Quando foi proferido o acórdão 029999?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Auxiliar técnico administrativo

Provido. A norma do art. 78/2 do Dec. Reg. n. 24/89, de 11/8 é uma norma de direito transitório material de aplicação imediata.

Acórdão

A norma do art. 78/2 do Dec. Reg. n. 24/89, de 11/8 é uma norma de direito transitório material de aplicação imediata.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.