100/20.0GFELV.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Mafalda Sequinho dos Santos
Processo: 100/20.0GFELV.E1
Acórdão
Descritores: Prova indireta, Perda alargada de bens
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria Clara da Silva Maia de FigueiredoPedro Soares de Albergaria
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/cb6c71540306f98480258eb10057a8f2
Sumário
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - Não sendo a prova direta a única admissível, se resulta provado que o arguido vendia estupefacientes em quantidades apreciáveis desde 2017 até 8/01/2021, tendo na sua posse, em 8/07/2022, 29,8 gramas de haxixe e 820€, é legítima a inferência que manteve até então a atividade nos moldes que vinha exercendo. II – As quantias monetárias apreendidas e as circunstâncias em que foram encontradas, guardadas na residência, sustentam a legítima inferência, em observância às regras da lógica e da experiência comum, que os valores são resultado da atividade de tráfico que o recorrente manteve. III – Não cumpre o ónus de impugnação da matéria de facto o recorrente que, individualizando os factos impugnados, não indica prova que imponha (mas apenas que permita) decisão diversa da alcançada pelo Tribunal a quo. IV – Na perda alargada de bens a lei não exige a prova de que o património incongruente foi obtido com a prática do crime ou crimes da sentença condenatória, ou seja, revela-se desnecessário provar a origem concreta dos bens abrangidos nos cálculos da vantagem patrimonial. V - Mas o recurso à chamada perda alargada não se basta com a condenação (ou investigação) pela prática de um dos crimes de catálogo, pressupondo o desencadear dos mecanismos previstos na Lei 5/2002, de 11/1 – liquidação do património incongruente e pedido do M.º P.º, com subsequente notificação ao arguido e defensor (art. 8.º).
Texto
Acordam em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO Decisão recorrida Por acórdão de 27/03/2026 foi, para além do mais (não objeto do recurso), o arguido AA condenado, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/1 e Tabela I-C anexa ao referido diploma legal, na pena de 6 (seis) anos de prisão e pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23/2, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão. Em cúmulo jurídico dessas duas penas de prisão, foi o arguido condenado na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva. Mais foi declarado perdido a favor do Estado o produto estupefaciente, objetos e numerário, apreendidos à ordem destes autos, nos termos dos artigos 35.º, n.os 1 e 2, 36.º e 62.º, n.º 6, ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/1, ordenando-se, após trânsito em julgado, a oportuna destruição das substâncias e objetos, com exceção da lista de contactos. Foi, também, declarada a perda a favor do Estado das armas apreendidas nos autos, nos termos do artigo 109.º, do Código Penal, e do artigo 78.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redação atual e, em consequência, ordenado o seu depósito à guarda da PSP. Recurso Inconformado com a decisão final, dela interpôs recurso o arguido, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (após aperfeiçoamento): «1º. O presente recurso tem por objeto o acórdão proferido em 27 de março de 2026, na parte em que condenou o Recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 6 anos de prisão, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão efetiva. 2º. O recurso incide sobre a impugnação especificada da matéria de facto, os vícios da decisão previstos no artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) e c), do Código de Processo Penal, a determinação da medida concreta da pena, a perda de bens e as questões de inconstitucionalidade normativa suscitadas. 3º. Não é impugnada a condenação pelo crime de detenção de arma proibida enquanto tal, sendo questionada apenas a consideração de armas para efeitos de perda, de cúmulo jurídico e do juízo de prevenção especial. 4º. O Tribunal a quo deu como provado, no ponto 13 da matéria de facto, que, após o primeiro interrogatório judicial de 8 de janeiro de 2021, o Recorrente prosseguiu a atividade criminosa, continuando a deter, preparar e vender cannabis, nos moldes anteriormente descritos. 5º. Embora o acórdão recorrido tenha valorado, para esse efeito, a apreensão, em 8 de julho de 2022, de 29,8 gramas de resina de cannabis e de 820 euros, a prova produzida não permite concluir, para além da dúvida razoável, que o Recorrente tenha mantido, após o primeiro interrogatório judicial de 8 de janeiro de 2021, a atividade de venda de estupefacientes nos moldes anteriormente descritos. 6º. Concretamente, devem ser reapreciadas as declarações do Recorrente prestadas na sessão de julgamento de 2 de fevereiro de 2026, designadamente nos segmentos 00:12:17-00:12:19, 00:37:56-00:38:33 e 00:49:36-00:50:13; o depoimento de BB, prestado na mesma sessão, designadamente no segmento 00:13:19-00:13:59; e os depoimentos de CC e DD, prestados na mesma sessão, designadamente nos segmentos 00:05:28-00:07:16 e 00:03:36-00:06:50, respetivamente, conforme referências constantes da motivação e das gravações/transcrições. 7º. No período posterior ao primeiro interrogatório judicial de 8 de janeiro de 2021 não foram identificados atos concretos de venda, novas escutas, vigilâncias ou testemunhos de compradores que demonstrassem, de forma autónoma e objetiva, a continuidade daquela atividade. 8º. A mera detenção, em 8 de julho de 2022, de 29,8g de resina de cannabis e de 820 euros, ainda que esses elementos sejam valorados pelo tribunal como incompatíveis com consumo pessoal, não permite, sem a demonstração de atos de venda ou de outros elementos objetivos relativos ao período intermédio, concluir pela continuação da atividade de venda nos moldes anteriormente descritos. 9º. Deve, por isso, ser modificada a decisão relativa ao ponto 13 dos factos provados, dando-se como não provado que, após o primeiro interrogatório judicial de 8 de janeiro de 2021, o Recorrente prosseguiu a atividade de venda de estupefacientes nos moldes anteriormente descritos, mantendo-se apenas, quanto a esse período, a factualidade relativa à detenção da referida quantidade de haxixe e das armas constantes do ponto 27. 10º. O Tribunal a quo deu também como provado, no ponto 48 da matéria de facto, que, com exceção de uma lista de contactos, os objetos e o numerário apreendidos aos arguidos provinham da atividade de venda de produtos estupefacientes. 11º. A prova produzida não permite afirmar que todo o numerário e todos os objetos apreendidos provinham da atividade de tráfico. 12º. A defesa alegou e demonstrou fontes lícitas de rendimento, designadamente a exploração do Snack-Bar …, os rendimentos familiares, as poupanças e o ouro de família. 13º. A prova relativa à origem dos 5000 euros guardados no cofre e dos 1530 euros apreendidos não permite estabelecer, relativamente a todo o numerário, um nexo concreto com a atividade de tráfico, existindo ainda divergência na prova quanto à localização dos 1530 euros. 14º. Deve, consequentemente, ser modificada a decisão relativa ao ponto 48 dos factos provados: a título principal, eliminando-se integralmente o segmento que afirma que todo o numerário e todos os objetos apreendidos provêm da atividade de venda de estupefacientes; subsidiariamente, restringindo-se essa factualidade aos bens e quantias relativamente aos quais o acórdão contenha fundamentação factual individualizada quanto à sua utilização na atividade criminosa ou à sua proveniência ilícita, excluindo-se os demais. 15º. Subsidiariamente, caso não proceda a impugnação ampla da matéria de facto, o acórdão recorrido enferma, quanto aos pontos 13 e 48, do vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal. 16º. Quanto ao ponto 13, a insuficiência resulta de o acórdão ter extraído da apreensão posterior de 29,8 gramas de haxixe, conjugada com a valoração da situação económica e da credibilidade do Recorrente, uma conclusão geral de continuidade do tráfico, sem que a matéria provada individualize atos de venda ou outros elementos diretamente reportados ao período posterior ao primeiro interrogatório judicial de 8 de janeiro de 2021. 17º. Quanto ao ponto 48, a insuficiência resulta da falta de densificação da origem atribuída a cada bem e quantia apreendidos e da ausência de explicitação bastante dos elementos concretos que permitiriam passar da existência de uma eventual incongruência patrimonial para a conclusão de que todo o numerário e todos os objetos provinham da atividade de tráfico. 18º. Subsidiariamente, o acórdão recorrido enferma ainda do vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, vício que resulta do próprio texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. 19º. Esse erro resulta, quanto ao ponto 13, da inferência, reputada incompatível com as regras da experiência comum e com a prova indicada, segundo a qual a detenção de 29,8 gramas de haxixe e de 820 euros em 2022 demonstraria, sem atos de venda concretamente identificados, a manutenção de uma atividade de venda semelhante à anteriormente descrita. 20º. Resulta ainda, quanto ao ponto 48, do salto lógico entre a eventual existência de uma incongruência entre rendimentos e património e a afirmação absoluta de que todos os objetos e quantias apreendidos constituíam produto da atividade de tráfico, sem adequada consideração da prova relativa às fontes lícitas de rendimento alegadas pela defesa. 21º. A alteração do ponto 13 deve, consoante o resultado da reapreciação da prova, excluir da matéria provada a atividade de venda posterior a 8 de janeiro de 2021; essa exclusão deve refletir-se na apreciação global da ilicitude e determinar a consequente redução da pena pelo crime de tráfico e da pena única, sem prejuízo da manutenção, quanto à factualidade anterior que permaneça provada, da subsunção no tipo simples previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, não se pretendendo uma requalificação automática dos factos para o artigo 25.