0237/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 0237/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Ónus de alegação
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14037
Nr Documento: SA2201204260237
Data de Entrada: 02/03/2012
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbb02bb69cd28ce9802579f8003eb272CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0237.12.57
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou em que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Sobre o recorrente impende o ónus de alegação desses pressupostos ou requisitos de admissibilidade do recurso excepcional de revista, pelo que no caso de ele se limitar a alegar sobre o mérito do recurso, omitindo toda e qualquer referência à verificação desses pressupostos, não deve ser admitido o recurso. Admissibilidade que fica irremediavelmente afastada se o Tribunal também não vislumbra como é que as questões que o recorrente coloca podem qualificar-se como juridicamente melindrosas ou socialmente relevantes, se não está em causa a uniformização do direito por não vir invocado que a doutrina e/ou a jurisprudência se tenha vindo a pronunciar em sentido divergente gerando incerteza e instabilidade na resolução dessas questões, nem se invoca ou vislumbra a existência de um erro manifesto ou grosseiro no acórdão recorrido. Esse recurso também não pode ser utilizado, dado o seu carácter excepcional, para arguição de nulidades do acórdão recorrido, designadamente por omissão de pronúncia.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……, LDA, com os demais sinais dos autos, veio interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 15 de Dezembro de 2011, a fls. 232 a 242, que negou provimento ao recurso interposto da sentença do TAF de Braga que, no âmbito da reclamação de decisão do órgão da execução fiscal proferido nas execuções fiscais n.º 0450201101005081 e n.º 0450201101008358, manteve o acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia formulado pela executada vista à suspensão desses processos de execução fiscal. As alegações dos recursos mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: O artigo 52º n.º 4, da LGT não impõe a cumulação do requisito relativo ao prejuízo irreparável com os restantes requisitos enumerados no Acórdão recorrido, a saber: insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis e não contribuição do comportamento da recorrente para a verificação da referida situação de insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis. O accionamento da dispensa de garantia com fundamento em prejuízo irreparável pressupõe, só e apenas, o preenchimento do requisito relativo à eventual ocorrência de uma situação de prejuízo irreparável provocada pela obrigatoriedade da prestação de garantia. In casu é o que sucede. Como provado ficou, sobretudo documentalmente, mas também como depoimento da testemunha B……, o alegado prejuízo irreparável verificar-se-á, irremediavelmente, dada a total incapacidade da recorrente para prestar qualquer tipo de garantia. Se o legislador tivesse pretendido cumular os requisitos relativos ao prejuízo irreparável e à ausência de responsabilidade da recorrente em matéria de insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis não teria, em simultâneo, colocado os requisitos referentes ao prejuízo irreparável e à falta de meios económicos - revelada pela insuficiência ou inexistência de tais bens - numa relação de alternatividade, uma vez que a verificação da ausência de responsabilidade - ou melhor, da questão previa referente a insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis - é, por si só, reveladora da falta de meios económicos. Por outro lado, não faz sentido fazer depender a concessão de dispensa de garantia - com fundamento na eventual verificação de uma situação de prejuízo irreparável da ocorrência de uma situação de insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis e da ausência de responsabilidade da recorrente no que a verificação das mesmas respeita, uma vez que pode não existir uma relação directa entre a verificação prejuízo irreparável e a insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis. Isto é, pode a recorrente possuir bens susceptíveis de penhora e, mesmo assim, a obrigatoriedade de prestação de garantia - com a consequente recusa do pedido da sua dispensa - conduzir a uma situação de prejuízo irreparável. O preenchimento cumulativo dos requisitos supra expostos - prejuízo irreparável, insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis e ausência de responsabilidade da recorrente na insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis - revelar-se-ia excessivo, tornando o accionamento do artigo 52°, n.° 4, da LGT demasiado apertado e desproporcionado. No entendimento da recorrente e salvo o devido respeito, a redacção do artigo 52°, n.° 4, da LGT pressupõe o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: •Que a prestação de garantia seja susceptível de causar à recorrente prejuízo irreparável, ou •Que a prestação de garantia seja susceptível de causar a recorrente uma manifesta falta de meios económicos - revelada pela insuficiência de bens penhoráveis - para o pagamento da divida exequenda e acrescido e que a insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis não lhe possa ser imputável, a título de responsabilidade. Em consequência, o artigo 52°, n.° 4, da LGT deve ser lido da seguinte forma: “a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido desde que em qualquer dos casos» de insuficiência económica ou inexistência de bens não haja responsabilidade do executado. Ainda que se admita - por mera cautela de patrocínio - a necessidade de preenchimento dos requisitos elencados no Acórdão recorrido, cumpre atentar às especificidades das regras de distribuição do ónus da prova em matéria tributária e, em consequência, ao âmbito de aplicação do artigo 170°, n ° 3, do CPPT. A existência de meios económicos, designadamente de bens susceptíveis de penhora, e a responsabilidade do executado na sua dissipação representa facto impeditivo do direito à dispensa de garantia, uma vez que coarctam o seu exercício. Nestes termos, o artigo 342°, n.° 2, do CC impõe que a sua prova pertença àquele contra quem a invocação do direito - que se pretende fazer valer - é feita. Em consequência, a prova da matéria de facto acima referida terá necessariamente de pertencer à Administração Tributária, entidade contra quem a recorrente invocou o seu direito à dispensa de garantia, nos termos do artigo 52°, n.° 4, da LGT. Caso o Tribunal ad quem discorde do entendimento exposto, sempre será de considerar que a falta de meios económicos, a insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis e a ausência de responsabilidade pela insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis - requisitos elencados no artigo 52°, n.° 4, da LGT - constituem factos negativos. A oneração da recorrente com os factos negativos supra expostos constitui uma situação de probatio diabolica, na medida, na medida em que a matéria em apreço não se baseia em quaisquer comportamentos empiricamente comprováveis, mas em omissões. Nestes termos, tal ónus - a admitir-se - será de difícil concretização por parte da recorrente, sendo altamente propenso a despoletar as consequências jurídicas decorrentes do seu incumprimento, in casu o indeferimento do pedido de dispensa de garantia. Perante o exposto, as regras de distribuição do ónus da prova em matéria fiscal, devem ser interpretadas e aplicadas com cautela, sob pena de desprotecção jurídica dos contribuintes. Assim sendo, sobre a recorrente não pode recair o ónus de provar tout court - de forma rígida - o preenchimento dos requisitos do artigo 52°, n.°4, da LGT. Na verdade, sobre a recorrente - na qualidade de executada impende o dever de alegar a factualidade em que alicerça o preenchimento de tais requisitos e de coadjuvar a Administração tributária a demonstrar a sua verificação Os princípios da colaboração e do inquisitório assumem plena acuidade: administração Tributaria e recorrente devem cooperar entre si com vista a descoberta da verdade material - in casu a comprovação dos requisitos desencadeadores do direito de dispensa de garantia - sendo certo que sobre aquela impende um dever acrescido de verificação do seu preenchimento, até porque possui uma forma privilegiada de obtenção de informação. É neste contexto que deve ser interpretado e aplicado o artigo 170°, n.º 3, do CPPT, o qual dispõe que «o pedido a dirigir ao órgão de administração fiscal deve ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária». Ora, a recorrente juntou quer no pedido, quer na reclamação toda a predita prova. O preceito em apreço não tem a virtualidade de restringir a admissibilidade de meios probatórios no procedimento, nem de conferir aos factos subsumíveis a previsão do artigo 52, n.