0050221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0050221
ACORDAO
Descritores: Nacionalidade, Aquisição de nacionalidade, Justificação judicial, Registo, Falsidade
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00010398
Nr Documento: RL199201210050221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1282f7a45920d31b802568030001932e
Sumário
I - Não há fundamento legal para o registo de aquisição da nacionalidade Portuguesa com base no casamento se a adquirente já era detentora dessa nacionalidade. II - Um registo lavrado nestas circunstâncias é falso, tendo o Ministério Público legitimidade para requerer a sua nulidade e cancelamento.