º do mesmo diploma. 22º. Sem conceder quanto à impugnação da matéria de facto, e apenas na determinação da pena, a atividade considerada pelo acórdão apresenta as características de tráfico de rua de haxixe, circunscrito a um conjunto de consumidores do meio local, sem estrutura organizativa complexa, ligação a redes internacionais, uso de violência ou especial sofisticação de meios. 23º. O afastamento do tipo agravado previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 15/93 não justifica, por si só, a fixação da pena do tráfico em 6 anos de prisão, situada dois anos acima do limite mínimo da moldura do artigo 21.º do mesmo diploma. 24º. Na determinação da pena devem ser ponderadas, nos termos dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, a concreta ilicitude apurada, as declarações do Recorrente na parte em que traduzem uma admissão parcial da atividade anterior à primeira busca de 6 de janeiro de 2021, a sua inserção profissional e familiar, a ausência de estrutura organizativa complexa e os demais fatores favoráveis desenvolvidos na motivação, sem valoração agravativa de uma continuidade posterior ao primeiro interrogatório judicial de 8 de janeiro de 2021 que deve ser afastada. 25º. A pena de 6 anos de prisão aplicada pelo crime de tráfico mostra-se excessiva, devendo ser reduzida para medida próxima do limite mínimo abstrato, nos termos concretamente sustentados. 26º. Em consequência da redução da pena parcelar pelo crime de tráfico, deve ser reduzida a pena única aplicada em cúmulo jurídico, atualmente fixada em 6 anos e 6 meses de prisão. 27º. Caso a pena única venha a ser fixada em medida não superior a 5 anos, deverá ser apreciada a suspensão da sua execução, nos termos do artigo 50.º do Código Penal. 28º. As condições pessoais, familiares e profissionais do Recorrente, as declarações prestadas quanto à atividade anterior à primeira busca de 6 de janeiro de 2021 e a cessação da atividade ilícita após o primeiro interrogatório judicial de 8 de janeiro de 2021, constituem fatores relevantes para o juízo de prognose exigido pelo artigo 50.º do Código Penal. 29º. A suspensão poderá ser subordinada aos deveres ou regras de conduta que o Tribunal ad quem entenda adequados, designadamente a manutenção de atividade laboral lícita, a proibição de contactos com meios de tráfico e eventual regime de prova. 30º. Quanto à perda de bens e numerário, contesta-se a suficiência da liquidação e da base factual da incongruência patrimonial relevante para efeitos do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, bem como a extensão da conclusão segundo a qual todo o numerário e todos os objetos apreendidos provinham da atividade criminosa. 31º. Sem pôr em causa, em abstrato, a existência do regime presuntivo previsto na Lei n.º 5/2002, a sua aplicação ao caso concreto não pode desconsiderar a prova relativa à atividade comercial, aos rendimentos familiares, ao ouro de família e às poupanças, nem dispensar a determinação do património relevante e da concreta diferença patrimonial a considerar. 32º. Deve, por isso, ser revogada ou restringida a declaração de perda, mediante reapreciação da aplicação dos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 5/2002, do artigo 109.º do Código Penal e dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 15/93, à luz da base factual, da liquidação e da prova oferecida pela defesa, limitando-se a perda aos bens e valores cuja proveniência ilícita ou conexão funcional com a atividade criminosa se mostre concretamente demonstrada nos termos legais. 33º. Ao abrigo dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, o Recorrente suscita três questões de inconstitucionalidade normativa, cuja apreciação requer. 34º A primeira questão de inconstitucionalidade respeita à interpretação normativa dos artigos 1.º, 7.º e 9.º da Lei n.º 5/2002 aplicada no acórdão recorrido, segundo a qual, uma vez considerada pelo tribunal uma incongruência entre os rendimentos lícitos declarados e o património ou os valores apreendidos, pode ser declarada a perda de património com base nessa incongruência sem que sejam concretamente determinados o património relevante, a diferença patrimonial e os bens ou valores abrangidos, nem ponderada, de forma individualizada, a prova apresentada pelo arguido para infirmar a conclusão de proveniência ilícita, por violação dos princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e do direito de propriedade. 35º A segunda questão de inconstitucionalidade respeita à interpretação normativa dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 15/93, do artigo 109.º do Código Penal e, quanto às armas, do artigo 78.º da Lei n.º 5/2006, aplicada no acórdão recorrido, segundo a qual podem ser declarados perdidos, relativamente a objetos e valores apreendidos, bens cuja proveniência ilícita ou cujo nexo funcional com a atividade criminosa não seja concretamente individualizado relativamente a cada bem ou valor, mediante uma fundamentação global assente na sua apreensão e na conexão inferida com a atividade criminosa, sem ponderação autónoma da necessidade, adequação e proporcionalidade da perda, por violação do direito de propriedade e dos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. 36º A terceira questão de inconstitucionalidade respeita à interpretação normativa dos artigos 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, 1.º e 2.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, e da Portaria n.º 94/96, de 26 de Março, segundo a qual, para concluir que o arguido prosseguiu, após o primeiro interrogatório judicial de 8 de janeiro de 2021, uma atividade de venda de estupefacientes nos moldes anteriormente descritos, é suficiente a valoração da apreensão, em 8 de julho de 2022, de 29,8 gramas de resina de cannabis, por exceder o limite correspondente a dez doses médias individuais, ainda que não tenham sido concretamente identificados atos de venda, novos consumidores, escutas, vigilâncias ou quaisquer outros elementos objetivos diretamente reportados ao período posterior ao referido interrogatório. 37º Tal interpretação é inconstitucional, por violação dos princípios da presunção de inocência, da proibição de presunções de culpabilidade, da legalidade e tipicidade criminais e das garantias de defesa, consagrados nos artigos 29.º, n.os 1 e 2, 32.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. 38º As interpretações normativas identificadas violam os artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, 29.º, n.os 1 e 2, 32.º, n.os 1 e 2, e 62.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, por restringirem desproporcionalmente os direitos de defesa, a presunção de inocência, o princípio da legalidade e o direito de propriedade 39º Deve, em consequência, ser julgada procedente a impugnação da matéria de facto nos termos requeridos; e devem ser reconhecidos os vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) e c), do Código de Processo Penal, com as legais consequências. 40º Deve ainda, caso resulte alterada a matéria de facto, ser reapreciada a qualificação jurídica dos factos, bem como a medida da pena parcelar pelo crime de tráfico, a pena única resultante do cúmulo jurídico e a declaração de perda de bens e numerário. 41º Devem ser conhecidas as questões de inconstitucionalidade normativa suscitadas e, sendo julgadas desconformes à Constituição, deverá ser recusada a aplicação das interpretações normativas em causa, com as legais consequências.» Termina, peticionando: a modificação dos pontos 13 e 48 da matéria de facto; O, o reconhecimento dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) e c), do Código de Processo Penal, com as legais consequências; a exclusão, caso proceda a impugnação do ponto 13, da atividade de venda posterior a 8 de janeiro de 2021 e a consequente reapreciação do grau de ilicitude e redução da pena parcelar pelo crime de tráfico e da pena única; a manutenção, quanto à factualidade anterior que permaneça provada, da subsunção no tipo simples previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, sem requalificação automática para o artigo 25.º; a suspensão da execução da pena, caso a pena única venha a ser fixada em medida não superior a cinco anos e se mostrem preenchidos os demais pressupostos legais; a revogação ou limitação da declaração de perda de bens e numerário; e o conhecimento das questões de inconstitucionalidade normativa suscitadas e, caso sejam julgadas inconstitucionais as interpretações normativas em causa, a recusa da sua aplicação, com as legais consequências.» 1.3 Admitido o recurso, o Ministério Público apresentou resposta ao mesmo, pugnando pela respetiva improcedência, formulando as seguintes conclusões: Percorrendo a decisão recorrida não vislumbramos qualquer erro notório na apreciação da prova ou insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como vícios a que se reportam as alíneas a) e c) do nº2 do art.º 410º do Código de Processo Penal. O Recorrente invoca os vícios do nº2 do art.º 410º do CPP enquanto, afinal, discorda da forma como o Tribunal valorou a prova produzida. Com efeito, atentando quer nos fundamentos do recurso, quer nas suas conclusões, logo se vê que o recorrente apenas pretende que o Tribunal a quo devia ter formado convicção em sentido diferente, ou seja, discorda, afinal e apenas, da valoração que o julgador fez da prova produzida em audiência de julgamento. O recorrente pretende que a 2ª instância reaprecie toda a prova produzida e documentada em 1.ª instância, como se o julgamento não tivesse existido, olvidando, todavia, que o recurso não pode ter por fito postergar o princípio da livre apreciação da prova ínsito no art.º 127º do CPP. No caso dos autos e em última análise, o que o recorrente pretende é substituir a convicção do tribunal pela sua. Todavia, não basta que o recorrente pretenda fazer uma “revisão” da convicção obtida pelo tribunal "a quo" por via de argumentos que permitam concluir que uma outra convicção ‘era possível’. Exige-se-lhe que indique a prova que imponha uma outra convicção, o que não sucedeu. Pretende o recorrente que seja dado como não provado que, após o 1.