ref.ª n.º ...04". Com referência aos critérios aprovados constata-se que foram ipsis litteris utilizados na apreciação e avaliação do relatório de V. Ex.ª efetuada pelos Relatores nomeados, nos termos do art. 25.º do ECDU. Sobre o que V. Ex.ª alega quanto à disparidade da avaliação de desempenho, entre a avaliação regular e a avaliação do período experimental, neste contexto, será oportuno recordar, a singularidade entre os dois regimes de avaliação: a avaliação específica do período experimental (artigo 25.º do ECDU) efetua-se uma única vez, reportando-se a um período de 5 anos, e aplica-se apenas aos professores auxiliares, ajuizando se os mesmos reúnem os padrões exigíveis de capacidade e competência que lhes permitam aceder a uma situação de estabilidade na carreira em que estão inseridos; pelo contrário, a avaliação do desempenho (alínea i) do n.º 2 do artigo 74.º-A do ECDU) e realiza-se regularmente de 3 em 3 anos, tendo carácter universal (ou seja, destina-se a todos os docentes, independentemente da categoria e do vínculo laboral que detenham com a instituição) e visa apurar o mérito demonstrado nas diversas vertentes de atividade que lhes são cometidas nos termos do ECDU, com vista à valorização e promoção da melhoria da qualidade do seu desempenho. Em todo o caso, sem prejuízo da singularidade de regimes, compreende-se que. Na elaboração dos critérios, para avaliação do período experimental pelo Conselho Científico da FEP de V. Ex.ª possa ter influência do Regulamento de Avaliação de Desempenho da U. Porto. Todavia, e não obstante os critérios da avaliação de desempenho poderem ser semelhantes aos critérios aprovados para nortear a avaliação do período experimental, trata-se de dois procedimentos manifestamente distintos, pois que: no processo de avaliação do desempenho está em causa uma avaliação quantitativa do desempenho docente, traduzida a final numa avaliação qualitativa desse mesmo desempenho; por sua vez, a avaliação do período experimental, é conduzida por um procedimento específico que, no caso de V. Ex a resultará do cumprimento dos Critérios aprovados pelo Conselho Científico da FEP, o qual se baseia nas vertentes de avaliação estabelecidas no ECDU, e que versa sobre uma apreciação da atividade desenvolvida por V. Ex.ª no período experimental. Face ao exposto, rejeitamos os vícios suscitados por V. Ex.ª e enumerados supra. Sobre o vício apontado por V. Ex a à deliberação da aprovação fundamentada do Conselho Científico da FEP, a final da sua pronúncia, na página 13, alíneas d)) entendo não se verificar pelas seguintes razões: alega V. Ex.ª que a decisão de cessação do seu contrato de trabalho no âmbito da avaliação promovida pelo Conselho Científico da FEP, na sequência da conclusão do período experimental, desrespeita “o dever de fundamentação previsto nos art. 152.º e 153.º do CPA, concretizado no art., 25.º e 85.º do EDCU, porquanto equivale à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que. por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato de cessação contratual”; O que se pretende com a imposição do dever de fundamentação, é, verdadeiramente, “levar ao conhecimento do destinatário o percurso cognoscitivo e valorativo que o autor do ato percorreu para decidir de modo a permitir que um destinatário normal, colocado na posição do real destinatário do ato possa compreender por que razão o autor do ato decidiu assim" (cf. LUIZ S. CABRAL DE MONCADA, Código do Procedimento Administrativa Anotado. Coimbra Editora, Coimbra, L 8 Edição, 2015, pág. 541). Portanto, o dever de fundamentação consiste na transmissão ao particular das razões que levaram à tomada da decisão em causa, de modo a poder ponderá-las adequadamente e conformar-se com as mesmas ou, se assim o entender, fazer uso de um dos meios administrativos ou judiciais ao seu dispor. Ora, no caso concreto, afigura-se que resultam da deliberação do Conselho Científico, com suficiente clareza, as suas motivações, não podendo olvidar-se que da deliberação daquele órgão, consubstanciada na minha decisão, fazem parte integrante não só os Pareceres elaborados pelos Relatores nomeados, mas também a ata do Conselho Científico e as deliberações de cada um dos seus membros, conforme é amplamente permitido pela legislação aplicável, máxime pela parte final do n.º 1 do artigo 153.º do CPA. E, com efeito, de todos estes elementos se retira, com clareza, os motivos que levaram os. vários membros do Conselho Científico a decidir pelo parecer desfavorável à manutenção do contrato de trabalho por tempo indeterminado de V. Ex.ª , uma vez que, quinze dos membros do respetivo órgão colegial não reconheceram no conjunto das vertentes relevantes. Ensino, Investigação, Transferência de Conhecimento e Gestão Universitária, acolhendo na integra, os fundamentos exarados nos pareceres dos relatores, invocando fundamentos que um destinatário normal facilmente compreende. Por fim, verifica-se que os critérios utilizados na apreciação do relatório que apresentou são os aprovados em 05.06.2020 e que constam de Ata que resultou da reunião desse dia, conforme consta dos Pareceres elaborados pelos Relatores nomeados, constante do 1.º, 2.º e 3.º Parágrafos e Tabelas A1 e A2 anexas aos Pareceres da Prof. a Doutora CC e Prof.º Doutora BB. Atento o exposto, rejeitamos, de igual modo, a pretensão de V. Ex.ª, inexistindo, no caso concreto, qualquer vício de falta de fundamentação. Diante todo o expendido, sou a concluir pela manutenção do projeto de decisão que lhe foi notificado, consolidando-se na decisão de aplicação, a V. Ex.ª da cessação do contrato de trabalho findo o período experimental na categoria de Professor Auxiliar da FEP. (…)» Em 08/10/2020, o Diretor da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, notificou o A. da cessação do contrato findo o período experimental, cujo teor se transcreve - cfr. fls. 200 a 206 do PA: «(…) O Reitor da Universidade do Porta, através de ofício referencia ...20, de 2 de outubro p.p,, por si rececionado no pretérito dia 6, notificou-o da cessação do contrato com o Professor Auxiliar. De acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de agosto, e alterado pela Lei nº 8/2010, de 13 de maio, “Em caso de decisão no sentido da cessação, após um período suplementar de seis meses, de que o docente pode prescindir, cessa a relação contratual, regressando o docente, se for caso disso, à situação jurídico-funcional de que era titular antes do período experimental, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado.” Nesse contexto, notifica-se V. Ex.ª para, no prazo máximo de dez dias, informar se pretende prescindir do referido período suplementar de seis meses, sendo que, se assim não suceder, o mesmo cessa no próximo dia 5 de abril de 2021. (…)» O A. impugnou a deliberação e decisão referidas em 5) e 6) no âmbito do processo n.º 2460/20.4BEPRT, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, e que culminou com a seguinte decisão proferida em sede de antecipação da causa principal no processo n.º 2460/20.4BEPRT-A, transitada em julgado - cfr. processo º 2460/20.4BEPRTA e 2460/20.4BEPRT consultados no Citius: “Em face do exposto, julga-se parcialmente procedente a presente acção e consequentemente: anula-se o acto administrativo do Magnífico Reitor da Universidade do Porto que cessou o contrato do A. como Professor Auxiliar, com efeitos a 19 de Junho de 2020; anula-se a deliberação do Conselho Científico da FEP de 27/07/2020 que aprovou a proposta de cessação do contrato de trabalho do A., com base no modelo avaliativo aprovado em 05/06/2020; condena-se a R. a readmitir o A. com efeitos reportados a 19 de Junho de 2020, distribuindo-lhe actividade docente e de investigação, considerando todo o tempo de serviço para os efeitos legalmente previstos e repetindo o procedimento avaliativo em causa com as regras em vigor à data do início do procedimento avaliativo (2015-2019, i. é., aplicação do Regulamento n.º 93/2011); absolve-se a R. do demais peticionado.”