Acórdão STA (1999) — Caixa geral de depósitos, Iva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART4 ART5 ART7 N16.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART46.
ETAF84 ART9.
CONST92 ART13 ART115 N5 N6 ART172.
CIVA84 ART18 N1 A C NA REDACÇÃO DA L 2/88 DE 1988/01/26 LISTAII ANEXAN3.
6 NA REDACÇÃO ANTERIOR AO DL 195/89 DE 1989/06/12.
DL 235/86 DE 1986/08/11 ART1 ART220 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PÁG12.
AC TC DE 1995/09/18 IN DR IISDE 1995/11/14 PÁG13626.
AC TC DE 1994/05/11 IN DR IIS DE 1994/09/03.
AC STA PROC23687 DE 1999/05/05.
AC STA PROC19728 DE 1998/01/21.
AC STA PROC14245 DE 1997/10/08.
AC STA PROC20939 DE 1996/10/29.
AC STA PROC20513 IN AD N422 PÁG206.
AC STA PROC18983 DE 1996/10/29.
AC STA PROC19583 DE 1996/10/29.
AC STA PROC16223 DE 1996/06/12 IN CTF N384 PÁG283.
AC STA PROC20203 DE 1996/03/20.
AC STA PROC19729 DE 1996/01/31.
AC STA PROC19581 DE 1995/12/13.
AC STA PROC19584 .
.
.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PÁG332 PÁG337 PÁG350 PÁG364 PÁG365.
COUTINHO DE ABREU DEFINIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA PÁG147.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 V1 PÁG377.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO ANOTADA 1985 V2 PÁG62.
GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO127 PÁG35.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Sumário

I- A Caixa Geral de Depósitos, organizada embora empresarialmente como empresa pública, está submetida a um regime de direito público, devendo qualificar-se como instituto público.

II- Pelo que se enquadra no n1 do art 1 do Dec-Lei n. 235/86.

III- Gozando, em consequência, da redução da taxa de I.V.A., a 8%, nos termos do n. 36 da lista II, anexo ao C.I.V.A. - redacção anterior ao Decreto-Lei n. 195/89 de 12.5.

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Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART4 ART5 ART7 N16.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART46.
ETAF84 ART9.
CONST92 ART13 ART115 N5 N6 ART172.
CIVA84 ART18 N1 A C NA REDACÇÃO DA L 2/88 DE 1988/01/26 LISTAII ANEXAN3.
6 NA REDACÇÃO ANTERIOR AO DL 195/89 DE 1989/06/12.
DL 235/86 DE 1986/08/11 ART1 ART220 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PÁG12.
AC TC DE 1995/09/18 IN DR IISDE 1995/11/14 PÁG13626.
AC TC DE 1994/05/11 IN DR IIS DE 1994/09/03.
AC STA PROC23687 DE 1999/05/05.
AC STA PROC19728 DE 1998/01/21.
AC STA PROC14245 DE 1997/10/08.
AC STA PROC20939 DE 1996/10/29.
AC STA PROC20513 IN AD N422 PÁG206.
AC STA PROC18983 DE 1996/10/29.
AC STA PROC19583 DE 1996/10/29.
AC STA PROC16223 DE 1996/06/12 IN CTF N384 PÁG283.
AC STA PROC20203 DE 1996/03/20.
AC STA PROC19729 DE 1996/01/31.
AC STA PROC19581 DE 1995/12/13.
AC STA PROC19584 .
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.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PÁG332 PÁG337 PÁG350 PÁG364 PÁG365.
COUTINHO DE ABREU DEFINIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA PÁG147.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 V1 PÁG377.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO ANOTADA 1985 V2 PÁG62.
GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO127 PÁG35.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Sumário

I- A Caixa Geral de Depósitos, organizada embora empresarialmente como empresa pública, está submetida a um regime de direito público, devendo qualificar-se como instituto público.

II- Pelo que se enquadra no n1 do art 1 do Dec-Lei n. 235/86.

III- Gozando, em consequência, da redução da taxa de I.V.A., a 8%, nos termos do n. 36 da lista II, anexo ao C.I.V.A. - redacção anterior ao Decreto-Lei n. 195/89 de 12.5.

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