511/24.2T8ABT.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Isabel Maria Socorro de Matos Peixoto Imaginário
Processo: 511/24.2T8ABT.E1
Acórdão
Descritores: Nomeação de patrono, Notificação, Contestação, Extemporaneidade
Votação: Unanimidade
Juízes: José Manuel Tomé de CarvalhoAna Margarida Carvalho Pinheiro Leite
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/7cb2c06db39f887a80258d940039aeb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2026:511.24.2T8ABT.E1.BD
Sumário
A contestação não é de considerar extemporânea se os elementos fornecidos pelo ISS não permitem aferir, de forma inequívoca, que decorreram mais de 30 dias desde a data em que o Requerente se considera notificado da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono. (Sumário da Relatora)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Évora As Partes e o Litígio Recorrente / Réu: (…) Recorridos / Autores: (…) e (…) Trata-se de uma ação declarativa de condenação no âmbito da qual os AA. peticionaram que seja declarada a nulidade, por simulação, do negócio jurídico que celebraram com o Réu, condenando-se este a restituir o imóvel objeto desse negócio. O Réu foi citado a 17/06/2024. A 02/09/2024, o Réu apresentou comprovativo do requerimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de nomeação e pagamento da compensação de patrono. A 08/10/2024, o ISS de Santarém informou que “o processo não tem decisão pois ainda se encontra em análise.” A 06/01/2025, o ISS de Santarém enviou comunicação com o seguinte teor: “Na sequência da vossa notificação em anexo supra que mereceu a nossa melhor atenção, informa-se que, relativamente ao teor do conteúdo dela constante cumpre informar: Através dos pedidos de elementos, datado de 11/09/2024 foi o requerente notificado, conforme cópia anexa, para vir juntar ao procedimento a informação/documentação em falta, necessária e imprescindível para análise e decisão do requerimento, nos termos e para os efeitos dos artigos 8.º a 8.º-B e 23.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto (LPJ). Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º foi concedido um prazo de 10 dias úteis para esse efeito, e do pedido de elementos supracitado, constava expressamente a cominação de que a falta de resposta no prazo concedido convertia a proposta de decisão em decisão definitiva não havendo lugar a nova notificação, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º. Não se tendo verificado qualquer resposta foi o requerimento objeto de decisão de indeferimento.” O Objeto do Recurso A 09/01/2025, o Réu apresentou contestação, constituindo mandatário e pagando a taxa de justiça. Foi, de seguida, proferido despacho julgando extemporânea a contestação, determinando o respetivo desentranhamento dos autos. Decisão que se alicerçou nos seguintes vetores argumentativos: o prazo para contestar a presente ação foi interrompido na sequência de ter sido apresentado pedido de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo bem como nomeação e pagamento da compensação de patrono; o Réu não apresentou os respetivos documentos/elementos solicitados, pelo que, o requerimento foi objeto de decisão de indeferimento, que se tornou definitiva após os 10 dias úteis concedidos para apresentação dos documentos; o Réu rececionou o ofício do Instituto da Segurança Social em 11/09/2024, pelo que a decisão se tornou definitiva em 26/09/2024, data em que se iniciou o prazo para contestar. Inconformado, o Réu apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que admita a contestação. As conclusões da alegação do recurso são as seguintes: O recorrente não foi notificado no dia 11/09/2024, pela Segurança Social para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar os documentos / elementos solicitados; A Segurança Social em 08/10/2024, com a Ref.ª 11036959, esta informou que “Na sequência da vossa notificação em anexo supra, que mereceu a nossa melhor atenção, informa-se que o processo não tem decisão pois ainda se encontra em análise” (sic); O prazo para a contestação não se podia ter iniciado em 26/09/2024 (cfr. despacho recorrido) uma vez que em 08/10/2024 o processo da segurança social não tinha decisão pois ainda se encontrava em análise; Em 08/10/2024 não poderia o pedido de apoio judiciário estar indeferido e ao mesmo tempo estar em análise; Em 06/01/2025, Ref.ª 11293448, após várias insistências do Tribunal a quo, a Segurança Social, num manifesto “venire contra factum proprium”, com a informação prestada em 08/10/2024, informou que através dos pedido de elementos, datado de 11/09/2024 foi o requerente notificado/a, conforme cópia anexa, para vir juntar ao procedimento a informação/documentação em falta, necessária e imprescindível para análise e decisão do requerimento, nos termos e para os efeitos dos artigos 8.º a 8.º-B e 23.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto (LPJ)” (sic)”; Juntou a Segurança Social, apenas, um ofício datado de 11/09/2024 com a menção Registado Simples; Não juntou a Segurança Social nenhum aviso de receção assinado e datado, seja por quem for; A Segurança Social não juntou a declaração de depósito da carta na caixa do correio do notificando, a que aditou um prazo contínuo de 5 dias, considerando-se a notificação efetuada no 5º dia posterior à data do depósito; Não foi junta pela Segurança Social a certificação da expedição da notificação ao recorrente; A contestação foi apresentada, em tempo, pelo recorrente em 09/01/2025 com a Ref.ª 11307419, depois da informação prestada ao processo pela Segurança Social em 06/01/2025 com a Ref.