014812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014812
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp Agricola 21 de Fevereiro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001895
Nr Documento: SAP19820603014812
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e565e136a5773c76802568fc003815e7
Sumário
I - A anulação graciosa do acto impugnado invalido por estar inquinado de algum vicio, constitui revogação. II - Revogado o acto impugnado desaparecem de ordem juridica os seus efeitos. A lide torna-se impossivel uma vez que se acham extintos pela revogação os efeitos do acto que se visavam fazer cessar pela anulação contenciosa.
