Quando foi proferido o acórdão 9330736?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Acção cível conexa com a acção penal

Acórdão

9330736

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de janeiro de 1994
Relator: Moura Pereira

RecursoPenal

Acção cível conexa com a acção penalInutilidade superveniente da lidePagamentoCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 N1 ART446 ART447 N1.
CCJ62 ART1 ART18 N1 E ART184 ART194.
CPP87 ART72 ART82 ART377 N3 ART520 A.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/03/10.

Sumário

Determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, o pagamento pelo arguido do pedido de indemnização cível formulado em processo penal, competindo àquele o pagamento das respectivas custas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)