0045294 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0045294
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Despedimento nulo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015001
Nr Documento: RL199301130045294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7729502612355549802568030002581eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045294.87
Sumário
Provado que a entidade patronal despediu verbalmente uma sua trabalhadora, tal despedimento é nulo por inexistência de processo disciplinar.