º interrogatório judicial em 08.01.2021, o arguido “prosseguiu” a atividade de venda de estupefacientes “nos moldes supra descritos”, mantendo-se apenas provada a detenção, em 08.07.2022, de 29,8 g de haxixe (ponto 26). Sucede que tal factualidade foi dada como provada porquanto conforme o próprio arguido, nas suas declarações, referiu, o mesmo passava por graves dificuldades económicas, em risco de perder a sua casa de morada de família. “Acresce que, no período da Pandemia Covid-19 o seu bar, ou esteve fechado durante os períodos de confinamento, ou facturou muito pouco devido às várias restrições em vigor (como o próprio arguido admitiu no interrogatório de 08/01/2021). Não é consentâneo com as regas da experiência comum que o arguido tenha, de um dia para o outro, cessado uma actividade tão lucrativa, sem dispor de outra fonte de rendimento que lhe permitisse fazer face às suas despesas, dado que já há muito que não era camionista, e o bar não facturava o suficiente no período da Pandemia, sendo absolutamente inverosímil que se tenha financiado com empréstimos familiares. Efectivamente, se o arguido pudesse dispor de ajuda de familiares, como alternativa a dedicar-se ao tráfico de estupefacientes, o mesmo não teria iniciado tal actividade. De sublinhar ainda que no dia 08.07.2022, pelas 07h00, na habitação, sita na Rua …, em …, o arguido detinha na sua posse 29,8 gramas de haxixe, cuja quantidade perfaz 59,6 doses diárias individuais, o que não é, de todo, compatível com o consumo pessoal – cfr. autos de busca e apreensão. Finalmente, de referir o teor das declarações fiscais dos arguidos referentes aos anos 2017 a 2022, que atestam rendimentos muito inferiores ao Salário mínimo nacional. Tais elementos probatórios devidamente conjugados entre si e analisados à luz das regras da experiência comum não permitem duvidar de que o arguido manteve a sua actividade de tráfico de estupefacientes após a sua detenção em 08.01.2021. Pelo que nenhuma censura merece a decisão proferida quanto à matéria de facto assente e não assente, a qual reflecte inteiramente a prova produzida em audiência, harmonizando-se plenamente com ela. Na verdade, do que fica dito relativamente à prova produzida, à matéria dada como provada e à fundamentação vertida no Acórdão recorrido resulta que, os elementos de prova produzidos em julgamento, não deixaram a dúvida razoável que devesse levar à consideração dos factos como não provados e impor a absolvição do arguido em obediência ao princípio in dubio pro reo. Da leitura do Acórdão ora em crise, verifica-se que o Tribunal recorrido formulou a sua convicção relativamente à matéria de facto com pleno respeito pelos princípios que norteiam a prova sem que tenham subsistido quaisquer dúvidas quanto à prática, pelo arguido, dos factos submetidos à sua apreciação. A motivação da matéria de facto exarada no douto Acórdão demonstra uma tomada de posição clara e inequívoca com a necessária indicação dos elementos que influíram na convicção do Tribunal, efectuando uma análise crítica aos fundamentos que a sustentaram. )Ora, o princípio do in dubio pro reo pressupõe a existência de uma dúvida que, existindo, terá que ser resolvida a favor do arguido. Perante a ausência de tal dúvida, não há qualquer fundamento para invocar a violação de tal princípio. Da factualidade provada resultou, claramente, que o numerário que foi apreendido é resultado dos proveitos económicos resultantes da atividade de tráfico de estupefacientes em causa. Com efeito, conforme bem analisou o Tribunal a quo “não corresponde às regras de experiência comum que os 5.000,00€, em várias notas de 500€, 200€, 100€, 50€ e 20€, proviessem dos abonos de família e de prendas de anos, assim pertencendo às suas filhas, quer face ao reduzido valor mensal dos abonos – 68€ como consta do relatório social, de acordo com as próprias declarações do arguido – quer face ao elevado montante das notas de 500€, 200€, e 100€, que são incompatíveis com o valor dos abonos de família e prendas de aniversário de uma família em dificuldades económicas. Efectivamente não colhe a justificação do arguido de manter, na sua posse, tanto dinheiro em numerário, não só porque está sujeito a ser alvo de furto e/ou roubo, mas porque não existe qualquer justificação para não ter aberto contas bancárias em nome das suas filhas, como ditam as regras de experiência comum, pois as mesmas não estão sujeitas a penhora pelas dívidas do seu pai”. Acresce que, no período da Pandemia Covid-19, o seu bar, ou esteve fechado durante os períodos de confinamento, ou facturou muito pouco devido às várias restrições em vigor (como o próprio arguido admitiu a 08/01/2021), o que não é compatível com a posse das elevadas quantias em dinheiro que lhe foram apreendidas a 08/01/2021 e a 08/07/2022. Saliente-se ainda que nesta altura o arguido há muito que não exercia a actividade profissional de camionista. Finalmente, considerando o teor das declarações fiscais dos arguidos referentes aos anos 2017 a 2022, que atestam rendimentos muito inferiores ao salário mínimo nacional, e sendo o agregado familiar constituído por 5 pessoas, é manifesta a incongruência entre o património, em numerário, que os arguidos mantinham, e o rendimento comunicado à autoridade tributária, assim se concluindo que o numerário que lhes foi apreendido é resultado dos proveitos económicos decorrentes da actividade de tráfico de estupefacientes em causa. A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, consagrou uma presunção legal – de que o património do condenado que não seja congruente com os seus rendimentos normais tem origem em actividade criminosa – que assenta na condenação do arguido pela prática de um dos crimes catalogados no respetivo artigo 1.º, situação em que o legislador prescinde da prova de uma ligação dos bens e rendimentos ao crime e impõe ao arguido o ónus de ilidir a presunção e de provar a licitude daqueles bens e rendimentos, nos termos dos artigos 9.º, da Lei n.º 5/2002, e 350.º, n.º 2, do Código Civil. Esta presunção poderá ser afastada, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, através da prova de que os bens resultaram de rendimentos lícitos, de que estavam na titularidade do arguido há, pelo menos, cinco anos a contar da data de constituição de arguido, ou que adquiriu os referidos bens com rendimentos obtidos há mais de cinco anos, também a contar da data de constituição de arguido. Ora como resulta das considerações acima sobre a prova produzida, não só o arguido não logrou ilidir tal presunção e provar a licitude daqueles bens e rendimentos, como foi feita prova de que tal numerário não poderia ter outra origem que não a sua actividade delituosa. No recente Acórdão de 13.01.2026, Proc. 1695/18.4T9BGC-B.G1, o Tribunal da Relação de Guimarães escreveu que “No caso da perda alargada, o Ministério Público não tem que demonstrar a relação entre o «património incongruente» e um qualquer crime («presume-se»),devendo apenas provar um crime do catálogo (mesmo que dele não tenha resultado qualquer vantagem), a existência de um património e a sua incongruência como os rendimentos lícitos”. Sobre a constitucionalidade do instituto da perda alargada já se pronunciou no Tribunal Constitucional no acórdão n.º 392/2015, in Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23, também a propósito de uma condenação pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 23 de janeiro, não julgando inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, respeitantes ao regime probatório da factualidade subjacente a perda alargada de bens a favor do Estado. No Acórdão, foram adequadamente ponderados os factores de graduação da pena que se impunha considerar, nomeadamente, ponderou-se as elevadas exigências de prevenção geral relativamente a este tipo de ilícito, tendo em consideração o alarme social que provocam e as consequências nefastas associadas a este tipo de crime. Foi também ponderado o elevado grau de ilicitude dos factos e as elevadas exigências de prevenção especial. De facto, foi devidamente sopesado que o arguido AA, não se coibiu de envolver a sua mulher e filha de 18 anos na sua actividade criminosa, havendo que destacar a persistência da sua conduta delituosa, atendendo ao número de anos que o arguido se dedicou à sua venda, pelo menos, desde 2017 até 2022, tendo persistido nessa actividade, mesmo depois de ser presente a 1.º Interrogatório Judicial a 08/01/2021, e sujeito à medida de coacção de apresentações bissemanais. Ainda, a motivação para a prática do ilícito de tráfico de estupefacientes que se traduz na vontade de angariar com facilidade elevados proventos económicos. Foi sopesada a conduta do arguido, AA em sede de audiência de julgamento que adoptou uma atitude de desresponsabilização, procurando enganar o tribunal, demonstrando que não interiorizou minimamente o desvalor da sua conduta. Foram ainda ponderados os vastos antecedentes criminais do arguido AA que já sofreu 19 condenações criminais pela prática, desde 1999, de 21 crimes, designadamente 14 crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, ofensa à integridade física qualificada, ofensa à integridade física simples, detenção de arma proibida, desobediência, violação de proibição de condução de veículos a motor, homicídio negligente, e falsificação de notação técnica, tendo já sido condenado a penas de prisão efectiva. As exigências de prevenção especial, relativamente ao arguido são, pois, elevadíssimas. Sopesado todo este quadro, concluiu e bem o Tribunal como justa e equilibrada a pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão. Foram respeitados os critérios de escolha e de fixação da medida da pena previstos nos art.