034762 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o Meritíssimo Juiz conhecido do fundo do mérito da questão, sem que haja factos assentes que o permitam, tem aquela sentença de ser revogada por violar o disposto na parte final do n. 4 do art. 508 do C.P.Civil, aplicável ex vi do art. 1 da L.P.T.A..