9921081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9921081
Acórdão
Descritores: Seguro, Prémio, Falta de pagamento, Suspensão, Rescisão, Comunicação, Formalidades ad substantiam
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026349
Nr Documento: RP199910269921081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c9cb1d7fb30b4ee80256879004d03fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921081.45
Sumário
I - Na vigência do Decreto-Lei n.162/84, de 18 de Maio, a exigência de aviso de recepção na comunicação, pela seguradora ao segurado, de suspensão e de rescisão do seguro por falta de pagamento do prémio, não constituia formalidade "ad substantiam", pelo que a seguradora pode fazer a prova, por outros meios, de a comunicação referida ter sido recebida pelo tomador do seguro.