ºs 40º, 47º, 50º, 70º, 71º nº1 e 2 e 77º do Código Penal mostrando-se a pena aplicada de forma justa, adequada e equilibrada em função dos princípios político-criminais da necessidade e da proporcionalidade das penas e atentas ainda as finalidades destas.» Neste Tribunal, a Exmª. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, subscrevendo a posição assumida pelo Ministério Público na 1ª instância, pugnando pelo não provimento do recurso. Realizada a Conferência, cumpre decidir. QUESTÕES A DECIDIR NO RECURSO O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação que o recorrente produziu para fundamentar a sua impugnação da decisão da primeira instância, sem prejuízo das questões que forem de conhecimento oficioso (artigos 403.º, 410.º e 412.º, nº 1, do Cód. Processo Penal). Atendendo às conclusões apresentadas, procurando uma ordem lógica de prejudicialidade e ponderando as questões de conhecimento oficioso, cumpre conhecer: Dos vícios da matéria de facto; Do erro de julgamento; Da medida concreta da pena; Da perda de bens; Das questões de inconstitucionalidade arguidas. DA DECISÃO RECORRIDA Transcrevem-se os trechos relevantes da decisão recorrida no que concerne à matéria de facto: O arguido, AA, a sua companheira, EE, e a filha de ambos, FF, residem na Rua …, em …. Desde data não concretamente apurada, mas seguramente desde 2019, o arguido, AA, em conjugação de esforços e intentos com as arguidas, EE e FF, vem dedicando-se à venda de produtos estupefacientes, nomeadamente cannabis, a diversos consumidores, no concelho de …. O arguido, AA, adquiriu produtos estupefacientes em … e noutros locais ainda não apurados e a indivíduos ainda não identificados. Depois, o arguido transportou os produtos estupefacientes para a sua residência, onde procede ao seu corte, pesagem, divisão e acondicionamento em doses individuais. Após o arguido procedeu à venda direta de cannabis e heroína aos consumidores, com quem agendou encontros, sobretudo através da utilização de telemóveis. Com efeito, o arguido, AA, comunicou com os consumidores, preferencialmente, via telemóvel, utilizando entre si uma linguagem codificada para se referirem a produtos estupefacientes, nomeadamente “radio”, “garrafa de gin”, “café”, “sal” e “chave”, sendo que, por vezes, os consumidores se limitam a dizer a quantia em dinheiro que pretendem gastar na aquisição de estupefacientes (cfr., por exemplo, sessões 16, 656, 682, 1064, 2147, 2743, 3048, 848, 953, 1064, 1474, 1574, 2750, 2751 e 2987). Por vezes, o arguido, AA, enviou mensagens aos seus clientes, nas quais refere que “vai à zona” e questionou o recetor se precisa de alguma coisa, tendo como resposta de alguns indivíduos que querem o mesmo ou que, de momento, não desejam nada (cfr., por exemplo, sessões, 3574, 3575, 3577, 3579, 3580, 3582, 3585, 3586, 3587, 3590 e 3592). As transações dos produtos estupefacientes ocorrem, maioritariamente, na casa do arguido, e no estabelecimento comercial por este gerido, denominado “Snack Bar …”, sito na Rua … em …. , de haxixe. O arguido, AA, adquiriu este haxixe em …, tendo pagado 180,00€, por uma placa de haxixe, com o peso aproximado de 100g. No dia 06.01.2021, o arguido, AA, detinha, entre outros objetos, na residência sita na Rua …, em …. No primeiro andar do edifício: Um (1) Telemóvel de marca …modelo …, com IMEI … que estava na posse da arguida, FF; Uma (1) Balança digital, de marca …, de cor cinzenta; Uma (1) Navalha da marca …, com vestígios na lâmina de haxixe, com 28 cm; 77,477 gramas (l) de cannabis (resina), e um grau de pureza de 5,3 % (THC), correspondente a 82 (oitenta e duas) doses; Uma (1) Navalha sem marca, com vestígios na lâmina de haxixe, com aproximadamente, 19 cm: Três (3) sementes de cannabis; Várias saquetas de plástico; Oito (8) telemóveis e um (1) Tablet; Duas (2) Folhas de linhas com registo de números de telefone, tipo lista, que se encontrava na gaveta duma mesa situada junto à janela da cozinha; Um (1) gás pimenta, marca …, com 11%, que se encontrava no móvel da cozinha; Um (1) Bastão extensível com funda, devidamente montado, da marca …, que se encontrava no móvel da sala de estar. No segundo andar do edifício: 5.000,00€ (cinco mil euros) em notas do Banco Central Europeu, divididos em várias notas de 500€, 200€, 100€, 50€ e 20€; Sete (7) telemóveis, e um (1) Tablet, que se encontravam no quarto do casal, concretamente na mesinha de cabeceira do arguido, AA, com as seguintes marcas e modelos: (1) Telemóvel da marca …, com o IMEI …; (1) Telemóvel da marca …, com o IMEI …; (1) Telemóvel da marca …, com o IMEI …, com cartão micro SD inserido de 2 GB; (1) Telemóvel da marca …, com o IMEI …; (1) Telemóvel da marca …, com o IMEI …, com cartão inserido da operadora …, com o número …; (1) Telemóvel da marca …, com o IMEI …; (1) Telemóvel da marca …, com o IMEI …; (1) Tablet da marca …; No estabelecimento comercial denominado “Snack Bar …”: um Telemóvel da marca …, modelo …, com os IMEIS …, …, com o cartão SIM …; uma caixa metálica, em forma de maço de tabaco, contendo no seu interior 34,228 gramas (l) de cannabis (resina), e um grau de pureza de 5,8 % (THC), correspondente a 39 (trinta e nove) doses; 1.530,00 Euros, dividido em 2 notas de 5€, 8 notas de 10€, 52 notas de 20€, 2 notas de 50€, e 3 notas de 100€, todas do Banco Central Europeu; No cabeleireiro da EE: aa) 1 telemóvel da marca …, modelo …, com os IMEIs …; …, com cartões SIM nºs … (pessoal), … (salão), com o PIN …. Nesta sequência, o arguido, AA, foi presente a 1.º interrogatório judicial e, por decisão proferida no dia 08.01.2021, foi-lhe aplicada a medida de coação de obrigação de se apresentar duas vezes por semana, no posto policial da área da sua residência, às quartas-feiras e aos sábados. Apesar disso, o arguido prosseguiu com a sua actividade criminosa, continuando a deter, a preparar e vender substâncias estupefacientes, nomeadamente cannabis, a pessoas que o procuram para esse fim, na localidade de …, nos moldes supra descritos. Assim, entre os anos de 2019 a 2021, o arguido vendeu, por várias vezes, a GG haxixe, e recebeu como contrapartida, por cada venda, a quantia de 20,00 € a 40,00€ (cf. Sessões 953, 954, 951, 958, 960, 96r, 962, 965, 966, s6B, 9'74, 9s3, Lr34, rr31, 2009, 3500, 3543, 3544, 3546, 3541, 3660, e 5008). Entre os anos de 2019 a 2020, o arguido vendeu, por várias vezes, a HH haxixe, e recebeu como contrapartida, por cada venda, a quantia de 20,00 € (cf. sessões 3174, 3178, 3183, 3592, 3600, 3603, 3606, 3608, 3609, 3611, 3612, 3614, 3625, 3637, 3639, 3641, 3643, 3672, 3675, 4093, 4101, 4477, 4478, 4500, e 5018). Em datas não concretamente apuradas, mas que terão ocorrido entre o ano de 2020 e 2021, o arguido vendeu, por duas vezes, a II haxixe, e recebeu como contrapartida, por cada venda, a quantia de 10,00€ (cf. sessões 4495, 4502, 4948, 4962 e 514). Durante o ano de 2020, o arguido vendeu, uma vez por mês, a JJ, haxixe, e recebeu como contrapartida, por cada venda, a quantia de 20,00€ (cf. sessões 3580, e 5011). Durante o ano de 2017, o arguido vendeu, uma a duas vezes por mês, a KK, haxixe, e recebeu como contrapartida, por cada venda, a quantia de 2,00€ a 50,00€ (cf. sessões 3590, 3620, 3626, 3628, e 5015). Durante o ano de 2020, o arguido vendeu, por diversas vezes, a LL, haxixe, e recebeu como contrapartida, por cada venda, a quantia de 50,00€ (cf. sessões 15,16, 839, 2737, 2738, 2749, 2741, 2967, 2968, 3917, 3920, 4614, 4712, 4713, 4715, 5126, 5128, e 5220). Durante o ano de 2020, o arguido vendeu, por diversas vezes, a MM, resina de cannabis - haxixe, e recebeu como contrapartida, por cada venda, a quantia de 20,00 € a 35,00€ (cf. sessões 197, 252, 631, 2455 2983, 2981 e 4996). Durante o ano de 2020, o arguido vendeu, por diversas vezes, a NN, haxixe, e recebeu como contrapartida, por cada venda, a quantia de 20,00€ a 50,00€. Durante o ano de 2020, o arguido vendeu, uma vez por mês, a OO, haxixe, e recebeu como contrapartida, por cada venda, a quantia de 15,00€ (cf. sessões 28, 1657, 1678, 4131, 4279, 4281, e 4283). Durante os anos de 2020 e 2021, o arguido vendeu, por diversas vezes, a PP, haxixe, e recebeu como contrapartida, por cada venda, a quantia de 20,00€ (cf. sessões 2812, 3789, 3794, 3868, 3869, 3871, 4670 e 4683). Durante os anos de 2018 e 2019, o arguido vendeu, por diversas vezes, a QQ, haxixe, e recebeu como contrapartida, por cada venda, a quantia de 20,00€ a 40,00€ (cf. sessões 3582, 3596, 3598 e 3601). Durante o ano de 2020, o arguido vendeu, por diversas vezes, a RR, haxixe, e recebeu como contrapartida, por cada venda, a quantia de 20,00€ (cf. sessões 4196 e 4203). No dia 08.07.2022, pelas 07h00, na habitação, sita na Rua …, em …, encontravam-se os seguintes objetos: No quarto: Um telemóvel da marca …, modelo …, com o IMEI 1 – … e IMEI 2 – … (pertencente ao arguido, AA); 820€ (oitocentos e vinte euros), em notas do BCE (pertencente ao arguido, AA); Um telemóvel da marca …, modelo …, com o IMEI 1 – … e IMEI 2 – … (pertencente à arguida, EE); No quarto do casal FF e SS: Um telemóvel da marca …, modelo …, com o IMEI 1 – … e IMEI 2 – … (pertencente à arguida, FF); Na cozinha: Um pedaço único de HAXIXE (pólen), com o peso aproximado de 29,8 gramas, pertencente ao arguido, AA. No mesmo dia, 08.07.2022, cerca das 09h52m, no SNACK Bar “…”, sito na Rua …, em …, o arguido, AA, detinha, na gaveta por debaixo da caixa registadora, uma soqueira metálica (boxer), e um telemóvel da marca …, modelo …, com o IMEI 1 – … e IMEI 2 – …. Quando os compradores não pagavam o valor devido pela aquisição do produto estupefaciente, o arguido ordenava à esposa/arguida, EE, que anotasse o nome do devedor e a quantia em dívida (cf. por exemplo, sessões 910,912, 1365, 2984, 2986, 3883, 4053 e 4055). Sempre que não dispunha de produto estupefaciente para vender, o arguido pedia às arguidas para que lhe fosse entregue, no local em que se encontrasse, uma “peça”, correspondente a uma placa de 100 gramas de haxixe, e a balança digital, que eram depois transportados pela sua filha FF, o que esta fez, pelo menos, em 20/11/2020, 10/12/2020, 17/12/2020, e duas