. Em reunião de 16 de julho de 2021, o Conselho Científico da FEP deliberou, nomeadamente e com relevo para a decisão da causa, o seguinte - cfr. fls. 347 e seguintes do processo administrativo: O Conselho Científico tomou conhecimento da sentença judicial proferida no Processo Judicial nº 2460/20.... (Ação Administrativa Principal) e 2460/2... (Providencia Cautelar) para avaliação do período experimental do Doutor AA, tal como resulta dos documentos distribuídos ao Conselho, e que firam anexos à presente ata (anexos II e III). Com base, na informação dos Serviços de Apoio Jurídico da Universidade do Porto (constante do anexo III), o Conselho deliberou, por unanimidade dos presentes, o seguinte: repetir o procedimento avaliativo em causa nos termos e em conformidade com os artigos 5º, 6º e 7º, do Regulamento de avaliação da atividade desenvolvido durante o período experimental para efeitos da manutenção da contratação por tempo Indeterminado dos professores da U. Porto, Regulamento nº 93/2011, isto é, com as regras em vigor à data do início do procedimento (2015), mantendo as mesmas avaliadoras, Vi Professoras Catedráticas Doutora CC e Doutora BB, e aproveitando o relatório apresentado pelo Doutor AA, para o período de 19-06-2015 a 19-10-2019. (…) Em reunião de 29 de julho de 2021, o Conselho Científico da FEP, nomeadamente e com relevo para a decisão da causa, por maioria com catorze pronúncias contra a manutenção e oito pronúncias a favor da manutenção, deu parecer desfavorável à manutenção de contrato de trabalho por tempo indeterminado do Professor Auxiliar Doutor AA, nos seguintes termos - cfr. fls. 405 e seguintes do processo administrativo: [IMAGEM] Para efeito da avaliação do período experimental do Requerente na categoria de Professor Auxiliar, foram elaborados dois pareceres, pelas relatoras Professora Catedrática Doutora CC e Doutora BB, que foram analisados pelo Conselho Científico da FEP, na reunião referida no número anterior, pareceres que de dão aqui por integralmente reproduzidos e que têm o seguinte teor - cfr. fls. 411 a 424 do processo administrativo: [IMAGEM] Por ofício de 27 de agosto de 2021, com a refer.ª ...21, foi o Requerente notificado para a realização de audiência prévia sobre a proposta de decisão do Reitor de cessação do seu contrato findo o período experimental como Professor Auxiliar, fundamentada na deliberação do Conselho Científico da FEP referida em 10) - cfr. fls. 461 a 514 do processo administrativo. Em 15 de setembro de 2021 o Requerente apresentou a sua pronúncia em sede de audiência prévia relativamente à proposta de decisão referida em 12), nos termos constantes de fls. 517 a 531 do processo administrativo, que aqui se reproduzem - cfr. fls. 517 a 531 do processo administrativo: [IMAGEM] Por ofício de 21 de setembro de 2021, com a refer.ª ...21, repetida por ofício de 12 de outubro de 2021, com a referência ...04, com o mesmo teor, que foi rececionada pelo Requerente a 15 de outubro de 2021, foi enviado ao Requerente uma notificação sobre o assunto: “Resposta à pronúncia em sede de audiência prévia. Decisão final pela cessação do contrato findo o período experimental como Professor Auxiliar do Doutor AA.”, na qual o Reitor conclui pela manutenção do projeto de decisão que foi notificado ao Requerente e pela decisão de cessação do contrato de trabalho findo o período experimental na categoria de Professor Auxiliar da FEP, com os seguintes fundamentos- cfr. fls. 535 a 548 do processo administrativo: [IMAGEM] O A. nos processos de avaliação de desempenho ordinária, relativa aos anos de 2017, 2018 e 2019, teve avaliação de desempenho positiva, a que corresponderam as classificações de Excelente (100,39), Relevante (94,47), e Relevante (99,01), respetivamente - cfr. documentos n.ºs 41 a 43 juntos ao requerimento inicial. Factos não provados: Inexistem factos não provados com relevância para a decisão da causa. Motivação: A convicção que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou na análise do teor dos autos do presente processo e do processo n.º 2460/20.4BEPRT e 2460/20.4BEPRT-A, bem como do processo administrativo junto aos presentes autos, de acordo com o indicado em cada um dos números. […]” Tendo subjacente o disposto o artigo 662.º, n.º 1 do CPC, aditamos ao probatório, por densificação do seu ponto 15, o que segue: A autora da avaliação de desempenho ordinária relativa ao ano de 2017 - cfr. documento n.º 41 junto ao Requerimento inicial -, a que corresponde a classificação de Excelente (100,39), foi BB, Professora Auxiliar da FEP à data de 01 de julho de 2017, a qual é uma das avaliadoras nomeadas pelo Conselho Científico da FEP para levar a cabo a avaliação do Autor no contexto do fim do período experimental, que no respectivo formulário, em sede de observações deixou enunciado, o que segue: “Não concordo com a consideração dos acetatos de apoio às aulas como publicações pedagógicas. Nota-se um grande desequilíbrio entre as diversas vertentes avaliadas.» DE DIREITO Enquadramento geral O presente recurso de revista vem interposto do acórdão do TCAN que revogou a sentença proferida pelo TAF do Porto, anulou os atos praticados pela Universidade do Porto no âmbito da repetição do procedimento de avaliação do período experimental do Autor e condenou a Ré a readmitir o Autor como Professor Auxiliar. Os autos têm origem na avaliação do período experimental a que o Autor foi sujeito ao abrigo do artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), da qual resultou, numa primeira fase, a decisão de cessação do vínculo contratual que o Autor mantinha com aquela instituição. Essa decisão veio, porém, a ser anulada por sentença transitada em julgado proferida no processo n.º 2460/20.4BEPRT, a qual, para além de invalidar os atos então praticados, condenou a Universidade do Porto a readmitir o Autor e a repetir o procedimento avaliativo «com as regras em vigor à data do início do procedimento avaliativo (2015-2019, i.e., aplicação do Regulamento n.º 93/2011)». Em execução desse julgado, a Universidade do Porto retomou o procedimento avaliativo, deliberou proceder à sua repetição por referência ao Regulamento n.º 93/2011, recolheu novos pareceres das avaliadoras designadas e voltou a concluir pela não manutenção do contrato de trabalho por tempo indeterminado do Autor. Inconformado com essa nova decisão, o Autor intentou a presente ação administrativa, impugnando os atos entretanto praticados, sustentando, em síntese, que a avaliação continuava a enfermar de ilegalidades, por assentar num quadro regulamentar insuficientemente densificado, por recorrer a critérios que reputava inadequadamente definidos e por não valorar devidamente elementos relevantes do seu percurso académico, designadamente as avaliações periódicas de desempenho obtidas durante o período em causa.Assim, importa precisar que nos presentes autos, não está em causa um ato administrativo originário, mas antes um ato renovatório emitido na sequência de uma sentença transitada em julgado que anulou o procedimento anterior e definiu expressamente os termos em que este deveria ser retomado. O TAF do Porto não acolheu essa argumentação do Autor, entendendo, em síntese, que a Universidade deu cumprimento ao decidido na sentença anteriormente proferida, que o procedimento foi reconstituído com respeito pelo quadro normativo considerado aplicável pela sentença transitada em julgado e que não se verificavam os vícios imputados à nova avaliação. Diversamente, o TCAN concluiu pela ilegalidade dos atos impugnados, reconhecendo razão ao Autor. Para tanto, considerou, em síntese, que os artigos 5.º a 7.º do Regulamento n.º 93/2011 não forneciam, por si só, um quadro normativo suficiente para suportar a avaliação realizada, em virtude da inexistência de regulamentação própria da Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Acrescentou que os pareceres emitidos assentavam em metodologias distintas e que não tinham sido devidamente ponderadas as avaliações ordinárias de desempenho atribuídas ao Autor. É deste entendimento que a Universidade do Porto discorda, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao apreciar a validade do ato renovatório em termos incompatíveis com a autoridade do caso julgado formado pela sentença proferida no processo n.º 2460/20.4BEPRT, reabrindo uma questão jurídica que essa decisão já resolvera ao afirmar que a repetição do procedimento deveria ocorrer mediante aplicação do Regulamento n.