039222 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 039222
ACORDAO
Descritores: Alimentos devidos a menores, Prestação, Omissão, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001109
Nr Documento: SJ198801130392223
Referência Publicação: BMJ N373 ANO1988 PAG274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c4473b2e099473b802568fc00393e51
Sumário
I - O artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, revogou o artigo 190 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro. II - A descrição tipica do artigo 197 do Codigo Penal exige que a omissão ponha em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando.