º 4, da LGT - mormente aos factos negativos - a natureza de factos que só possam ser provados documentalmente. Por outro lado, «quando os elementos de prova estiverem em poder da administração tributaria, o ónus previsto no número anterior considera-se satisfeito, caso o interessado tenha procedido a sua correcta identificação» - cfr. artigo 74°, n.º 2, da LGT. Foi também o que sucedeu. Veja-se, a este título, a documentação anexa à reclamação apresentada. Trata-se de uma norma de dispensa de prova no que ao procedimento tributário em particular diz respeito, dispensando os interessados de produzirem prova sobre factos que a Administração Tributária pode comprovar através dos seus serviços. Impondo-se a sua aplicação ao caso concreto. Sempre que a Administração Tributária nada faça - ou fazendo-o não consiga contraditar os elementos probatórios apresentados pelo executado - impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro libertate; em consequência, o executado deve ser dispensado de prestar garantia, sob pena de violação do seu direito de propriedade, consagrado no artigo 52° da Constituição da República Portuguesa. No presente caso, não só toda a prova documental foi entregue, como a recorrente logrou provar o preenchimento da totalidade dos requisitos elencados no artigo 52°, n.º 4, da LGT, como bem o demonstram os elementos probatórios - nomeadamente as declarações de rendimentos - juntos à reclamação do despacho de indeferimento do pedido de dispensa de garantia. Em consequência, mostra-se inadmissível que, podendo a Administração Tributária considerar verificada (porque para isso tem os meios próprios em face dos elementos probatórios juntos ao processo) a falta de meios económicos da recorrente, ainda assim lhe exija a sua prova. No fundo, o Acórdão recorrido, impõe à recorrente que prove o que a própria lei já conhece e considerou verificado, violando de modo inadmissível o princípio da boa fé, subvertendo o princípio da primazia da materialidade subjacente. Em consequência, a recorrente reitera a factualidade e a argumentação jurídica constantes da sua reclamação - referente ao despacho de indeferimento do pedido de dispensa de garantia - e das presentes alegações de recurso. Nestes termos, a recorrente requer que - a título prévio - o tribunal ad quem considere o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo nulo, na parte relativa à omissão de pronúncia sobre a verificação dos requisitos acima elencados, nos termos do artigo 668°, n.º 1, alínea d), do CPC. Neste sentido vão aliás os acórdãos 1780/07 de 15/05/07 do Tribunal Central Administrativo do Sul, bem como o Acórdão tirado no rec. n.° 1.715707 de 7 de Maio de 2003. Termos em que deve o presente recurso ser considerado procedente e, por via dele, revogado o Acórdão recorrido, substituindo-a por outra que, dando integral procedência à reclamação apresentada, suspenda, imediatamente, a eficácia do despacho do senhor Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão que impõe a prestação duma garantia de 328.304,86 € e, cumulativamente, se decrete a isenção da prestação de garantia por parte da recorrente ate que a situação tributária, por via da impugnação judicial, se tome definitiva, assim se fazendo verdadeira e sã JUSTIÇA! A Recorrida apresentou contra-alegações para sustentar que o recurso não deve ser admitido, por não terem sido alegados nem se verificarem os pressupostos contidos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, e, para o caso de assim não se entender, defendeu que ele não pode obter provimento, dado que o acórdão recorrido não padece de omissão de pronúncia nem de erro de julgamento, tendo feito correcta interpretação e aplicação da lei. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido da inadmissibilidade do presente recurso de revista com a seguinte argumentação: «Nos termos do estatuído no artigo 150.°/1 do CPTA o recurso excepcional de revista ali regulado só é admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. É jurisprudência reiterada (Acórdãos do STA, de 14 de Setembro de 2011, 16 de Novembro de 2011 e 12 de Janeiro de 2012, proferidos nos recursos números 0387/11, 0740/11 e 0899/11.) da SCT deste STA que: O recurso de revista excepcional regulado no artigo 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas antes limitada, de modo a que funcione como uma válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou que, por mor dessa questão, a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim sendo, este tipo de recurso só se justifica se estamos perante questão que é, manifestamente, susceptível de se repetir num número de casos futuros indeterminados, isto é, se se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. Analisadas as conclusões das alegações de recurso da recorrente constata-se que a recorrente se limita a sustentar posição contrária à defendida pelo aresto recorrido, sem que invoque qualquer um dos fundamentos exigidos pelo artigo 150.