º 93/2011.Acrescenta que o tribunal recorrido ultrapassou os limites legalmente admissíveis do controlo jurisdicional de uma avaliação inserida num domínio de discricionariedade técnico-científica, substituindo os juízos formulados pelos órgãos académicos competentes por uma diversa apreciação da metodologia seguida e da relevância dos elementos considerados no procedimento. Foi, precisamente, em torno destas questões que a Formação a que se refere o artigo 150.º do CPTA admitiu a presente revista, considerando que nela se suscitam problemas jurídicos respeitantes à autoridade do caso julgado, à execução das sentenças anulatórias, à operatividade do regime constante dos artigos 5.º a 7.º do Regulamento n.º 93/2011 e aos limites do controlo jurisdicional dos juízos técnico-científicos formulados pelos órgãos universitários. Cumpre, assim, apreciar: se o acórdão recorrido desrespeitou a força conformadora do caso julgado formado pela sentença proferida no processo n.º 2460/20.4BEPRT, ao considerar ilegal um procedimento avaliativo realizado em execução dessa mesma decisão judicial; se incorreu em erro ao concluir que os artigos 5.º a 7.º do Regulamento n.º 93/2011 não forneciam um suporte normativo bastante para a repetição da avaliação efetuada; e, em qualquer caso, se excedeu os limites legalmente admissíveis do controlo jurisdicional da atividade avaliativa prevista no artigo 25.º do ECDU. A apreciação destas questões deve obedecer à respetiva precedência lógico-jurídica, pelo que, só depois de determinado o alcance do caso julgado formado no processo n.º 2460/20.4BEPRT se poderá aferir se o tribunal recorrido podia reapreciar os pressupostos normativos da repetição do procedimento e, subsequentemente, sindicar a validade da avaliação efetuada. Da força conformadora do caso julgado formado no processo n.º 2460/20.4BEPRT A primeira questão colocada pela presente revista consiste em determinar se o acórdão recorrido podia concluir pela ilegalidade do procedimento avaliativo repetido pela Universidade do Porto após a anulação dos anteriores atos praticados, quando essa repetição ocorreu precisamente em execução da sentença transitada em julgado proferida no processo n.º 2460/20.4BEPRT. A resolução desta questão convoca o regime da execução das sentenças anulatórias e, em particular, a determinação dos limites objetivos da autoridade do caso julgado formado pela decisão anteriormente proferida entre as mesmas partes. Como é jurisprudência há muito consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo, o caso julgado anulatório não esgota os seus efeitos na eliminação da ordem jurídica do ato anulado.Para além do respetivo efeito destrutivo ou eliminatório, a sentença anulatória produz um efeito conformador relativamente ao posterior exercício do poder administrativo, na medida em que define os termos em que a Administração pode retomar o procedimento e voltar a exercer os poderes que lhe são atribuídos por lei. Neste sentido, o Supremo Tribunal Administrativo tem afirmado, de forma constante, que os limites objetivos do caso julgado das decisões anulatórias se determinam pelo vício que fundamentou a anulação, produzindo simultaneamente um efeito preclusivo e um efeito conformador do subsequente exercício do poder administrativo. Assim, o Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo de 08.05.2003 (Rec. n.º 40.821-A) afirmou que «o limite objetivo do caso julgado, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que respeita ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, determina-se pelo vício que fundamenta a decisão anulatória». Na mesma linha, os Acórdãos do STA de 02.10.2001 (Rec. n.º 34.044-A), de 19.09.2006 (Proc. n.º 048328-A), de 14.07.2008 (Proc. n.º 047693-A) e de 23.10.2012 (Proc. n.º 0262/12) têm reiteradamente afirmado que a Administração não fica impedida de praticar um novo ato com conteúdo material idêntico ao anteriormente anulado, desde que não reincida nos vícios determinantes da anulação e respeite as vinculações jurídicas decorrentes da decisão transitada em julgado. A mesma jurisprudência tem igualmente salientado que o efeito conformador do caso julgado assume especial relevo quando a própria decisão anulatória define os parâmetros jurídicos a observar no subsequente reexercício do poder administrativo. Nessas situações, a Administração continua a dispor dos poderes que a lei lhe confere, mas deve exercê-los dentro do quadro normativo delimitado pelo julgado, não podendo desconsiderar os pressupostos jurídicos que constituíram fundamento necessário da solução judicialmente adotada. Como se observou, designadamente, no Acórdão do STA de 23.10.2012 (Proc. n.º 0262/12), a apreciação da legalidade dos atos praticados em execução de um julgado anulatório deve ser efetuada à luz dos limites objetivos definidos pela decisão exequenda e pelos vícios que determinaram a anulação precedente. Por isso, embora o ato renovatório permaneça sujeito a controlo jurisdicional quanto aos seus vícios próprios, esse controlo não pode traduzir-se na reabertura de questões jurídicas que o julgado anterior tenha necessariamente pressuposto para definir os termos do reexercício do poder administrativo. No que concerne à doutrina, a mesma converge, em termos gerais, com esta construção. Assim, Mário Aroso de Almeida - em Sobre as Sentenças Anulatórias dos Tribunais Administrativos e os respetivos Efeitos, 2.ª edição, Almedina -, destaca que os efeitos conformadores do julgado assumem especial relevo quando a sentença define os parâmetros em função dos quais deve ser retomado o procedimento administrativo subsequente, delimitando o quadro jurídico dentro do qual a Administração deverá reexercer os seus poderes.No mesmo sentido, Vieira de Andrade, - em A Justiça Administrativa (Lições), 19.ª edição, Almedina -, refere que o cumprimento das sentenças anulatórias envolve necessariamente o cumprimento das vinculações jurídicas resultantes da decisão judicial transitada em julgado, as quais delimitam a margem de atuação subsequente da Administração. Por sua vez, José Lebre de Freitas - , quer em Código de Processo Civil Anotado, vol. II, quer no estudo Um Polvo Chamado Autoridade do Caso Julgado, publicado na Revista da Ordem dos Advogados, Ano 79, III-IV, 2019 -, sustenta que a autoridade do caso julgado não se limita ao segmento decisório formalmente considerado, projetando-se igualmente sobre os antecedentes lógicos necessários da decisão, isto é, sobre as questões cuja resolução constituiu pressuposto indispensável do resultado alcançado. Ora, a determinação constante da sentença proferida no processo n.º 2460/20.4BEPRT no sentido de que o procedimento avaliativo deveria ser repetido mediante aplicação do Regulamento n.º 93/2011 pressupõe, pelo menos, o reconhecimento da aptidão desse diploma para constituir o enquadramento normativo da avaliação a realizar. Assim, sem prejuízo de o ato renovatório permanecer sujeito a controlo jurisdicional quanto aos respetivos vícios próprios, dificilmente poderia, em momento posterior, ser acolhida uma interpretação que conduzisse à conclusão de que o mesmo Regulamento cuja aplicação foi judicialmente imposta era, afinal, inadequado ou insuficiente para suportar a realização da avaliação determinada pelo julgado. Importa, todavia, distinguir entre duas realidades juridicamente diversas. Uma é a apreciação de vícios próprios do ato renovatório, emergentes do procedimento subsequente e autónomos relativamente ao decidido no primeiro processo. Outra, distinta, consiste em pôr em causa pressupostos jurídicos que a própria sentença exequenda teve necessariamente de assumir para determinar os termos em que o poder administrativo deveria ser reexercido. Com efeito, embora o ato renovatório permaneça sujeito ao controlo jurisdicional quanto à legalidade dos seus pressupostos, tramitação, fundamentação e resultado, esse controlo não pode converter-se numa reapreciação indireta de questões que o julgado precedente resolveu ou necessariamente pressupôs resolver. De outro modo, a nova ação deixaria de incidir sobre a legalidade do ato renovatório para se transformar, em substância, numa revisão do próprio quadro jurídico definido pela sentença transitada em julgado. É nesta perspetiva que deve ser apreciada a situação em análise. Ora, resulta da matéria de facto julgada provada pelas instâncias que a sentença proferida no processo n.