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01S1440 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Mário Torres

Data: 30 de janeiro de 2002

Processo: 01S1440

ACORDAO

Descritores: Competência material, Contrato de trabalho, Instituto do emprego e formação profissional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00042522

Nr Documento: SJ200201300014404

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/327b06b79ccbb40080256d2c0042bfd2

Sumário

I - O contrato de trabalho a termo celebrado com o Instituto de Emprego e Formação Profissional pode ser convertido em contrato sem termo. II - Assim, o foro laboral é o competente para conhecer das questões emergentes desse contrato de trabalho.

Acórdão

01S1440

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 30 de janeiro de 2002
Relator: Mário Torres

Competência materialContrato de trabalhoInstituto do emprego e formação profissional

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 184/89 DE 1989/06/02.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ARTIGO 14 N1 ARTIGO 43 N1 ARTIGO 44 N1.
LCCT89 ARTIGO 44 N2 ARTIGO 47.
DL 519-A/79 DE 1979/12/29 ARTIGO 5 N2.
DL 247/85 DE 1985/07/12 ARTIGO 1 ARTIGO 2 N2 ARTIGO 3 ARTIGO 5 N1 N2 ARTIGO 6 ARTIGO 7 ARTIGO 30 N1 N2.
PORT 66/90 DE 1990/01/27 N1 N2.
DL 193/82 DE 1982/05/20 ARTIGO 1 ARTIGO 7 ARTIGO 81 ARTIGO 82 ARTIGO 83 ARTIGO 84 ARTIGO 85.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO TCONF PROC318 DE 2000/07/11 IN AD N468 PAG1630.
ACÓRDÃO TCONF PROC356 DE 2000/10/03 IN DR DE 2001/08/24.

Sumário

I- O contrato de trabalho a termo celebrado com o Instituto de Emprego e Formação Profissional pode ser convertido em contrato sem termo.

II- Assim, o foro laboral é o competente para conhecer das questões emergentes desse contrato de trabalho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

TC · 66/90 · 14/03/1990