9821065 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9821065
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Constituição, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026060
Nr Documento: RP199905259821065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d6f43f1c460641b8025686b00672b93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821065.B7
Sumário
O autor tem o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito de exigir a constituição de servidões prediais. Podendo o prédio do autor ter acesso à via pública através de outro prédio seu desde que construa um pontão sobre o ribeiro que entre ambos corre, o autor não terá direito a exigir a constituição da servidão de passagem sobre o prédio do réu, que com o primeiro confina, se no processo não houver factos que pudessem esclarecer se a passagem através do pontão iria ou não representar um excessivo dispêndio ou incómodo para o autor.