º 2460/20.4BEPRT não se limitou a anular os atos praticados em 2020.Na verdade, a sobredita decisão, para além de ter anulado os atos então impugnados, determinou expressamente que a Universidade do Porto repetisse o procedimento avaliativo «com as regras em vigor à data do início do procedimento avaliativo (2015-2019, i.e., aplicação do Regulamento n.º 93/2011)». Não estamos, por conseguinte, perante um simples julgado anulatório desprovido de qualquer indicação conformadora quanto ao exercício subsequente do poder administrativo. Pelo contrário, a sentença identificou expressamente o quadro normativo aplicável à repetição do procedimento avaliativo e condenou a Administração a atuar nesse mesmo quadro. É precisamente o que sucede nos presentes autos. Ao determinar que a nova avaliação fosse realizada mediante aplicação do Regulamento n.º 93/2011, a sentença exequenda não se limitou a ordenar a repetição do procedimento, antes definiu o quadro normativo dentro do qual este deveria ser retomado e concluído.Com efeito, a determinação segundo a qual o procedimento deveria ser repetido mediante aplicação do Regulamento n.º 93/2011 pressupõe logicamente que esse diploma fosse apto a servir de enquadramento jurídico da avaliação a realizar. Sem esse pressuposto, a própria condenação à repetição do procedimento careceria de utilidade prática e ficaria privada de conteúdo concretamente exequível. Trata-se, por isso, de um antecedente lógico indispensável da solução adotada, cuja relevância não pode ser ignorada na apreciação da legalidade do subsequente ato renovatório Foi precisamente em cumprimento desse comando jurisdicional que o Conselho Científico da Faculdade de Economia deliberou, em 16 de julho de 2021, repetir o procedimento avaliativo «nos termos e em conformidade com os artigos 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento n.º 93/2011» (facto n.º 9), sendo com base nesse enquadramento que vieram posteriormente a ser produzidos os pareceres das avaliadoras e adotada a deliberação que esteve na origem do ato final impugnado. Acontece que o Tribunal a quo entendeu que a mera aplicação dos artigos 5.º a 7.º do Regulamento n.º 93/2011 não fornecia suporte normativo bastante para a avaliação realizada, por ter considerado que essas disposições careciam de uma densificação através de regulamentação complementar da unidade orgânica, que inexistia à data dos factos. Ora, independentemente da discussão que, em abstrato, pudesse suscitar-se sobre o grau de densificação normativa dos artigos 5.º a 7.º do Regulamento n.º 93/2011, a verdade é que a sentença proferida no processo n.º 2460/20.4BEPRT resolveu expressamente a questão para efeitos do reexercício do poder administrativo, ao determinar que a repetição da avaliação fosse efetuada mediante aplicação desse mesmo Regulamento. Por isso, ao concluir que o Regulamento n.º 93/2011 não oferecia suporte jurídico bastante para a realização da avaliação por inexistir regulamentação complementar da Faculdade de Economia, o acórdão recorrido não se limitou a sindicar a existência de um vício novo do procedimento renovado. Na realidade, fez assentar o juízo de invalidade numa premissa incompatível com a própria solução jurídica acolhida na sentença exequenda. Dito de outro modo, a invalidade reconhecida pelo acórdão recorrido não decorre de uma utilização incorreta do parâmetro normativo definido pela sentença transitada em julgado; decorre da própria utilização desse parâmetro. O vício identificado não reside no modo como o Regulamento n.º 93/2011 foi aplicado, mas antes na circunstância de ter sido aplicado. Ora, uma tal construção revela-se dificilmente conciliável com a função conformadora do caso julgado. É que a Administração não podia simultaneamente cumprir a sentença, aplicando o Regulamento n.º 93/2011, e abster-se de o aplicar. O entendimento acolhido pelo acórdão recorrido conduziria, assim, ao resultado paradoxal de converter em fundamento de invalidade precisamente a atuação que o julgado impunha como forma de execução. Esta conclusão encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, segundo a qual o ato renovatório deve ser apreciado em função dos vícios que determinaram a anulação anterior e do efeito conformador decorrente do caso julgado. Como se afirmou no Acórdão do Pleno de 08.05.2003 (Rec. n.º 40.821-A), o limite objetivo do caso julgado determina-se pelo vício que fundamentou a decisão anulatória, quer no plano preclusivo, quer no plano da conformação do futuro exercício do poder administrativo. Por seu turno, os Acórdãos de 02.10.2001 (Rec. n.º 34.044-A), de 19.09.2006 (Proc. n.º 048328-A) e de 14.07.2008 (Proc. n.º 047693-A) afirmaram que a Administração pode praticar novo ato de conteúdo material idêntico desde que não reincida no vício anteriormente identificado e respeite os parâmetros jurídicos decorrentes do julgado. Ora, deste entendimento decorre uma consequência particularmente relevante para o caso dos autos. Se a validade do ato renovatório deve ser aferida à luz da não reincidência no vício determinante da anulação e da observância do quadro conformador definido pelo julgado, dificilmente poderá constituir fundamento autónomo de invalidade a circunstância de a Administração ter aplicado precisamente o parâmetro normativo cuja utilização lhe foi imposta pela sentença exequenda. Não se ignora que o ato renovatório permanece sujeito a controlo jurisdicional e pode ser invalidado por vícios próprios. Porém, uma coisa é a apreciação de ilegalidades novas, emergentes do procedimento renovado; outra, substancialmente distinta, é negar aptidão normativa ao regime cuja aplicação a sentença exequenda expressamente determinou. Só a primeira hipótese se mostra compatível com a autoridade do caso julgado e com a função estabilizadora que este desempenha na ordem jurídica. O que resulta da fundamentação do acórdão recorrido é que a ilegalidade reconhecida não assenta na repetição do vício que determinara a anulação dos atos anteriormente praticados, nem em qualquer irregularidade nova emergente da concreta tramitação do procedimento renovado. O fundamento decisivo da anulação residiu antes no entendimento segundo o qual os artigos 5.º a 7.º do Regulamento n.º 93/2011 não constituíam suporte normativo suficiente para a avaliação realizada sem regulamentação complementar da unidade orgânica. Porém, sendo precisamente esse o regime cuja aplicação a sentença exequenda determinara para efeitos de repetição do procedimento, não pode deixar de reconhecer-se que o juízo formulado pelo tribunal recorrido acaba por negar eficácia a um pressuposto jurídico essencial do próprio julgado anteriormente transitado em julgado, procedendo, nessa medida, as conclusões da Recorrente. Procedem, por conseguinte, as conclusões da revista nesta parte. Da operatividade dos artigos 5.º a 7.º do Regulamento n.º 93/2011 Ainda que se abstraísse da força conformadora do caso julgado anteriormente analisada, a conclusão alcançada pelo tribunal recorrido sempre suscitaria fundadas reservas. Com efeito, a tese acolhida no acórdão recorrido assenta na ideia de que os artigos 5.º a 7.º do Regulamento n.º 93/2011 não poderiam ser aplicados autonomamente na ausência de regulamentação complementar da unidade orgânica. Sucede, porém, que semelhante interpretação dificilmente se harmoniza com a estrutura do próprio Regulamento e, sobretudo, com a finalidade prosseguida pelo artigo 25.º do ECDU. Com efeito, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, do ECDU, os professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado, ficando sujeitos a um período experimental de cinco anos. Por sua vez, estabelece o n.