vezes a 18/12/2020 (cf. por exemplo, a sessão 674, datada de 20/11/2020; a sessão 3200, datada de 10/12/2020; a sessão 3943, datada de 17/12/2020; as sessões 4012 e 4028, datadas de 18/12/2020). Os arguidos agiram nos termos supra descritos bem sabendo que não lhes era lícito deter, vender, transportar, ceder, preparar, guardar, adquirir ou distribuir, cannabis, substância cuja natureza estupefaciente, e características psicotrópicas bem conheciam e, não obstante, quiseram fazê-lo, agindo da forma descrita, procurando assim obter vantagem patrimonial à custa do património dos consumidores, beneficiando do elevado grau de dependência que as substâncias que o arguido, AA, vendia provocam, o que os arguidos bem sabem. O arguido, AA, conhecia a natureza e características das armas suprarreferida, bem sabendo que a sua detenção lhe estava vedada por lei e, não obstante, quis tê-las, como teve, na sua posse. Agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. O arguido, AA, não efectua, actualmente, qualquer desconto para a Segurança Social, nem aufere qualquer prestação social. A arguida, EE, aufere, actualmente, duas prestações sociais da Segurança Social, no valor global de 225,37€, por motivo de doença. A arguida, FF, declarou perante a Segurança Social trabalhar para o seu pai, e auferir o vencimento mensal de 435€, sendo o último vencimento datado de Julho de 2025. A arguida, FF, aufere, actualmente, três prestações sociais da Segurança Social, no valor global de 225,37€, sendo 443,92€, por motivo de maternidade, e 128.05€, de prestação social para a inclusão. Nos anos 2017, 2018 e 2019, o arguido, AA, não apresentou qualquer declaração de IRS. No ano de 2020, o arguido, AA, declarou, perante a Autoridade Tributária, auferir rendimentos no valor global de 11.079,95€, provenientes de prestações de serviços de atividades de restauração e bebidas. No ano de 2021, o arguido, AA, declarou, perante a Autoridade Tributária, auferir rendimentos no valor global de 11.656,67€, provenientes de prestações de serviços de atividades de restauração e bebidas. No ano de 2022, o arguido, AA, declarou, perante a Autoridade Tributária, auferir rendimentos no valor global de 9.823,69€, sendo 8.776,45€ provenientes de prestações de serviços de atividades de restauração e bebidas, e 1.047,24€, provenientes de vendas de mercadorias e produtos. No ano de 2017, a arguida, EE, declarou, perante a Autoridade Tributária, um prejuízo fiscal no valor global de 8.064,74€, proveniente da exploração do seu estabelecimento comercial. No ano de 2018, a arguida, EE, declarou, perante a Autoridade Tributária, auferir rendimentos no valor global de 1.769,82€, proveniente da exploração do seu estabelecimento comercial. No ano de 2019, a arguida, EE, declarou, perante a Autoridade Tributária, um prejuízo fiscal no valor global de 4.168,87€, proveniente da exploração do seu estabelecimento comercial. No ano de 2020, a arguida, EE, declarou, perante a Autoridade Tributária, auferir rendimentos de actividade profissional, no valor global de 1.162,56€. No ano de 2021, a arguida, EE, declarou, perante a Autoridade Tributária, auferir uma pensão no valor global de 2.949,37€, e rendimentos de prestação de serviços no valor global de 1.225,50€. No ano de 2021, a arguida, EE, declarou, perante a Autoridade Tributária, auferir uma pensão no valor global de 2.115,00€, e rendimentos de prestação de serviços no valor global de 1.087,19€. A arguida, FF, no ano de 2017 não consta em nenhuma declaração de IRS, e nos anos de 2018 a 2022 consta como dependente nas declarações de IRS de EE. Com excepção da lista de contactos, os objectos, e o numerário, apreendidos aos arguidos provêm da actividade de venda de produtos estupefacientes. Mais se provou com relevo para a determinação da sanção, que: A arguida, FF nasceu a …/2002. Os arguidos AA e EE são, ainda, pais de TT, nascida a …/2009, e de UU, nascida a …/2012. Os arguidos, AA e EE, não são donos de quaisquer bens imóveis A arguida, FF, e as suas duas irmãs, são donas de um olival, com a área de 1,125 héctares, sito em …, …, adquirido por compra a …/2020, inscrito na matriz predial rústica n.º …, e descrito na Conservatória do Registo Predial de …, freguesia de …, com o n.º …. O arguido, AA, é dono de dois veículos automóveis, o primeiro com a matrícula …, marca …, modelo …, 1870 de cilindrada, ano 2000, e o segundo com a matrícula …, marca …, modelo … 1968 de cilindrada, ano 2016. A arguida EE, é dona de um veículo automóvel, com a matrícula …, marca …, modelo …, 1595 de cilindrada, ano 1998, e de um quadriciclo, com a matrícula …, marca …, modelo …, ano 2002. A arguida, FF, é dona de um veículo automóvel, com a matrícula …, marca …, modelo ---, 1968 de cilindrada, ano 2016. O arguido, AA, tem os seguintes antecedentes criminais: Em 14.04.1999, no âmbito do processo sumário n.º 644/99…., do ….º Juízo do Tribunal Judicial de …, pela prática em 14.04.1999, do crime de condução sem habilitação legal, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de 500$00 (quinhentos escudos), num total de 50.000$00 (cinquenta mil escudos), declarada extinta a 06/01/2006, pelo pagamento a 27/10/2000; Em 02.06.1999, com trânsito a 17/06/1999, no âmbito do processo sumário n.º 53/99…., do ….º Juízo do Tribunal Judicial de …, pela prática em 02.06.1999, do crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 (um) ano; Em 29.05.2000, com trânsito a 14/06/2000, no âmbito do processo n.º 10/…, do ….º Juízo do Tribunal Judicial de …, pela prática em 10.09.1999, do crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 (um) ano, declarada extinta a 14/03/2002; Em 05.06.2000, com trânsito a 20/06/2000, no âmbito do processo n.º 101/99…., do ….º Juízo do Tribunal Judicial de …, pela prática em 14.06.1999, do crime de condução sem habilitação legal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 (um) ano, declarada extinta a 19/11/2004; Em 15.11.2000, com trânsito a 30/11/2000, no âmbito do processo n.º 100/99…., do ….º Juízo do Tribunal Judicial de …, pela prática em 09.06.1999, do crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 (um) ano, declarada extinta a 15/02/2003; Em 30.03.2001, com trânsito a 23/04/2001, no âmbito do processo n.º 110/99…., do ….º Juízo do Tribunal Judicial de …, pela prática em 23.06.1999, do crime de condução sem habilitação legal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 (um) ano, declarada extinta a 21/11/2002; Em 26.04.2001, com trânsito a 31/05/2001, no âmbito do processo n.º 126/99…., do ….º Juízo do Tribunal Judicial de …, pela prática em 22.07.1999, do crime de condução sem habilitação legal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 (um) ano, declarada extinta a 31/10/2002; Em 16.12.2003, com trânsito a 02/02/2004, no âmbito do processo sumário n.º 195/03…., do ….º Juízo do Tribunal Judicial de …, pela prática em 03.12.2003, do crime de condução sem habilitação legal, na pena de 7 (sete) meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 (dois) anos, com a condição de o arguido obter, no prazo de oito meses, título de condução que o habilite a conduzir veículos automóveis, tendo sido a 26.01.2006, revogada a suspensão da execução da pena de prisão, e declarada extinta a 06/07/2007; Em 17.03.2004, com trânsito a 04/10/2004, no âmbito do processo n.º 237/02…. do ….º Juízo do Tribunal Judicial de …, pela prática em 16.12.2002, do crime de condução sem habilitação legal, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de € 4,00 (quatro euros), num total de € 360,00 (trezentos e sessenta euros), declarada extinta a 22/05/2006; Em 25.05.2004, com trânsito a 11/10/2004, no âmbito do processo n.º 232/02…., do ….º Juízo do Tribunal Judicial de …, pela prática em 04.12.2002, do crime de condução sem habilitação legal, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 4,00 (quatro euros), num total de € 600,00 (seiscentos euros), declarada extinta a 30/05/2006; Em 13.12.2004, com trânsito a 02/02/2005, no âmbito do processo n.º 226/02…., do ….º Juízo do Tribunal Judicial de …, pela prática em 15.11.2002, do crime de condução sem habilitação legal, na pena de 240 (duzentos e quarenta) dias de multa, à taxa diária de € 4,00 (quatro euros), num total de € 960,00 (novecentos e sessenta euros); Em 20.12.2004, com trânsito a 17/01/2005, no âmbito do processo n.º 216/02…., do ….º Juízo do Tribunal Judicial de …, pela prática em 01.11.2002, do crime de ofensa à integridade física qualificada, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 3,00 (três euros), num total de € 240,00 (duzentos e quarenta euros), declarada extinta a 10/01/2006; Em 11.01.2006, com trânsito a 26/01/2006, no âmbito do processo abreviado n.º 78/05…., do ….º Juízo do Tribunal Judicial de …, pela prática em 07.04.2005, do crime de condução sem habilitação legal, na pena de 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de prisão, substituída por 200 (duzentas) horas de trabalho a favor da comunidade, declarada extinta a 19/01/2007, pelo cumprimento a 23/11/2006; Em 25.10.2005, com trânsito a 14/11/2005, no âmbito do processo sumário n.º 83/05…., do ….º Juízo do Tribunal Judicial de …, pela prática em 14.04.2005, do crime de condução sem habilitação legal, na pena de 8 (oito) meses de prisão efectiva, declarada extinta a 29/09/2006; Em 02.05.2005, com trânsito a 17/01/2007, no âmbito do processo sumário n.º 72/05…., do ….º Juízo do Tribunal Judicial de …, pela prática em 01.04.2005 do crime de condução sem habilitação legal, na pena de 8 (oito) meses de prisão efectiva, a qual, em cúmulo jurídico com a pena aplicada ao arguido no âmbito do processo n.º 83/05…., supra referido, se converteu em pena de 15 (quinze) meses e 15 (quinze) dias de prisão efectiva, por decisão de 10/12/2007, com trânsito a 14/01/2008, tendo sido concedida liberdade condicional a 03/10/2006, e declarada extinta a 16/04/2008; Em 05/11/2009, com trânsito a 02/12/2009, no âmbito do processo comum n.º 438/07…. do ….º Juízo do Tribunal Judicial de …, pela prática, a 10/12/2007, de um crime de homicídio negligente, na pena de 2 anos de prisão efectiva, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 8 meses, esta última declarada extinta a 09/06/2014; Em 14/06/2011, com trânsito a 14/07/2011, no âmbito do processo comum n.º 32/10…. do ...º Juízo do Tribunal Judicial de …, pela prática, a 06/02/2010, de um crime de desobediência, e de um crime de violação de proibição de condução de veículos a motor, na pena única de 12 meses de prisão efectiva, declarada extinta a 17/11/2014; Em 12/07/2011, com trânsito a 07/05/2012, no âmbito do processo comum n.º 33/08…. do ….º Juízo do Tribunal Judicial de …, pela prática, a 30/08/2008, de um crime de ofensa à integridade física simples, e de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 200 dias de multa, e na pena de 10 meses de prisão efectiva, declaradas extintas a 02/11/2011 e a 16/05/2014, respectivamente; Em 03/05/2018, com trânsito a 04/06/2018, no âmbito do processo comum n.º 26/18…. do Juízo Local Criminal de …, pela prática, a 03/05/2018, de um crime de falsificação de notação técnica, na pena de 120 dias de multa, declarada extinta a 07/01/2019. As arguidas, EE e FF, não têm antecedentes criminais. O arguido, AA, é considerado, na sua comunidade, como trabalhador e bom amigo. Em sede de relatório social para a determinação da sanção relativamente ao arguido, AA, a DGRSP apurou o seguinte: CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS AA, de 44 anos de idade, reside com a companheira, EE, de 41 anos de idade e as três filhas do casal, FF, de 23 anos, TT, de 16 anos e UU, de 13 anos de idade. Residem em habitação própria, um prédio de habitação no centro da Vila de …, descrita como tendo adequadas condições de habitabilidade. A companheira e a filha são coarguidas no presente processo. AA é o 3º de uma fratria de seis. O progenitor trabalhava no campo e obras e a progenitora no campo e em limpezas. Descreve um ambiente rígido, marcado por castigos corporais. O arguido reconhece que tinha um comportamento desafiador das normas e regras, o que gerava conflitos constantes no relacionamento com o progenitor. Residiu com os progenitores até aos 16 anos, quando o progenitor o expulsou de casa por ter adquirido um veículo automóvel. Iniciou a frequência do ensino em idade adequada, tendo abandonando a escola aos 12 anos de idade para ir trabalhar, concluindo apenas o 1º ciclo. Iniciou atividade laboral aos 12 anos, no campo. Posteriormente, trabalhou 15 anos na …, foi camionista durante 4 anos, entre 2015 e 2019, e é proprietário de um café desde 2020. Conheceu a atual companheira aos 18 anos, casando aos 20, quando nasceu a primeira filha do casal. A economia familiar tem por base os rendimentos do trabalho do casal, no valor total estimado de 1800 euros. Valoriza os rendimentos como suficientes para as despesas correntes do agregado. No entanto, regista uma situação de penhora, por pagamentos no âmbito de um processo judicial, os quais não tem vindo a cumprir. AA refere que ocupa o seu tempo livre em contexto familiar. O arguido não refere qualquer problema de saúde. Afirma que iniciou consumo de estupefacientes (charros) aos 15 anos, consumo que cessou há três anos. Consome álcool esporadicamente. REPERCUSSÕES DA SITUAÇÃO JURÍDICO-PENAL DO ARGUIDO AA regista já diversos contactos com o sistema de justiça, tendo cumprido pena de prisão efetiva. Regista diversos delitos por condução sem habilitação legal, tendo cumprido 11 meses de pena de prisão em 2005. Posteriormente, cumpriu quatro anos de pena de prisão por homicídio e desobediência, entre 2010 e 2014. No que respeita à matéria dos autos, justifica as suas ações com dificuldades económicas. Afirma que o processo teve um grande impacto na sua vida familiar e no seu negócio. Considera que atualmente a situação se encontra esquecida e perceciona que tem uma imagem social positiva. Revela fragilidades ao nível da consciência crítica. Afirma-se arrependido e disposto a cumprir com a decisão judicial. De acordo com a informação do OPC da área de residência do arguido, AA encontra-se referido em dois NUIPC, pelo crime de ofensas à integridade física, nomeadamente NUIPC 232/21…. (21/09/2021) e NUIPC 250/23…. (06/08/2025). CONCLUSÃO AA apresenta um processo de socialização, educativo e profissional que se caracteriza por limitadas competências pessoais. A avaliação efetuada aponta para a necessidade de uma intervenção prioritária nos seguintes domínios: atitudes.». (…) MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA Com interesse para a decisão sobre o mérito da acção penal, não resultou provado mais nenhum facto, e nomeadamente não se provou o seguinte: O arguido, AA, dedicava-se à venda de heroína. Tendo por base as comunicações mantidas entre o arguido e os seus fornecedores estima-se que entre 21.03.2020 e 06.01.2021 o arguido terá adquirido 11,5Kg de haxixe, no valor total de 48.900€. Estima-se ainda que, pelo menos, 106 indivíduos compram ou já compraram produtos estupefacientes ao arguido AA. Estima-se também que, entre os dias 13.11.2019 e 06.01.2021 o arguido realizou 247 vendas de produto estupefaciente, tendo obtido o valor de 8.830€. Contudo, tal montante poderá não corresponder à realidade pois, se os 106 consumidores comprarem, pelo menos uma vez por semana, produto estupefaciente, pelo valor de 25€ (valor mínimo de venda), o arguido obterá o valor de 2.650€/semana, 11.925€/mês e 157.767€/ano. As arguidas, EE e FF, conheciam a natureza e características das armas suprarreferida, bem sabendo que a sua detenção lhes estava vedada por lei e, não obstante, quiseram tê-la, como tiveram, na sua posse. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO O tribunal formou a sua convicção relativamente à matéria de facto, com base na apreciação crítica da prova produzida em sede de julgamento e, em resultado de uma avaliação englobante do contexto probatório. Em particular, a convicção do tribunal baseou-se, quanto aos factos considerados como provados na apreciação conjugada e de acordo com as regras de experiência comum, nos seguintes elementos de prova: nas declarações confessórias do arguido, AA, proferidas quer em sede de audiência de julgamento, quer no âmbito do 1.º Interrogatório Judicial de 08/01/2021, reproduzidas durante a audiência de julgamento, o qual admitiu grande parte dos factos constantes da acusação; no depoimento dos três militares da GNR de …, CC, DD e BB, que participaram na investigação criminal aos arguidos, designadamente nas buscas e apreensões e nas escutas telefónicas, as quais, com o referido conhecimento de causa acerca dos factos constantes da acusação, depuseram de modo claro, espontâneo e sincero, mostrando-se os seus depoimentos inteiramente credíveis. Em complemento da prova testemunhal foi analisado o teor da prova pericial junta aos autos, consubstanciada no relatório de exame à droga, de fls. 682, 684, 1105, e 1108; no relatório pesquisa informática, de fls. 1052 a 1064, incluindo CD’s, e o relatório de exame pericial, de fls. 584 e 585, 637 e 638, 684, 1032 e 1032-v. Igualmente relevantes se afiguraram os documentos constantes dos autos, designadamente, o auto de notícia, de fls. 06-07; o auto de apreensão, de fls. 17/17-v; o teste rápido, de fls. 18; o auto de pesagem, de fls. 09; a cota, de fls. 47, 54 a 56; os relatos de diligência externa, de fls. 50 a 53, 57 e 58, 61 a 81, 92 e 93; a cota de fls. 85; a informação da …, de fls. 90, 956 a 982; os relatórios intercalares, de fls. 98-103, 244-248, 413-423 e 662-666; os relatórios respeitantes às escutas telefónicas, de fls. 193-195, 205-206, 218-221, 253-256, 262-267, 271-274, 279-284, 437-440, 473-478, 488-491, 504-509, 567-570, e 588-589; o fluxograma de comunicações, de fls. 293; os autos de busca e apreensão, de fls. 142, 143, 296-300, 308-311, e 334; os autos de teste rápido/pesagem de droga, de fls. 144 e 145, 146 a 151, 301, e 321; as folhas, de fls. 302-305, 319-320, e 338-340; o exame à arma, de fls. 584-585; o relatório tático fotográfico, de fls. 312-316; o relatório de busca, de fls. 336-337; as cotas, de fls. 632 e 653; os relatos de diligência externa, de fls. 654-656; o auto de inquirição, de fls. 660-661; o fotograma, de fls. 669; os autos de interceção e gravação telefónica (Apensos I a III); o relatório de análise de informação criminal operacional; o auto de busca e apreensão, de fls. 740 a 742; o relatório tático fotográfico, de fls. 743 a 746, 897 a 900, 903 e 904; o auto de teste rápido/pesagem, de fls. 747; o auto de busca e apreensão, de fls. 780 a 781; o relatório tático fotográfico, de fls. 782 a 784; o relatório intercalar de fls. 812 a 822; os CD’s juntos aos autos e na contra capa, os autos de transcrição, e os CD’s, Volume I, II e III; o relatório de análise n.º 15/2021 e 09/2003, os assentos de nacimento de 20/02/2026, as pesquisas nas bases de dados da Segurança Social, do registo predial e automóvel de 12, 13, e 20/02/2026, as declarações de IRS, e informações da Autoridade Tributária, de 20/02/2026. Relativamente aos antecedentes criminais dos arguidos, o tribunal teve em conta os certificados de registo criminal dos arguidos juntos aos autos a 19 e 20/01/2026. Quanto às condições pessoais e económicas dos arguidos, o tribunal teve em consideração o teor dos relatórios sociais para a determinação da sanção elaborados pela DGRSP de 5 e 19/11/2025, e o depoimento das duas testemunhas abonatórias inquiridas em audiência de julgamento. Perante este conjunto de elementos de prova, não lograram merecer qualquer credibilidade as declarações do arguido, AA, de que as elevadas quantias, em numerário, que lhe foram apreendidas não são produto da actividade de venda de estupefacientes, pois que, como o próprio arguido confessou no 1.