0041786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0041786
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Arrendamento para habitação, Cláusula acessória
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008015
Nr Documento: RL199210010041786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/120c71332f9bbfab80256803000137cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041786.68
Sumário
O pretender-se que, ao contrário do que consta no documento escrito se acordou que o destino do arrendamento era para "habitação" e não para "arrecadação", não se está a alegar a existência de uma mera cláusula acessória, mas antes de cláusula não apenas adicional, mas verdadeiramente contrária ao conteúdo do documento. O artigo 394 do Código Civil não admite prova, por testemunhas, da alegada contradição entre a cláusula escrita "para habitação" e a acordada "para arrecadação". Se a questão da inadmissibilidade de prova testemunhal referida em II não constar das alegações e das conclusões do recurso, escapa ao âmbito deste; pelo que o Tribunal da Relação deverá avaliar a decisão recorrida apenas à luz das concretas questões tratadas no recurso.