° do CPTA para que o STA possa apreciar o recurso. Quer dizer a recorrente interpôs o presente recurso como se de um recurso ordinário se tratasse, olvidando que não estamos perante um 3.° grau de jurisdição, extinto na jurisdição tributária pelo DL 229/96, de 29 de Novembro. Ora, compete ao recorrente expor ao STA as razões pelas quais, em seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão, sob pena de não admissão do recurso (CPPT, anotado e comentado, 6ª edição, 2011, volume IV, páginas 390/391, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa.). Mas que assim se não entendesse, o presente recurso não poderia ser admitido. De facto, as questões em causa têm a ver com a acumulação/alternatividade dos requisitos de dispensa da prestação de garantia estatuídos no artigo 52.°/4 da LGT, distribuição do ónus da prova da existência de meios económicos e da culpa do executado na sua falta, tipo de meios probatórios admissíveis para comprovação dos requisitos de dispensa de garantia e omissão de pronúncia sobre a verificação dos requisitos da dispensa. Ora, o ónus da prova da irresponsabilidade do executado na insuficiência dos meios económicos para a prestação de garantia já foi objecto de acórdão do PLENO da SCT do STA, de 2008.12.17, recurso n.º 0327/98. Os restantes assuntos não geram qualquer controvérsia, uma vez que é pacificamente aceite que a irresponsabilidade do executado na insuficiência ou inexistência de bens é um requisito adicional aos outros dois previstos no artigo 52.°/4 da LGT, a saber, o prejuízo irreparável resultante da prestação da garantia e manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da divida exequenda e acrescido. Também existe jurisprudência uniforme no sentido da impossibilidade de invocação de nulidades no âmbito deste tipo de recurso (Citado acórdão de 2012.01.12.). Não se verificam, pois, os requisitos do recurso extraordinário de revista regulado no artigo 150.° do CPTA. 1.4. Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que constitui jurisprudência actualmente pacífica nesta Secção de Contencioso Tributário que o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), é admissível no âmbito do contencioso tributário. 2. No acórdão recorrido consta como provada a seguinte matéria de facto: Em 22 de Janeiro e em 21 de Fevereiro de 2011, o Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão-1 instaurou, respectivamente, os processos de execução fiscal n.° 0450201101005081 e n.°0450201101008358, para cobrança de IVA liquidado adicionalmente, referente aos anos de 2006 e 2007, no montante total de € 259.085,10, e acrescidos; Em 28 de Fevereiro de 2011, a ora reclamante deduziu impugnação judicial contra liquidações adicionais de IVA objecto das execuções fiscais referidas na alínea anterior, a qual corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga sob o n.° 478/11.7BEBRG [cfr. fls. 164 a 190 dos autos]; Em 28 de Fevereiro de 2011, a reclamante apresentou nos processos de execução fiscal referidos na alínea anterior um pedido de dispensa de prestação de garantia, nos seguintes termos: “(...) Requer a V. Exa. que, ao abrigo do artigo 52°, n° 4, da LGT, conjugado com o artigo 170° do CPPT, lhe seja concedida dispensa de prestação de garantia, por a sua prestação causar um prejuízo irreparável”. “Com efeito, a prestação, como garantia, dos bens da requerente, implicaria um prejuízo irreparável já que, nos termos da lei, esta deveria entregar os documentos de todos os camiões de que dispõe para laborar (sendo que parte destes compõem o único activo da requerente), o que, considerando as inevitáveis demoras no processo, se demonstraria inadequado em relação aos fins que se visam prosseguir. (...)” - [cfr. fls 11 e 12 do processo executivo]; d) Por despacho do chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão, datado de 1 de Marco de 2011, foi indeferido o pedido de dispensa de garantia referido na alínea anterior, nos seguintes termos: “(...) Ora, da fundamentação do pedido, apenas é referido pela executada, que a penhora do seu activo imobilizado lhe causaria prejuízo irreparável, uma vez que determinaria a apreensão dos documentos de toda a frota que possui para o exercício da sua actividade; Porém, convém referi-lo, que a garantia poderá também ser constituída por qualquer outro meio que assegure os créditos da exequente, nomeadamente através de garantia bancária, caução, seguro-caução, penhor ou hipoteca, como alias prevê o n° 1 do art.