0045225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0045225
Acórdão
Descritores: Direito de defesa, Poderes do juiz, Indícios suficientes, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007980
Nr Documento: RL199301260045225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0852bb678be7e94e8025680300013626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045225.7D
Sumário
Se é certo, como alega a recorrente, que os arguidos são livres de dizer o que bem lhes aprouver, relativamente aos factos que lhes são imputados, não significa isso que o juiz esteja vinculado (longe disso) a adoptar as teses as mais inverosímeis e improváveis que sejam arquitectadas, e, ainda por cima, tivesse de arranjar provas seguras e em contrário às afirmações daqueles. O juiz, ao decidir, fá-lo sempre segundo uma convicção objectiva, radicada nos factos coligidos no processo, à luz dum critério racional, ponderado, legal e de harmonia com os valores e interesses que a Lei Penal quis prevenir e reprimir. Ora interpretados os factos, à luz desse critério, na complexidade dos mesmos, atendendo à sua gravidade, e valoradas, como devem ser as declarações prestadas pelos arguidos, há fortes indícios a que se alude no art. 202, n. 1, al. a), do CPP, para manter a prisão preventiva da arguida por crime de tráfico de droga, p. e p. pelo art. 23, n. 1, do D.L. 430/83, de 29/12, cuja penalidade máxima é de doze anos de prisão, pois que lhe foi encontrado no avental em seu poder 24,5 gramas de heroína, escondidas aí.