9631467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9631467
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Arrendatário, Prédio urbano, Venda, Comunicação, Direito de preferência, Denúncia, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021564
Nr Documento: RP199706059631467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46048762a2ff9f5d8025686b0066ffa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631467.D6
Sumário
I - Provando-se que a venda celebrada por escritura pública do rés-do-chão do prédio arrendado à Autora foi previamente comunicada a esta, tendo-lhe sido indicado o preço, o nome do comprador, a forma de pagamento e a data da escritura e que à aludida comunicação a Autora respondeu não estar interessada em comprar, por não ter possibilidades financeiras para o fazer e pelo facto de pagar pouca renda, tal tomada de posição traduz renúncia ao exercício do direito de preferência e porque na acção de preferência que intentou para além de ter negado factos essenciais não podia ignorar que a sua pretensão carecia de fundamento, justifica-se a condenação dela como litigante de má fé.