º 199° do Código de Procedimento e de Processo Tributário; Ora, não resulta do pedido qualquer indicação/prova, de que a executada não possa constituir a garantia através de qualquer um dos meios acima previstos, não provando igualmente a sua irresponsabilidade pela carência/insuficiência de património, necessário para assegurar os créditos da Fazenda Nacional. (...) Nesta conformidade, considerando que não se mostram reunidos os requisitos definidos no n° 4 do artigo 52° da Lei Geral Tributaria, bem como pelas instruções difundidas pelo ofício - circulado n° 60077, de 29-07-2010, da Direcção à Serviços de Gestão de Créditos Tributários, INDEFIRO o pedido à dispensa à garantia, apresentado pela executada; Deverá, assim, a requerente constituir, no prazo de 15 dias, a garantia necessária para suspensão dos autos, que quantifico nos termos do n° 5 do artigo 199° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em 328 304,86 € (trezentos e vinte e oito mil trezentos e quatro euros e oitenta e seis cêntimos), sob pena de prosseguimento da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 169° e 1999 do referido diploma e n°2 do artigo 52° da Lei Geral Tributária. (...)» [cfr. fls. 48 e 49 do processo executivo] Por carta datada de 1 de Março de 2011 (ofício n.º 2282), e recebida no dia 3 desse mês, foi dado conhecimento à reclamante do despacho de indeferimento da sua pretensão [cfr. fls. 50 do processo executivo]; Em 15 de Março de 2011, a requerente requereu a prorrogação do prazo para a prestação de garantia, alegando ter já efectuado um pedido de garantia bancária [cfr. fls. 53 do processo executivo]; A reclamante dedica-se à actividade de transporte de mercadorias [cfr. artigo 1.° da petição e documento junto à mesma como n.º1]; A sociedade não tem património imobiliário próprio [cfr. artigo 4.° da petição, e declaração junta como documento n.º 2, a fls. 17 a 36 dos autos]; Fazem parte do activo imobilizado da reclamante: i. veículos pesados de mercadorias, que são utilizados no exercício da actividade da reclamante; ii. créditos a receber de clientes; [cfr. artigo 5.° e 6.° da petição e declaração junta como documento n.°2, art. 17 a 36 dos autos]; j) Os proveitos recebidos pela reclamante são utilizados no pagamento das suas despesas correntes, nomeadamente remunerações e outras inerentes à actividade de transporte (combustível, reparações de veículos, entre outros) [cfr. artigo 22 da petição]. 3. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal Isto é, o preceito prevê excepcionalmente recurso de revista quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito. Trata-se, não de um recurso ordinário de revista, mas, como o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que somente deve ser accionada naqueles precisos termos, pelo que o que está em causa neste recurso não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, dado que para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Em suma, o recurso de revista só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou em que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E, como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos pelo STA sobre a matéria, que nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efectuar, quando se esteja perante um enquadramento normativo particularmente complexo ou quando se verifique a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou se exija ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. E tal relevância jurídica não pode ser meramente teórica, medida pelo exercício intelectual que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática, com interesse e utilidade objectiva. Já a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário. Por outro lado, admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, quando, em face das características do caso concreto, se revele seguramente a possibilidade de esse caso concreto ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Daí que quem interpuser recurso de revista tenha que demonstrar, junto do tribunal “ad quem”, a excepcionalidade do mesmo, ou seja, tenha que alegar e demonstrar que a questão a decidir assume uma relevância jurídica ou social que se reveste de importância fundamental, ou então que o recurso de revista