º 2 do mesmo artigo que: «Findo o período experimental, em função de avaliação específica da atividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, sob proposta fundamentada aprovada por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão científico legal e estatutariamente competente, é mantido o contrato por tempo indeterminado ou, em caso de decisão desfavorável, o mesmo cessa os seus efeitos.» Resulta claramente deste preceito que o legislador concebeu a avaliação do período experimental como momento necessário e conclusivo do procedimento, destinado a permitir à instituição de ensino superior optar entre uma das duas soluções expressamente previstas na lei: a manutenção do contrato por tempo indeterminado ou a respetiva cessação. Nessa medida, dificilmente poderá acolher-se uma interpretação segundo a qual a inexistência de regulamentação complementar da unidade orgânica bastaria, por si só, para impedir a realização da avaliação prevista no artigo 25.º do ECDU. Com efeito, o legislador configurou o período experimental como elemento integrante do regime de contratação dos professores auxiliares e determinou expressamente que, no seu termo, fosse realizada uma avaliação específica destinada a fundamentar uma de duas decisões legalmente possíveis: a manutenção do contrato ou a respetiva cessação. Assim, interpretar o Regulamento n.º 93/2011 no sentido de que a ausência de regulamentação complementar da unidade orgânica impede, em absoluto, a realização dessa avaliação equivaleria, na prática, a tornar inviável a aplicação do próprio artigo 25.º do ECDU sempre que tal regulamentação não tivesse sido aprovada. Ora, não se vê que o legislador tenha pretendido fazer depender a operatividade de um instituto legalmente obrigatório da circunstância contingente de cada unidade orgânica exercer, ou não, os poderes regulamentares que lhe são conferidos. Uma tal interpretação conduziria a que a eficácia do regime legal variasse em função de uma omissão regulamentar cuja superação não depende sequer do docente sujeito a avaliação, nem do órgão chamado a decidir sobre a manutenção ou cessação do vínculo. Acresce que tal entendimento teria ainda como consequência prática a transformação de uma faculdade de densificação regulamentar numa verdadeira condição de aplicabilidade da própria lei, resultado que não encontra apoio nem na letra do artigo 25.º do ECDU nem na economia do Regulamento n.º 93/2011. Com efeito, este Regulamento não se limita a efetuar uma remissão em branco para futura regulamentação das unidades orgânicas. Pelo contrário, contém um conjunto de regras imediatamente operativas destinadas a disciplinar diretamente a avaliação do período experimental. Desde logo, o artigo 5.º identifica as vertentes sobre as quais deve incidir a avaliação, abrangendo o ensino, a investigação, a transferência de conhecimento e a gestão universitária. O artigo 6.º estabelece os critérios relevantes para a apreciação dessas vertentes, admitindo expressamente a utilização de elementos quantitativos e qualitativos e conferindo aos avaliadores a margem de apreciação técnica inerente a esse tipo de juízo académico. Por sua vez, o artigo 7.º contém não apenas uma remissão para regulamentação das unidades orgânicas, mas também regras diretamente aplicáveis. Desde logo, determina que as ponderações adotadas devem maximizar a avaliação quantitativa global do docente e estabelece, no respetivo n.º 2, os limites mínimo e máximo admissíveis para cada uma das vertentes avaliadas. Isto significa que o próprio Regulamento contém uma moldura normativa autónoma, suficientemente delimitada quanto ao objeto da avaliação, aos critérios relevantes e aos intervalos admissíveis de ponderação. A eventual regulamentação complementar poderia restringir ou concretizar essa margem, mas a sua inexistência não elimina a disciplina normativa já existente. Dito de outro modo, a falta de regulamento próprio da unidade orgânica pode significar a ausência de um nível adicional de densificação normativa; não significa a ausência de critérios normativos nem a impossibilidade jurídica de proceder à avaliação. É precisamente esta distinção que o acórdão recorrido tende a desconsiderar. A inexistência de regulamentação complementar não equivale à inexistência de enquadramento jurídico. O que deixa de existir é um eventual estreitamento da margem conformadora prevista pelo Regulamento; não desaparecem as regras diretamente estabelecidas por este. Nesta perspetiva, a questão juridicamente relevante não consiste em saber se existia ou não regulamentação complementar da Faculdade de Economia da Universidade do Porto. A questão decisiva consiste em determinar se a avaliação concretamente realizada respeitou as regras diretamente resultantes dos artigos 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento n.º 93/2011. Ora, resulta da matéria de facto fixada pelas instâncias que as avaliadoras estruturaram a respetiva apreciação por referência às vertentes previstas naquele Regulamento e que as ponderações consideradas foram construídas dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 7.º, n.º 2. Nestas circunstâncias, a elaboração de diferentes cenários de ponderação não surge como realidade estranha ao sistema normativo aplicável, mas antes como expressão da necessidade de concretizar a diretriz estabelecida pelo próprio artigo 7.º, n.º 1, segundo a qual a ponderação das diversas vertentes deve maximizar a avaliação quantitativa global do docente. Acresce que a inexistência de regulamento próprio da Faculdade de Economia não constitui qualquer circunstância superveniente, nem qualquer elemento posteriormente revelado. Tratava-se de uma realidade plenamente conhecida quando foi proferida a sentença transitada em julgado no processo n.º 2460/20.4BEPRT. Ora, não obstante esse facto, aquela decisão determinou expressamente que o procedimento fosse repetido mediante aplicação do Regulamento n.º 93/2011. Tal circunstância não resolve, por si só, a questão da autoridade do caso julgado, já anteriormente apreciada; constitui, porém, um elemento interpretativo adicional particularmente relevante quanto à aptidão normativa que aquele Regulamento apresenta para suportar a realização da avaliação. Acresce, por fim, que a interpretação sufragada pelo acórdão recorrido conduz a um resultado dificilmente compatível com a coerência do sistema jurídico. Com efeito, se a avaliação prevista no artigo 25.º do ECDU apenas pudesse ser realizada após aprovação de regulamento próprio da unidade orgânica, e se esse regulamento apenas veio a existir em 2024, então a Administração encontrava-se impossibilitada de realizar validamente qualquer avaliação relativamente ao período experimental em causa. Nessa hipótese, a Universidade do Porto estaria simultaneamente vinculada ao dever legal de proceder à avaliação do período experimental, obrigada judicialmente a repetir o procedimento anteriormente anulado e privada, ao mesmo tempo, de qualquer instrumento juridicamente apto a cumprir essas imposições. A consequência seria a transformação de uma omissão regulamentar numa verdadeira impossibilidade permanente de aplicação do artigo 25.º do ECDU, convertendo um mecanismo legal concebido para permitir a apreciação do mérito científico e pedagógico do docente numa solução de inaplicabilidade prática. Tal resultado não se afigura compatível nem com a finalidade prosseguida pelo artigo 25.º do ECDU, nem com a estrutura normativa do Regulamento n.º 93/2011, nem com uma interpretação do ordenamento jurídico orientada para a preservação da efetividade das normas legais e regulamentares. Nesta medida, mesmo abstraindo da força conformadora do caso julgado anteriormente analisada, não se mostram convincentes as razões invocadas pelo tribunal recorrido para concluir pela inoperatividade dos artigos 5.º a 7.º do Regulamento n.º 93/2011, procedendo, também nesta parte, as conclusões da Recorrente. Dos limites da sindicância jurisdicional da atividade administrativa avaliativa Conforme é recorrentemente afirmado, não compete aos tribunais substituir o juízo técnico-científico formulado pelos órgãos legalmente competentes por outro que considerem metodologicamente preferível, academicamente mais convincente ou cientificamente mais adequado. Com efeito, a função jurisdicional exercida neste domínio é uma função de controlo da legalidade da decisão administrativa e não uma função de reapreciação do mérito científico, académico ou técnico das opções adotadas pela entidade competente. