9230518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9230518
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa de despedimento, Procedimento disciplinar, Nota de culpa, Conclusões, Amnistia, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006024
Nr Documento: RP199211099230518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56d51b3ebf7791578025686b00665c03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230518.DE
Sumário
A nota de culpa, integrada no respectivo processo disciplinar, constitui audiência suficiente do arguido se indica os factos que lhe são atribuídos, com a menção das circunstâncias de modo, lugar e tempo em que ocorreram. A inclusão no elenco dos factos dados como provados do valor total dos géneros alimentícios subtraídos ao longo do ano ( superior a 200000 escudos ) é de manter se desses factos e do preço e quantidade dos artigos de cada vez retirados da empresa resultou para o julgador ter sido aquele o valor dos produtos subtraídos no decurso de um ano. A circunstância de não existir decisão proferida pelo tribunal criminal no sentido de os factos ilícitos praticados pelo trabalhador integrarem crime abrangido pela alínea f) do artigo 1 da Lei 23/91 de 4 de Julho, não impede o Tribunal do Trabalho de julgar esses factos constitutivos de infracção disciplinar não ressalvada pela alínea ii) do mesmo artigo. Por conseguinte é de concluir não haver motivo para não ter por afastada a aplicação de amnistia a que se refere aquela alínea. A mesma infracção disciplinar não pode ainda considerar-se amnistiada ao abrigo da referida alínea por, embora cometida por trabalhador de empresa pública ou de capitais públicos, tal estar ferida de inconstitucionalidade material.