01S1440 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Torres
Processo: 01S1440
Acórdão
Descritores: Competência material, Contrato de trabalho, Instituto do emprego e formação profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042522
Nr Documento: SJ200201300014404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/327b06b79ccbb40080256d2c0042bfd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01S1440.15
Sumário
O contrato de trabalho a termo celebrado com o Instituto de Emprego e Formação Profissional pode ser convertido em contrato sem termo. Assim, o foro laboral é o competente para conhecer das questões emergentes desse contrato de trabalho.