015112 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e susceptivel de impugnação contenciosa, por não ser acto definitivo, o despacho que determina: "Face aos elementos supervenientes devem seguir-se os tramites do Decreto-Lei n. 81/78 para a majoração de 20%. II - Este despacho não põe termo ao processo gracioso da atribuição da majoração, nem constitui incidente autonomo desse processo gracioso. Nem e susceptivel de, por si, produzir quaisquer efeitos na esfera juridica da recorrente ou de terceiro. Os seus efeitos produzem-se apenas nas relações interorganicas.