004079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004079
ACORDAO
Descritores: Disciplina desportiva, Despacho ministerial, Acto punitivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027098
Nr Documento: SA119530717004079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c99fc3d5e06063c802568fc0037cf27
Sumário
As decisões do Ministro da Educação Nacional proferidas em materia de disciplina desportiva, quer aplicando as penalidades previstas no artigo 76 do Decreto n. 32946, quer noutro diploma, são insusceptiveis de recurso contencioso.
