029999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 029999
Acórdão
Descritores: Auxiliar técnico administrativo, Carreira horizontal, Regime transitório, Norma de aplicação imediata
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036184
Nr Documento: SA119921202029999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73ee745d33477753802568fc0038b70aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029999.DA
Sumário
A norma do art. 78/2 do Dec. Reg. n. 24/89, de 11/8 é uma norma de direito transitório material de aplicação imediata.