018198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 018198
Acórdão
Descritores: Falta de notificação, Acto de liquidação, Citação, Execução fiscal, Impugnação judicial, Oposição à execução
Recorrente: Mendonça , Mario
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047993
Nr Documento: SA219970924018198
Data de Entrada: 11/05/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1860fa7522a44d0802568fc0039a2ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018198.16
Sumário
Se o contribuinte não for notificado do acto de liquidação e só tomar conhecimento dele quando for citado para a execução fiscal, ou pode deduzir impugnação judicial no prazo de 90 dias ou pode deduzir oposição à execução fiscal por falta de notificação do acto de liquidação, mas neste caso atacando apenas a falta de notificação.