9640904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640904
Acórdão
Descritores: Detenção, Contumácia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019783
Nr Documento: RP199611209640904
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXI PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76533de9853095968025686b0066e2bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640904.AE
Sumário
I - Os artigos 254 alínea b) e 336 ns.1 e 3, conjugados com os artigos 257 n.1, 250 n.3 e 336 do Código de Processo Penal e 27 n.3 alínea e) da Constituição da República Portuguesa permitem a emissão de mandato de detenção, por ordem do juiz contra arguido contumaz para ser presente de imediato perante o juiz, para efeito de ser notificado do despacho que recebeu a acusação e designou dia para julgamento.