0043541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0043541
Acórdão
Descritores: Despejo, Encerramento do estabelecimento, Caso de força maior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013620
Nr Documento: RL199104090043541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/083047e4e07acb5a802568030002168fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043541.51
Sumário
O falecimento de um sócio só constitui caso de força maior do encerramento por mais de um ano e menos de dois do estabelecimento dado de arrendamento à sociedade, se se provar a relação de causalidade necessária entre tais factos.