ª 11293448, não o podendo ter feito antes pois que o prazo considerava-se suspenso a aguardar decisão da nomeação de patrono, não podendo obviamente interromper o mesmo; Por razões de segurança jurídica a segurança social tem o ónus de juntar a declaração a de depósito da carta na caixa do correio do notificando, uma vez que junta um ofício com a menção de correio registado simples, ou o aviso de receção da carta enviada, ou a certificação da expedição da notificação, o que não fez; No caso vertente existe uma desigualdade de armas entre o recorrente e a Segurança Social uma vez que era esta que deveria juntar documentos comprovativos da notificação do recorrente e não fornecer informações diametralmente opostas em 08/10/2024 e 06/01/2025, estando em causa consequências tão gravosas como seja a extemporaneidade da falta de contestação; Deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que admita a contestação apresentada pelo Réu; O tribunal violou entre outras as normas contidas nos artigos 113.º, n.º 3, do Código de Processo Penal e 284.º do Código de Processo Civil.» Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre apreciar o desacerto da decisão de desentranhamento da contestação, por extemporaneidade. Fundamentos A – Dados a considerar: os que constam acima elencados. A Questão do Recurso Conforme decorre do disposto no artigo 569.º/1, do CPC, o prazo para contestar é de 30 dias a contar da citação. Uma vez que o Réu, no decurso do prazo de contestação, apresentou comprovativo do requerimento para a nomeação de patrono, importa atentar no regime inserto no artigo 24.º/ 4 e 5, da Lei n.º 34/2004, de 29/07, que estabelece o seguinte: Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. O prazo interrompido por aplicação do disposto no número anterior inicia-se, conforme os casos: A partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação; A partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono. Por outro lado, do artigo 8.º-B da referida Lei consta, designadamente, o seguinte: Se todos os elementos necessários à prova da insuficiência económica não forem entregues com o requerimento de proteção jurídica, os serviços da segurança social notificam o interessado, com referência expressa à cominação prevista no número seguinte, para que este os apresente no prazo de 10 dias, suspendendo-se o prazo para a formação de ato tácito. No termo do prazo referido no número anterior, se o interessado não tiver procedido à apresentação de todos os elementos de prova necessários, o requerimento é indeferido, sem necessidade de proceder a nova notificação ao requerente. Decorre de tal regime legal que a junção do documento comprovativo da apresentação do requerimento de nomeação de patrono, a 02/09/2024, interrompeu o prazo de citação que estava em curso. Em 1ª Instância, ainda que sem contraditório (a violação do regime inserto no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, repercutindo-se na decisão proferida, implica na nulidade desta, por excesso de pronúncia conforme previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC[1]; o que, no entanto, não é de conhecimento oficioso), entendeu-se que, em face das informações prestadas pelos serviços do ISS de Santarém, o prazo para contestar se iniciou a 26/09/2024. Ora, é certo que o ISS informou ter remetido notificação ao Requerente, a 11/09/2024, conforme cópia anexa, para juntar ao procedimento a informação/documentação em falta, necessária e imprescindível para análise e decisão do requerimento, com expressa menção da cominação de que a falta de resposta no prazo concedido implicaria no indeferimento do pedido, não havendo lugar a nova notificação – cfr. fls. 71 e 72. Assim como informou que não se verificou qualquer resposta, pelo que o requerimento foi objeto de decisão de indeferimento. O que o Recorrente, em sede de recurso, impugna, sustentando não estar demonstrado que a carta, que não recebeu, lhe foi remetida. Trata-se de questão que não foi suscitada, nem apreciada, em 1ª Instância, desde logo porque não foi dada oportunidade ao Recorrente de se pronunciar sobre a informação prestada pelo ISS. De todo o modo, cumpre levar em linha de conta que, a 08/10/2024, o ISS comunicou que o processo administrativo relativo à concessão do apoio judiciário não tinha decisão, que se encontrava ainda em análise. Esta informação prestada no processo a 08/10/2024 não permite se tenha por iniciado o prazo para contestar a ação a 26/09/2024. Ainda que posteriormente (a 06/01/2025), o ISS venha a informar que remeteu carta, com o teor já referido, a 11/09/2024 e que essa carta não mereceu qualquer resposta por parte do destinatário, certo é que, ainda antes de decorridos 30 dias sobre o dia 26/09/2024 (data relevante em face da carta de 11/09/2024) o ISS afirmou que o processo administrativo relativo à concessão do apoio judiciário ainda não tinha decisão, que estava ainda em análise. Posteriormente à informação prestada a 08/10/2024, a notícia que é dada nos autos é a decorrente do ofício de 06/01/2025. A contestação foi apresentada a 09/01/2025. Em face de todos os elementos constantes dos autos, é de concluir não estar demonstrada a data a partir da qual se reiniciou a contagem do prazo para contestar: não consta tenha tido lugar a notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono (cfr. artigo 24.º, n.º 5, alínea b), da Lei n.º 34/2004); não é de considerar indeferido o requerimento, e disso notificado o requerente, na decorrência da falta da apresentação de elementos comprovativos da insuficiência económica solicitados por carta de 11/09/2026 quando, a 08/10/2024, o ISS declarou nos autos que o processo não tinha decisão pois ainda se encontrava em análise. Donde, inexiste fundamento para considerar extemporânea a contestação apresentada. As custas recaem sobre os Recorridos, na vertente de custas de parte – artigo 527.º, n.º 1, do CPC. Sumário: (…) DECISÃO Nestes termos, decide-se pela procedência do recurso, em consequência do que se revoga a decisão recorrida. Custas pelos Recorridos. Évora, 15 de janeiro de 2026 Isabel de Matos Peixoto Imaginário José Manuel Tomé de Carvalho Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no NCPC, 3.ª edição, pág. 25.