9330736 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9330736
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Inutilidade superveniente da lide, Pagamento, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013310
Nr Documento: RP199401199330736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ac8f9c78cef27988025686b00667d9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330736.97
Sumário
Determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, o pagamento pelo arguido do pedido de indemnização cível formulado em processo penal, competindo àquele o pagamento das respectivas custas.