025283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 025283
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Recurso contencioso, Questão fiscal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054795
Nr Documento: SA220001031025283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4de7d78a92d24f9980256a22003b4dedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025283.C5
Sumário
O S.T.A., nos termos dos artigos 7° e 32° nº1 alínea c) do ETAF (redacção do DL 229/96), é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de recurso contencioso em que se pede a anulação de acto praticado pelo Ministro das Finanças. Competente para o efeito é o Tribunal Central Administrativo, nos termos dos artigos 32 nº 1 alínea c), 41 nº 1 alínea b) do ETAF conjugados.