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem sido constante em afirmar que, em matéria de concursos universitários, provas académicas, avaliações científicas e demais procedimentos assentes em apreciações especializadas, o tribunal não pode substituir os juízos técnico-científicos formulados pelos órgãos legalmente competentes por outros que considere mais adequados ou convincentes. A sindicância jurisdicional incide sobre a conformidade jurídica da decisão administrativa, compreendendo a verificação da correção dos pressupostos de facto, da observância dos critérios legalmente aplicáveis, da suficiência da fundamentação, da coerência interna do discurso justificativo e do respeito pelos princípios gerais da atividade administrativa. Neste sentido, veja-se, designadamente, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30.10.2014 (Proc. n.º 0322/14), onde se reafirmou que o controlo jurisdicional dos atos assentes em avaliações técnico-científicas não habilita o tribunal a substituir os juízos formulados pelos órgãos especializados, antes se limitando à verificação da respetiva conformidade jurídica. Essa orientação insere-se numa linha jurisprudencial consolidada daquele Supremo Tribunal, segundo a qual os juízos emitidos no exercício de poderes de avaliação técnica ou no âmbito de margens de apreciação especializada apenas são jurisdicionalmente censuráveis quando enfermem de erro manifesto, de erro grosseiro ou quando se mostrem violados os princípios jurídicos que vinculam a atuação administrativa. Neste sentido, vejam-se, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 26.06.2001 (Proc. n.º 046433) e de 11.05.2005 (Proc. n.º 0330/05), nos quais se afirmou que os tribunais não podem substituir-se à Administração na formulação dos juízos valorativos que integram a respetiva esfera de apreciação técnica, limitando-se o controlo jurisdicional à deteção de erro manifesto, erro grosseiro, desrazoabilidade ou violação dos princípios gerais da atividade administrativa A razão de ser desta orientação é facilmente compreensível. Nos domínios em que a lei atribui a determinados órgãos especializados a competência para formular apreciações técnicas ou científicas, os tribunais não dispõem de um poder geral de substituição dessas apreciações, sob pena de se desvirtuar a repartição de competências estabelecida pelo legislador e de se converter o controlo jurisdicional da legalidade numa verdadeira reapreciação administrativa ou académica do mérito das decisões tomadas. Importa, por isso, verificar se os fundamentos acolhidos pelo acórdão recorrido revelam a existência de efetivos vícios de legalidade imputáveis ao procedimento avaliativo ou se traduzem, antes, uma divergência relativamente às opções metodológicas adotadas pelas avaliadoras e pelo órgão científico competente no exercício dos poderes que a lei lhes atribui. Com efeito, da leitura da fundamentação acolhida pelo tribunal recorrido resulta que a censura dirigida ao procedimento assenta essencialmente em três ordens de considerações: na circunstância de as avaliadoras terem recorrido a metodologias parcialmente distintas na elaboração dos respetivos pareceres; na utilização de diferentes cenários de ponderação das várias vertentes da atividade académica do Autor; na alegada insuficiente consideração das avaliações periódicas de desempenho anteriormente obtidas pelo docente. Avançando. Da alegada diversidade metodológica dos pareceres Cumpre apreciar separadamente cada uma das objeções acolhidas pelo acórdão recorrido, começando pela alegada diversidade metodológica observada nos pareceres elaborados pelas avaliadoras. O acórdão recorrido considerou juridicamente relevante o facto de as avaliadoras terem recorrido a metodologias parcialmente distintas na elaboração dos respetivos pareceres, entendendo que tal circunstância comprometia a consistência do procedimento avaliativo. Todavia, não se identifica qualquer disposição do artigo 25.º do ECDU ou dos artigos 5.º a 7.º do Regulamento n.º 93/2011 que imponha aos avaliadores a adoção de um modelo metodológico uniforme ou a utilização de técnicas de apreciação idênticas. Pelo contrário, o regime legal limita-se a exigir que a avaliação incida sobre a atividade desenvolvida pelo docente durante o período experimental e que forneça ao órgão científico competente elementos aptos à formulação de um juízo fundamentado quanto à manutenção ou cessação do vínculo. A circunstância de uma avaliadora ter privilegiado uma apreciação predominantemente qualitativa e a outra ter recorrido, em maior medida, à quantificação de determinados elementos curriculares não traduz, por si só, qualquer incompatibilidade juridicamente relevante. Com efeito, o artigo 6.º do Regulamento n.º 93/2011 admite expressamente a consideração de parâmetros de natureza quantitativa e qualitativa, não resultando do respetivo teor qualquer imposição de homogeneidade metodológica entre os avaliadores encarregados da emissão dos pareceres. Acresce que a própria razão de ser da intervenção de avaliadores distintos não reside na reprodução mecânica de um mesmo percurso argumentativo ou metodológico, mas antes na obtenção de apreciações autónomas e independentes sobre a atividade do docente avaliado. Nessa perspetiva, a existência de abordagens metodológicas não totalmente coincidentes não constitui anomalia do procedimento. Constitui, antes, consequência natural da autonomia científica dos avaliadores e da margem de apreciação técnica inerente aos juízos que lhes compete formular. Para que tal diversidade pudesse assumir relevância invalidante seria necessário demonstrar que algum dos pareceres assentou em pressupostos objetivamente erróneos, recorreu a critérios juridicamente inadmissíveis, ignorou fatores legalmente relevantes ou violou diretamente os parâmetros normativos aplicáveis. Ora, o acórdão recorrido não identifica qualquer erro dessa natureza. O que ressalta da respetiva fundamentação é apenas uma discordância quanto às metodologias seguidas pelas avaliadoras, sem demonstração de qualquer desconformidade objetiva com o regime jurídico aplicável. Sucede, porém, que a definição da metodologia concreta através da qual é efetuada a apreciação da atividade científica e pedagógica do docente integra já o domínio dos juízos técnico-científicos reservados aos órgãos académicos competentes. Como a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem reiteradamente afirmado, o controlo jurisdicional sobre este tipo de apreciações não se destina a substituir as opções técnicas adotadas pelos especialistas ou pelos órgãos universitários, mas apenas a verificar a existência de incoerência objetiva do raciocínio seguido, utilização de critérios juridicamente inadmissíveis, erro nos pressupostos de facto relevantes, défice de fundamentação ou violação de normas e princípios jurídicos aplicáveis. Ora, nenhuma dessas situações se mostra evidenciada nos autos. Assim, ao fazer depender a validade do procedimento da adoção de uma metodologia comum ou comparável entre as avaliadoras, o acórdão recorrido acabou por introduzir uma exigência que não resulta da lei nem do regulamento aplicável, substituindo uma apreciação de legalidade por um juízo sobre a maior ou menor adequação técnica das opções metodológicas adotadas. Nessa medida, a diversidade metodológica assinalada não constitui fundamento suficiente para sustentar a invalidade do procedimento avaliativo. Da utilização de diferentes cenários de ponderação O acórdão recorrido censurou igualmente a circunstância de uma das avaliadoras ter recorrido à construção de diferentes cenários de ponderação das várias vertentes da atividade do Autor, entendendo que tal metodologia evidenciava a inexistência de um quadro normativo suficientemente densificado para suportar a avaliação realizada. Também neste ponto não se acompanha o entendimento perfilhado pelo tribunal recorrido. Como já anteriormente se assinalou, o artigo 7.º do Regulamento n.º 93/2011 não consagra uma única ponderação obrigatória para as diversas vertentes da atividade académica. Pelo contrário, o regulamento estabelece uma moldura de ponderações admissíveis, delimitada por valores mínimos e máximos expressamente fixados no respetivo n.