003691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003691
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo de impugnação judicial, Prazo judicial, Contagem de prazo
Recorrente: Emp Carbonifera do Douro Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005742
Nr Documento: SA219860507003691
Data de Entrada: 30/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e6578d9464efff8802568fc00384c72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003691.A3
Sumário
A impugnação judicial, tendo por objecto um acto tributario - a liquidação - e visando a respectiva anulação, representa ou equivale-se a um verdadeiro recurso. E, assim, judicial o prazo legal da sua dedução, comportando a aplicabilidade do artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC).