004079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004079
Acórdão
Descritores: Disciplina desportiva, Despacho ministerial, Acto punitivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027098
Nr Documento: SA119530717004079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c99fc3d5e06063c802568fc0037cf27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004079.87
Sumário
As decisões do Ministro da Educação Nacional proferidas em materia de disciplina desportiva, quer aplicando as penalidades previstas no artigo 76 do Decreto n. 32946, quer noutro diploma, são insusceptiveis de recurso contencioso.