600/12.6GCFAR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 600/12.6GCFAR.E1
Acórdão
Descritores: Desobediência qualificada, Servidão de passagem
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/11f3883a19b4896a80257df50037c84dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2015:600.12.6GCFAR.E1.D2
Sumário
No âmbito de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo artigo 348º, nº 1, al. a) do Código Penal, por referência ao artigo 391º do Código de Processo Civil (actual art. 375º), não é inexequível a decisão de uma providência cautelar que reconhece uma servidão de passagem por caminho que o arguido diligenciou para que fosse obstruído com pedras, com a alegação de desconhecimento da dimensão daquele caminho.