se torna necessário para melhor aplicação do direito. Não basta, pois, invocar a violação de normas de direito por parte do acórdão recorrido, devendo, previamente, alegar-se e demonstrar-se os requisitos de admissibilidade da revista - neste sentido, entre outros, os acórdãos deste STA de 2/03/2006, de 23/03/06 e de 27/04/2006, proferidos, respectivamente, nos processos n°s 183/06, 245/06, 372/06, e 333/06. Competia, assim, à Recorrente, expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais, no seu entender, ocorriam, no caso, os pressupostos da admissão da revista. Todavia, a Recorrente omitiu por completo, quer nas alegações, quer nas conclusões do presente recurso, qualquer referência aos pressupostos exigidos pelo artigo 150.° do CPTA para que este Tribunal pudesse apreciar um recurso extraordinário, limitando-se a discordar do acórdão proferido pelo TCAN com a arguição da sua nulidade por omissão de pronúncia e invocação de erro no julgamento das questões relativas à cumulação dos requisitos para dispensa de garantia contidos no art.º 52.º, n.º 4 da LGT, ao ónus de prova sobre a existência de meios económicos e irresponsabilidade do executado pela sua falta, bem como ao tipo de meios probatórios admissíveis para a comprovação dos requisitos dessa dispensa, isto é, limitando-se a sustentar posição contrária à defendida pelo aresto recorrido, como se de um recurso ordinário se tratasse, olvidando que não estamos perante um 3.° grau de jurisdição, extinto na jurisdição tributária pelo Decreto Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro. Ou seja, nem uma palavra é dita sobre os motivos que determinam o recurso extraordinário, nem sobre a natureza, relevo jurídico e acuidade das questões nele controvertidas, omitindo-se, de forma absoluta, não só qualquer argumentação tendente a demonstrar a relevância jurídica ou social da questão ou tendente a demonstra a clara necessidade de melhor aplicação do direito, mas até a simples afirmação de que ocorre, no caso, algum dos apontados pressupostos legais da admissão da revista. Assim, e visto que o presente recurso é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelo TCA em sede de recurso de decisão da 1ª instância não cabe, em regra, recurso de revista para o STA, encontra-se irremediavelmente afectada a admissibilidade deste recurso. De todo o modo, sempre se dirá, por um lado, que este recurso de revista não pode ser utilizado, dado o seu carácter excepcional, para arguição de nulidades do acórdão recorrido, designadamente por omissão de pronúncia, devendo a mesma ser arguida em reclamação no tribunal recorrido, em conformidade com o disposto no artigo 668.º, nº 3, do Código de Processo Civil – vide, por todos, os acórdãos proferidos pelo STA em 13/4/2010, no processo nº 257/11, em 14/7/2011, no processo nº 370/2011 e em 12/01/2012, no processo n.º 899/11. Por outro lado, as questões ou erros de julgamento que a Recorrente coloca não podem qualificar-se como juridicamente melindrosas ou socialmente relevantes nos termos que acima deixámos definidos, e também não está em causa a uniformização do direito, já que não vem invocado que a doutrina e/ou a jurisprudência se tenha vindo a pronunciar em sentido divergente, gerando incerteza e instabilidade na resolução das citadas questões e que, em consequência, seja necessário clarificá-la de forma a obter a melhor aplicação do direito. Aliás, como muito bem refere o Exm.º Magistrado do Ministério Público no seu douto parecer, a questão relativa ao ónus de o executado provar a verificação das condições de que depende a dispensa de garantia já foi objecto de acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, de 17/12/2008, no processo n.º 0327/98, e as restantes questões não geram qualquer controvérsia, uma vez que é pacificamente aceite que a irresponsabilidade do executado na insuficiência ou inexistência de bens é um requisito adicional aos outros dois previstos no artigo 52.° n.º4 da LGT, pelo que não se vislumbra a existência de um erro manifesto ou grosseiro no acórdão recorrido, ficando, assim, afastada a necessidade de este Tribunal intervir no quadro de uma melhor aplicação do direito. Em conclusão, não vindo alegada nem se lobrigando a verificação de qualquer dos pressupostos da admissão do recurso, não pode o mesmo ser admitido. 4. Nestes termos e pelas razões expostas, acorda-se em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 26 de Abril de 2012. - Dulce Manuel Neto (relatora) - Valente Torrão - Casimiro Gonçalves.