º 2, determinando simultaneamente que sejam utilizadas as ponderações que maximizem a avaliação quantitativa global do docente. O sistema normativo adotado assenta, assim, numa lógica de intervalos regulamentarmente definidos e não numa repartição rígida e previamente determinada dos pesos relativos de cada vertente da avaliação. Neste contexto, a consideração de diferentes cenários de ponderação não traduz qualquer inovação normativa nem qualquer substituição dos critérios definidos pelo regulamento. Representa, isso sim, uma forma de concretização da própria diretriz constante do artigo 7.º, permitindo identificar, dentro do universo das combinações admissíveis, aquelas que conduzem ao resultado quantitativamente mais favorável para o docente avaliado. Longe de revelar arbitrariedade, a explicitação de diferentes cenários de ponderação torna transparente a operação metodológica realizada, permitindo verificar se foram respeitados os limites estabelecidos pelo regulamento e se foi observada a orientação de maximização nele consagrada. Acresce que a avaliação efetuada não assentou em ponderações arbitrariamente escolhidas fora do quadro regulamentar, nem em critérios estranhos ao modelo legalmente definido. Com efeito, não resulta dos autos que qualquer dos cenários considerados tenha ultrapassado os limites previstos no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento n.º 93/2011, recorrido a fatores juridicamente irrelevantes ou conduzido a resultados incompatíveis com os parâmetros normativos aplicáveis. O acórdão recorrido não identifica, de resto, qualquer concreta violação das balizas impostas pelo regulamento, limitando-se a exprimir discordância quanto ao método utilizado para concretizar a operação de ponderação. Porém, essa discordância respeita já ao plano da conveniência técnica da metodologia seguida e não ao plano da sua legalidade. Importa, todavia, precisar que a circunstância de a avaliação do período experimental envolver juízos de natureza predominantemente técnico-científica não significa a existência de um domínio subtraído ao controlo jurisdicional. Como tem reiteradamente afirmado a jurisprudência deste Supremo Tribunal, o exercício de poderes discricionários ou de margens de livre apreciação não constitui um poder livre ou arbitrário, permanecendo sujeito às vinculações decorrentes da lei e dos princípios gerais que regem a atividade administrativa. Neste sentido, afirmou recentemente o Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 14.07.2026 (Proc. n.º 01112/10.8BESNT.SA1), que «o exercício de poderes discricionários e/ou de uma margem de livre apreciação (...) não é um poder livre ou arbitrário», encontrando-se sujeito a «limites externos, decorrentes de uma juridicidade ou legalidade extrínseca», bem como a «limites internos ou imanentes», resultantes da sua sujeição aos princípios gerais do direito e aos direitos fundamentais, acrescentando ainda que os princípios gerais da atividade administrativa «constituem os parâmetros com base nos quais se garante o seu controlo judicial». Também a jurisprudência mais antiga deste Supremo Tribunal vem assinalando que a existência de uma margem de apreciação técnica não diminui a exigência de controlo da legalidade do ato, antes reforçando a necessidade de este se mostrar suficientemente fundamentado para permitir a verificação da conformidade do exercício dessa apreciação com os parâmetros jurídicos aplicáveis. Assim, afirmou o Acórdão do STA de 01.06.2004 (Proc. n.º 0228/04) que, quando a Administração atua no domínio da denominada discricionariedade técnica, «não está dispensada de fundamentar os atos, impondo, pelo contrário (...), que haja maior rigor nessa fundamentação, precisamente para permitir aferir, em face dessa liberdade, da legalidade do ato sob o ponto de vista substantivo». Daqui resulta que o controlo jurisdicional pode e deve incidir sobre a verificação dos pressupostos de facto e de direito da decisão, sobre a observância dos critérios legalmente aplicáveis, sobre o respeito pelos princípios da igualdade, proporcionalidade, imparcialidade, justiça e boa administração, sobre a suficiência da fundamentação adotada e sobre a eventual existência de contradições, incoerências objetivamente demonstráveis ou arbitrariedades suscetíveis de comprometer a validade do ato. Coisa diversa é, porém, a substituição do tribunal aos órgãos universitários na apreciação do mérito científico ou pedagógico dos elementos curriculares avaliados ou na formulação dos juízos valorativos que a lei especialmente lhes confia. Nessa esfera, a intervenção jurisdicional encontra limites decorrentes da própria repartição funcional de competências entre Administração e tribunais, apenas podendo ocorrer quando o juízo emitido se revele juridicamente desconforme pelos fundamentos anteriormente referidos. Assim, a censura jurisdicional da metodologia adotada apenas poderia justificar-se se fosse demonstrada violação dos critérios normativos aplicáveis, erro nos pressupostos de facto, insuficiência de fundamentação, incoerência valorativa objetivamente evidenciada, arbitrariedade decisória ou ofensa dos princípios jurídicos que vinculam a atuação administrativa, circunstâncias que o acórdão recorrido não identifica nem demonstra Nessa medida, não competia ao tribunal recorrido substituir a apreciação técnico-científica efetuada pelo júri por uma valoração própria dos elementos curriculares considerados, tanto mais que não foi evidenciado qualquer erro evidente, incoerência objetiva, incorreção dos pressupostos factuais, utilização de critérios juridicamente inadmissíveis ou resultado incompatível com o quadro normativo aplicável. A censura formulada traduz-se, assim, não na demonstração de um vício de legalidade da atuação administrativa, mas antes numa diversa apreciação do mérito dos juízos técnicos emitidos pelo órgão competente Ao censurar a utilização de diferentes cenários de ponderação sem identificar qualquer violação concreta dos limites normativamente estabelecidos, o tribunal recorrido acabou por sindicar uma opção metodológica inserida na esfera própria da apreciação técnico-científica, ultrapassando os limites do controlo jurisdicional que lhe era consentido exercer. Não resultando dos autos qualquer desconformidade da metodologia seguida com os critérios normativos aplicáveis ou qualquer incoerência objetiva suscetível de comprometer a racionalidade do juízo formulado, a utilização de diferentes cenários de ponderação não constitui fundamento idóneo para invalidar a avaliação realizada. Da relevância das avaliações periódicas de desempenho Resta apreciar o terceiro fundamento acolhido pelo acórdão recorrido, respeitante às avaliações periódicas de desempenho obtidas pelo Autor durante parte do período experimental. Resulta da matéria de facto provada que o Autor obteve, relativamente aos anos de 2017, 2018 e 2019, as classificações de «Excelente» (100,39), «Relevante» (94,47) e «Relevante» (99,01). Resulta igualmente provado que uma das avaliadoras designadas para o procedimento previsto no artigo 25.º do ECDU havia participado anteriormente na avaliação periódica de desempenho respeitante ao ano de 2017, subscrevendo então a classificação de «Excelente» atribuída ao Autor. Com efeito, ao censurar as avaliadoras pela ausência de uma apreciação expressa das avaliações periódicas de desempenho do Autor e ao atribuir relevo decisivo às classificações de “Excelente” e “Relevante” por este obtidas, o acórdão recorrido acaba por reintroduzir, como parâmetro relevante da validade da avaliação prevista no artigo 25.º do ECDU, um elemento que este Supremo Tribunal já considerou juridicamente não determinante para esse efeito. Como foi afirmado no Acórdão do STA de 10.02.2022 (Proc. n.º 0231/15.9BECBR), os resultados obtidos no âmbito da avaliação de desempenho prevista nos artigos 74.º-A e 74.º-B do ECDU não constituem parâmetro juridicamente vinculativo da avaliação do período experimental prevista no artigo 25.º do mesmo Estatuto, nem esta depende da consideração necessária daqueles resultados. A referida conclusão assume especial relevância porquanto a questão agora acolhida pelo acórdão recorrido coincide, em substância, com a solução anteriormente adotada pelo Tribunal Central Administrativo Norte no processo que deu origem ao Acórdão deste Supremo Tribunal de 10.02.2022 (Proc. n.