Quando foi proferido o acórdão 0045294?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Contrato de trabalho, Despedimento

Q: Qual foi a decisão no processo 0045294?

Alterada a decisão. Provado que a entidade patronal despediu verbalmente uma sua trabalhadora, tal despedimento é nulo por inexistência de processo disciplinar.

Acórdão

0045294

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de janeiro de 1993
Relator: Ventura de Carvalho

Apelação

Contrato de trabalhoDespedimentoDespedimento nulo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N1.

Sumário

Provado que a entidade patronal despediu verbalmente uma sua trabalhadora, tal despedimento é nulo por inexistência de processo disciplinar.

Texto integral não disponível

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