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003249 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 11 de dezembro de 1985

Processo: 003249

ACORDAO

Descritores: Encargo de mais valiass, Imposto de mais valiass

Recorrente: Real , Nuno

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00003803

Nr Documento: SA219851211003249

Data de Entrada: 29/04/1985

Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/466c03a19511dd88802568fc00383086

Sumário

A sujeição ao encargo de mais-valia nos termos do artigo 6 do Dec-Lei 46673, de 29-11-65, obsta a incidencia do imposto de mais-valias.

Acórdão

003249

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de dezembro de 1985
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Encargo de mais valiassImposto de mais valiass

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1.
CCIV66 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1982/11/10 IN AD N260-261 PAG1068.
AC STAP DE 1976/02/24 IN AD N174 PAG917.
AC STA PROC2525 DE 1984/06/14.
AC STA PROC3026 DE 1985/07/24.
AC STAP PROC2392 DE 1985/01/30.
AC STAP PROC2479 DE 1983/06/29.
AC STAP PROC3055 DE 1985/05/22.

Sumário

A sujeição ao encargo de mais-valia nos termos do artigo

6 do Dec-Lei 46673, de 29-11-65, obsta a incidencia do imposto de mais-valias.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)