º Interrogatório Judicial de 08/01/2021, o mesmo passava por graves dificuldades económicas, em risco de perder a sua casa de morada de família, o que não é compatível com a disponibilidade imediata de tais quantias em numerário. Do mesmo modo, não corresponde às regras de experiência comum que os 5.000,00€, em várias notas de 500€, 200€, 100€, 50€ e 20€, proviessem dos abonos de família e de prendas de anos, assim pertencendo às suas filhas, quer face ao reduzido valor mensal dos abonos – 68€ como consta do relatório social, de acordo com as próprias declarações do arguido – quer face ao elevado montante das notas de 500€, 200€, e 100€, que são incompatíveis com o valor dos abonos de família e prendas de aniversário de uma família em dificuldades económicas. Efectivamente não colhe a justificação do arguido de manter, na sua posse, tanto dinheiro em numerário, não só porque está sujeito a ser alvo de furto e/ou roubo, mas porque não existe qualquer justificação para não ter aberto contas bancárias em nome das suas filhas, como ditam as regras de experiência comum, pois as mesmas não estão sujeitas a penhora pelas dívidas do seu pai. Acresce que, no período da Pandemia Covid-19, que se iniciou a 13/03/2020 (cfr. Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março) e findou a 30/09/2022 (cfr. Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro), o seu bar, ou esteve fechado durante os períodos de confinamento, ou facturou muito pouco devido às várias restrições em vigor (como o próprio arguido admitiu a 08/01/2021), o que não é compatível com a posse das elevadas quantias em dinheiro que lhe foram apreendidas a 08/01/2021 e a 08/07/2022. Por outro lado, não convence a explicação oferecida pelo arguido para manter na sua posse haxixe, a 08/07/2022, não só pelas diversas contradições em que o arguido incorreu quanto aos seus hábitos de consumo, pois que inicialmente referiu ser um forte consumidor, e comprava haxixe, “a meias” (sic), com o namorado da sua filha, para depois admitir –, após ser confrontado com as suas declarações prestadas perante juiz, a 08/07/2022 –, que fumava pouco, apenas uma a duas vezes por dia, geralmente um charuto, ao fim do dia, para descontrair, e que era ele que comprava o haxixe, e depois cedia ao namorado da sua filha. Sendo que, quem diz ser consumidor de haxixe desde os 16 anos, que fumava 10/12 charutos por dia em 2021 (como inicialmente referiu no julgamento) – sendo que a 08/01/2021 tinha afirmado, perante juiz, que fumava 3/4/5 charutos por dia, ou seja, menos de metade – não deixa de ser toxicodependente, de um dia para o outro, e se mantém abstinente por vários anos, sem se submeter a qualquer tratamento médico, como o arguido quer fazer crer. A realidade é que o arguido não se dedicava à actividade de venda de haxixe para financiar o seu vício, como o mesmo quis, a dada altura fazer crer, numa tentativa de minorar a sua responsabilidade, mas antes era a sua principal fonte de rendimento e do seu agregado familiar de 5 pessoas, especialmente no período da Pandemia. Foi essa a razão porque o arguido, após ser presente a 1.º Interrogatório Judicial, em 08/01/2021, e sujeito à medida de coacção de apresentações bissemanais, sabendo que estava a ser investigado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, mantinha na sua posse 29,8 gramas de haxixe, cuja quantidade perfaz 59,6 doses diárias individuais, o que não é, de todo, compatível com o consumo pessoal, sendo apenas permitida a posse de 5 gramas (cfr. artigo 40.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e artigo 9.º e mapa anexo à Portaria n.º 94/96, de 26 de Março). Tal como não é consentâneo com os juízos de razoabilidade que o arguido tenha, de um dia para o outro, cessado uma actividade tão lucrativa, sem dispor de outra fonte de rendimento que lhe permitisse fazer face às suas despesas, dado que já há muito que não era camionista, e o bar não facturava o suficiente no período da Pandemia, sendo absolutamente inverosímil que se tenha financiado com empréstimos familiares, ou que o lucro obtido com a venda de haxixe tivesse o objectivo de pagar a dívida ao Fundo de Garantia Automóvel. Efectivamente, se o arguido pudesse dispor de ajuda de familiares, como alternativa a dedicar-se ao tráfico de estupefacientes, o mesmo não teria iniciado tal actividade, a não ser que, afinal, fosse para enriquecer, e não por necessidade de sustentar a sua família, como afirmou. Por outro, é evidente que o arguido nunca teve intenção de pagar a dívida ao Fundo de Garantia Automóvel, pois que, como o próprio confessou, tinha o cuidado de não ter no banco mais de 600€ para evitar penhoras, sendo que, nenhum credor recusa o pagamento parcial de uma dívida avultada, o que é diferente de recusar um acordo de pagamento em prestações, que suspenderia o processo executivo. De resto, o discurso do arguido afigurou-se, por completo, destituído de credibilidade na parte não confessória, mercê das diversas e múltiplas contradições em que, persistentemente, incorreu ao longo das suas declarações, pois ora dizia uma coisa, ora dizia outra, alterando o seu discurso à medida que era confrontado com as suas declarações, anteriormente prestadas perante juiz. Finalmente, considerando o teor das declarações fiscais dos arguidos referentes aos anos 2017 a 2022, que atestam rendimentos muito inferiores ao SMN, e sendo o agregado familiar constituído por 5 pessoas, é manifesta a incongruência entre o património, em numerário, que os arguidos mantinham, e o rendimento comunicado à autoridade tributária, assim se concluindo que o numerário que lhes foi apreendido é resultado dos proveitos económicos advindos da atividade de tráfico de estupefacientes em causa. O mesmo se refira quanto às facas apreendidas com resíduo de haxixe, a balança digital, as saquetas de plástico, os telemóveis, e tablet, pois que, claramente se tratam de objectos que serviram à actividade ilícita de tráfico de estupefacientes, com o fito de providenciar pela divisão e acondicionamento do haxixe em doses individuais, e possibilitar o contacto do arguido, AA, com indivíduos a quem eram vendidas essas doses, e o contacto entre arguidos para o transporte de haxixe e balança, e a contabilização dos clientes devedores. A única excepção prende-se com a lista de contactos apreendida a 06/01/2021, atentas as declarações dos militares da GNR, que referiram que apuraram, posteriormente, que a mesma não dizia respeito aos clientes da venda de haxixe. Quanto aos factos não provados, os mesmos resultaram da falta de prova bastante produzida, na medida em que o arguido negou tais factos e a prova carreada para o processo não permite apurar a sua verificação, designadamente que o arguido, AA, se dedicasse ao tráfico de heroína, ou que as arguidas fossem responsáveis pela posse das armas do arguido. Com respeito às alíneas B), C) e D), as mesmas não contêm factos mas antes estimativas, meramente conclusivas, não assentes em factos concretos alegados. O arguido, nas suas declarações admitiu, como possível ter cerca de uma centena de clientes, ao mesmo tempo que disse que não sabe ao certo, razão pela qual, ao abrigo do princípio do in dubio pro reo tal matéria foi julgada como não provada. A propósito veja-se o teor dos Acórdãos do STJ de 02/10/2008 (Proc. 08P1314), e de 03/09/2008 (Proc. 08P2044), ambos in dgsi.pt, tendo sido considerado que a indeterminação quanto ao número de pessoas a quem a droga tenha sido entregue não pode relevar em prejuízo do arguido, por imperativo dos princípios da vinculação temática, do contraditório e in dubio pro reo.» FUNDAMENTAÇÃO Vícios da decisão quanto à matéria de facto: Invoca o recorrente vícios quanto à decisão da matéria de facto, previstos no art. 410.º, n.º 2, als. a) e c) do Código Processo Penal. De acordo esta disposição legal, mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (al. a), a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (al. b) e o erro notório na apreciação da prova (al. c). Estes vícios formais podem ser arguidos pela parte, delimitando o recurso, mas “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no art. 410.º, n.º 2 do Código Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” – AUJ n.º 7/95, de 19/10/95, in D.R. 28/12/1995. Na chamada revista alargada, a indagação da existência de vícios tem que resultar da decisão recorrida, em si ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, nomeadamente excertos de prova testemunhal produzida em julgamento. Tais vícios terão de resultar da mera leitura do texto decisório, à luz das regras de experiência comum, evidentes para o denominado homem médio. Estão em causa vícios endógenos, que permitem atacar a decisão na sua regularidade formal (e que não se confundem com o erro de julgamento em matéria de facto, a que se reporta o art. 412.º do mesmo diploma). A verificação da ocorrência de algum destes vícios determina a necessidade do seu suprimento podendo, em última ratio, ter como consequência o reenvio dos autos à 1.ª instância. Vejamos se as razões invocadas se podem ancorar na referida previsão legal. Estão em causa, nos vícios do art. 410.º do Código Processo Penal, nomeadamente: Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada: Que se verifica quando no texto da decisão, os factos dados como assentes são insuficientes para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição; ou seja, quando os factos provados são insuficientes para poderem sustentar a decisão recorrida ou quando o tribunal recorrido, devendo e podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa, o que determina que a matéria dada como assente não permite, dada a sua insuficiência, a aplicação do direito ao caso. Assim, tal insuficiência – definida por MANUEL SIMAS SANTOS e MANUEL LEAL-HENRIQUES, in Recursos Penais, 9.