º 0231/15.9BECBR), o qual veio precisamente afastar a exigência de consideração necessária das avaliações ordinárias de desempenho para efeitos da avaliação do período experimental. É certo que as avaliações periódicas de desempenho integram o percurso académico e profissional do docente e, nessa medida, podem constituir elementos suscetíveis de ponderação pelos avaliadores. Todavia, uma coisa é reconhecer a sua eventual relevância factual; outra, substancialmente diversa, é elevar a respetiva consideração a requisito jurídico de validade da avaliação do período experimental. Ora, nem o ECDU, nem o Regulamento n.º 93/2011, nem qualquer outra disposição legal ou regulamentar aplicável estabelecem que os resultados obtidos em sede de avaliação periódica de desempenho devam ser obrigatoriamente considerados ou assumam valor vinculativo no âmbito da avaliação prevista no artigo 25.º do ECDU. Do mesmo modo, inexiste qualquer norma que imponha aos avaliadores o dever de reproduzir, transpor ou refletir, na avaliação do período experimental, as classificações anteriormente atribuídas em procedimentos de avaliação ordinária, ou que estabeleça entre ambos uma relação de dependência jurídica suscetível de predeterminar o sentido da decisão final. Tal solução compreende-se, aliás, à luz da natureza e finalidade próprias de cada instituto. Enquanto a avaliação periódica de desempenho incide sobre momentos parcelares da atividade desenvolvida pelo docente e obedece a uma lógica de valorização e acompanhamento do desempenho profissional, a avaliação prevista no artigo 25.º do ECDU destina-se à formulação de um juízo global sobre a aptidão do docente para a consolidação do vínculo universitário através da manutenção do contrato por tempo indeterminado. Também a circunstância de uma das avaliadoras ter participado anteriormente na avaliação ordinária do Autor e então subscrito uma classificação favorável não permite extrair consequência distinta. Tratando-se de procedimentos diferentes, orientados por finalidades distintas e respeitantes a objetos de apreciação não integralmente coincidentes, inexiste qualquer regra que imponha a reprodução, num deles, dos juízos formulados no outro. Acresce que a alegada desconformidade entre as avaliações periódicas de desempenho e o resultado alcançado no procedimento previsto no artigo 25.º do ECDU não permaneceu sem explicação no procedimento administrativo. Com efeito, os pareceres emitidos evidenciam que o juízo formulado incidiu sobre o conjunto do percurso desenvolvido durante o período experimental e sobre uma apreciação global da aptidão do docente para consolidação do vínculo universitário, finalidade que não se confunde com a mera valoração parcelar do desempenho apurado em determinados ciclos avaliativos. A divergência entre os resultados alcançados nos dois procedimentos surge assim como consequência da diversidade dos respetivos objetos, finalidades e parâmetros de apreciação, não como manifestação necessária de incoerência ou arbitrariedade. Deste modo, ainda que se admita que a existência de avaliações ordinárias particularmente favoráveis pudesse justificar uma análise cuidada da fundamentação adotada, tal circunstância não basta, por si só, para demonstrar a existência de arbitrariedade, incoerência valorativa relevante ou violação de qualquer parâmetro jurídico disciplinador da avaliação. Acresce que o acórdão recorrido não identificou qualquer norma jurídica que atribuísse relevância vinculativa às avaliações periódicas de desempenho, nem demonstrou que a respetiva não menção expressa tenha determinado uma errónea perceção dos pressupostos de facto relevantes ou conduzido a um resultado irracional ou arbitrário. Na realidade, o que ressalta da fundamentação acolhida pelo tribunal recorrido é uma divergência quanto ao relevo que deveria ter sido atribuído a determinados elementos curriculares do Autor e quanto à forma como esses elementos foram valorados no contexto da avaliação global do período experimental. Porém, a determinação do peso relativo a atribuir aos diversos indicadores de desempenho e a formulação do correspondente juízo de mérito inserem-se no domínio da apreciação técnico-científica confiada pelo legislador aos órgãos académicos competentes, não cabendo aos tribunais substituir-se aos mesmos sempre que apenas se divirja da valoração efetuada. Daí que também este terceiro fundamento acolhido pelo acórdão recorrido não revele a existência de qualquer vício suscetível de comprometer a validade da deliberação do Conselho Científico da Faculdade de Economia da Universidade do Porto ou do subsequente despacho do respetivo Reitor. Do exposto resulta que nenhuma das razões acolhidas pelo acórdão recorrido evidencia a existência de um vício de legalidade suscetível de sustentar a anulação da deliberação do Conselho Científico da Faculdade de Economia da Universidade do Porto ou do subsequente despacho do respetivo Reitor. Nem a alegada insuficiência normativa dos artigos 5.º a 7.º do Regulamento n.º 93/2011, nem a diversidade metodológica dos pareceres produzidos pelas avaliadoras, nem a utilização de diferentes cenários de ponderação dentro da moldura regulamentar aplicável, nem a existência de avaliações periódicas de desempenho favoráveis permitem concluir pela ocorrência de incoerência valorativa juridicamente relevante, défice de fundamentação ou violação de normas legais ou regulamentares. O que verdadeiramente emerge da fundamentação acolhida pelo tribunal recorrido é uma discordância quanto às opções metodológicas seguidas pelas avaliadoras, quanto ao relevo atribuído aos diversos elementos curriculares considerados e, em última análise, quanto ao próprio resultado do juízo avaliativo formulado pelos órgãos académicos competentes. Todavia, a definição dessas opções metodológicas e a formulação dos correspondentes juízos de mérito inserem-se no espaço de apreciação técnico-científica que o legislador reservou aos órgãos universitários, não competindo aos tribunais substituírem-se a esses órgãos quando não seja demonstrada qualquer desconformidade jurídica suscetível de comprometer a validade da decisão. Ao censurar a metodologia adotada pelas avaliadoras, a concretização dos critérios avaliativos seguidos, a relevância atribuída aos diversos elementos curriculares ponderados e a conclusão alcançada quanto à avaliação global do período experimental, o acórdão recorrido acabou por ultrapassar os limites próprios do controlo jurisdicional da legalidade, ingressando num domínio que permanece reservado à apreciação técnico-científica dos órgãos universitários legalmente competentes. Acresce que o juízo de invalidade formulado assentou ainda numa interpretação do quadro normativo aplicável que se revela dificilmente compatível com a força conformadora do caso julgado formado pela sentença proferida no processo n.º 2460/20.4BEPRT. Com efeito, a ilegalidade reconhecida pelo acórdão recorrido assentou, em larga medida, na própria aplicação do regime normativo cuja utilização aquela sentença expressamente determinara para efeitos de repetição do procedimento avaliativo. Em suma, o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao desconsiderar o alcance conformador do caso julgado anteriormente formado, ao negar operatividade ao regime constante dos artigos 5.º a 7.º do Regulamento n.º 93/2011 para efeitos da repetição do procedimento avaliativo e ao submeter a escrutínio jurisdicional opções metodológicas e juízos técnico-científicos que permanecem inseridos na esfera de apreciação reservada aos órgãos universitários competentes. Procedem, por conseguinte, as conclusões da Recorrente, impondo-se a revogação do acórdão recorrido e a consequente repristinação da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso de revista e, em consequência, revogam o acórdão recorrido, julgam improcedente a ação administrativa, e absolvem a Universidade do Porto dos pedidos formulados. Custas pelo Recorrido, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que beneficie. Notifique.Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Helena Maria Mesquita Ribeiro (relatora) - Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho - Pedro José Marchão Marques.