040133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 040133
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Nulidade, Ónus de alegação de factos, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046771
Nr Documento: SA119961017040133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abcbb637dca5c8c3802568fc003972d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040133.18
Sumário
A revogação do acto administrativo insere-se nos poderes legais e processuais de autoridade autora do acto. O objecto do recurso contencioso é definido na petição, só podendo ser alterado se houver conhecimento posterior de outros vícios do acto impugnado. Quem invocar a nulidade do acto administrativo, na violação do conteúdo essencial de direitos fundamentais, deve indicar os factos ou razões que sustentam tal violação.