0010217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0010217
Acórdão
Descritores: Despedimento, Retribuição, Dedução, Indemnização de antiguidade, Cálculo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028845
Nr Documento: RP200003270010217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e76b118c357b0bbd802568ee00332c06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010217.18
Sumário
No despedimento ilícito, o trabalhador tem direito às retribuições que teria auferido desde a data do despedimento até à data da sentença, mesmo quando o trabalhador tenha optado pela indemnização. A indemnização substitui a reintegração e destina-se a compensar as retribuições que seriam auferidas a partir da sentença. Às retribuições referidas em I só podem ser deduzidos os rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador até à data da sentença, em actividade iniciada após o despedimento e as retribuições relativas ao período decorrido entre a data do despedimento e a data de propositura da acção se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento. A indemnização de antiguidade é calculada sobre a remuneração base. Compete ao trabalhador alegar e provar a remuneração de base por ele auferida.