ª Edição 2020, Rei dos Livros, página 74, precisamente, como uma “lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito” – tem de existir internamente, no âmbito da decisão. Está em causa a omissão de pronúncia aferida de acordo com o objeto do processo e ocorre quando o Tribunal não aprecia toda a factualidade levada perante si, não se confundindo com a insuficiência da prova para a decisão de facto (matéria que resvala para a impugnação ampla). Sustenta o recorrente a existência deste vício porquanto: No que respeita ao ponto 13, a insuficiência resulta de o acórdão ter extraído da apreensão posterior de 29,8 gramas de haxixe, conjugada com a valoração da situação económica e da credibilidade do Recorrente, uma conclusão geral de continuidade do tráfico, sem que a matéria provada individualize atos de venda ou outros elementos diretamente reportados ao período posterior ao primeiro interrogatório judicial de 8 de janeiro de 2021; No que respeita ao ponto 48, a insuficiência resulta da falta de densificação da origem atribuída a cada bem e quantia apreendidos e da ausência de explicitação bastante dos elementos concretos que permitiriam passar da existência de uma eventual incongruência patrimonial para a conclusão de que todo o numerário e todos os objetos provinham da atividade de tráfico. Em nenhum dos casos lhe assiste razão. Por um lado, no que concerne ao ponto 13, a conclusão de que o recorrente continuou a atividade de tráfico após 8 de janeiro de 2021, certo que foi encontrado, após essa data, na posse de estupefaciente em quantidade superior à que se poderia destinar ao respetivo consumo, não merece reparo, nem reclama o apuramento concreto de atos individuais de venda. Os atos típicos criminalizados pelo crime de tráfico não se resumem à venda e o facto apurado não prescinde do confronto com os demais factos provados que integram o crime de tráfico pelo qual o recorrente foi condenado, em continuidade temporal. Mostram-se provadas várias vendas no período que antecede o mencionado no ponto 13, que o recorrente não contesta, vindo a ser encontrado, em 8/07/2022, na posse de estupefacientes, cuja propriedade (pelo menos parcial) também não questiona. A matéria de facto apurada tem de ser considerada na sua globalidade, não merecendo reparo a apurada continuidade da atividade de tráfico nos moldes que vinha exercendo, por ilação. Não sendo a prova direta a única admissível, se resulta provado que o arguido vendia estupefacientes em quantidades apreciáveis desde 2017 até 8/01/2021, tendo na sua posse em 8/07/2022, 29,8 gramas de haxixe e 820€, é legítima a inferência que manteve a atividade, nos moldes que vinha exercendo. Ainda que assim não fosse, na verdade, o recorrente não impugna os factos provados em 23, onde se dá por assente vendas a consumidor concreto no ano de 2021 (sem que daí possa retirar-se que tais atos tiveram lugar até 8/01). No ponto 48 é dado como assente que os bens apreendidos (com exceção da lista de contactos) proveem da atividade de venda de produto estupefaciente. Ou seja, que foram obtidos ou são produto da atividade de tráfico. Tal conclusão vinha alegada na acusação e não foi, em concreto, questionada na contestação. O Tribunal apreciou, assim, o objeto do processo. Tendo o alegado pelo Ministério Público na acusação pendor algo conclusivo, na verdade, também não deixa de ter associado um sentido comum, facilmente percetível pelo cidadão médio e, por isso, pelo recorrente – o dinheiro resulta das vendas de produto de natureza estupefaciente e os objetos foram adquiridos com o mesmo e/ou utilizados na atividade de tráfico. Para contrariar esta alegação não se exige a densificação do dia, hora e mês em que o agente recebeu a concreta quantia monetária em troca de produto estupefaciente (quando estão provadas diversas vendas ao longo de vários anos), ou adquiriu o bem pagando com os valores recebidos pelo tráfico, bastando ao arguido, no legítimo exercício do contraditório, alegar proveniência outra dos valores monetários apreendidos, o que, de todo o modo, não fez na contestação. Coisa distinta é saber se a ilação retirada da existência de incongruência patrimonial é sustentada pelos elementos mencionados na motivação, mas tal apenas poderá relevar ao nível do erro notório ou da impugnação ampla. Temos, assim, que o acórdão não padece do vício em apreço, uma vez que o Tribunal se debruçou sobre toda a matéria factual aportada pela acusação e pela defesa. Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão: Aqui estamos perante dois vícios intrínsecos da sentença, um da própria fundamentação e outro decorrente da relação desta com a decisão. Ocorre o primeiro quando, de acordo com uma análise lógica, se tenha de concluir que a decisão não fica suficientemente esclarecida, dada a contradição entre os factos provados, entre estes e os não provados ou em sede de fundamentação da matéria de facto e o segundo quando essa fundamentação determina uma decisão precisamente oposta à prolatada. Teremos de estar perante contradições e inconciliabilidades reportadas aos factos e entre si ou enquanto fundamentos, mas que não se limitem a uma qualquer disfunção ou distonia que se situe unicamente no plano da argumentação ou da compreensão adjuvante ou adjacente dos factos1. Não ocorre o vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão quando o resultado a que o juiz chegou na sentença decorre não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu corresponder aos factos provados, podendo verificar-se aqui, sim, um eventual erro de subsunção dos factos ao direito (questão de direito). O recorrente não invoca a existência deste vício. Mas, sendo o mesmo de conhecimento oficioso, verificamos a sua existência no que respeita ao facto provado 5 (onde se refere que o recorrente procedeu à venda direta de cannabis e heroína aos consumidores com quem agendou encontros) e a matéria de facto não provada na alínea a), da qual resulta não provado que o recorrente se dedicava à venda de heroína. É manifesta a contradição – ou o recorrente vendia heroína aos consumidores, como se refere no ponto 5 da matéria de facto provada, ou, ao invés, não se dedicava à venda de heroína. Confrontando com os demais factos provados, que apenas se referem à venda de haxixe, e à motivação da convicção, da qual resulta ter-se comprovado que o recorrente se dedicava à venda de haxixe e que não se dedicava à venda de heroína, tem este Tribunal Superior os elementos necessários à sanação do vício, nos termos previstos no art. 426.º, do Código Processo Penal, eliminando-se do ponto 5 da matéria de facto a referência à venda de heroína. Erro notório na apreciação da prova: Verifica-se perante uma falha grosseira, ostensiva, na análise da prova. Tendo este vício, como os anteriores, que resultar do texto da decisão, ocorrerá quando se retira de um facto provado uma conclusão logicamente inaceitável; quando se dá como assente algo patentemente errado; quando se retira de um facto provado uma conclusão ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras de experiência comum; quando se violam as regras da prova vinculada, as regras da experiência, as legis artis ou quando o tribunal se afasta, sem fundamento, dos juízos dos peritos. Não pode incluir-se no erro notório na apreciação da prova a eventual discordância dos recorrentes quanto ao modo como o tribunal recorrido valorou a matéria de facto produzida perante si, em audiência, em conformidade com o disposto no art. 127.º do Código Processo Penal que é, na verdade, a pretensão do recorrente. Este vício, que se reconduz a um erro notório de raciocínio na apreciação da prova, distingue-se, assim, do erro de julgamento da matéria de facto pois que este último apenas é percetível através da análise da prova produzida. O recorrente invoca a existência de erro notório nos mesmos exatos pontos acima mencionados. Diz existir erro, quanto ao ponto 13, por a inferência de que detenção de 29,8 gramas de haxixe e 820€ em 8/07/2022 é demonstrativa da continuidade da atividade de venda semelhante à anteriormente descrita ser incompatível com as regras da experiência comum. Nada mais errado, diríamos. Como já referimos, está provado (e não é contestado) que o recorrente, desde o ano de 2017, vendia produto de natureza estupefaciente com regularidade. Sabendo estar sob investigação (pois que havia sido detido, sendo-lhe aplicadas medidas de coação), vem a ser (em nova busca ordenada no processo) encontrado na posse de estupefaciente que excede a quantidade necessária ao respetivo consumo (que nem sabemos em que termos se mantinha), e na posse de valor monetário já significativo, cuja proveniência não pode ser da atividade lícita, em face dos valores apurados quanto aos respetivos rendimentos. Observa, por isso, as regras da experiência comum, a inferência de que se manteve a atividade nos mesmos moldes em que o recorrente a vinha exercendo desde 2017. Quanto ao ponto 48, o alegado pelo recorrente mais não consubstancia que a mera divergência quanto à convicção alcançada pelo Tribunal, o que não se confunde com vício da decisão, sendo legítimo alcançar a prova de um facto a partir da visão global extraída da matéria de facto. Das condições económicas apuradas (e não das alegadas mas não provadas) resulta que: - O recorrente reside, em habitação própria, com a companheira e três filhas (duas de idade inferior a 18 anos); - É proprietário de um café desde 2020; - Nos anos de 2017, 2018 e 2019 não apresentou qualquer declaração de IRS; - No ano 2020, declarou auferir rendimentos no valor global de 11.079,95€; - No ano de 2021, declarou auferir rendimentos no valor global de 9.823,60€; - A coarguida EE, companheira do recorrente, declarou à Autoridade Tributária, no ano de 2017, um prejuízo fiscal de 8.064,74€ e, no ano de 2019, um prejuízo fiscal no valor global de 4.168,87€; - Em 2018 e 2020 declarou auferir rendimentos no valor global de 1.769,82€ e 1.162,56€; - Em 2021 e 2022, a coarguida, EE, declarou, perante a Autoridade Tributária, auferir pensão no valor global de 2.949,37€ e 2.115,00€ e rendimentos de prestação de serviços no valor global de 1.225,50€ e 1.087,19€. Considerando que do agregado familiar do recorrente fazem parte cinco pessoas (o próprio, as coarguidas EE e FF, bem como mais duas filhas do casal), não vemos como possa ter feito face às despesas correntes (mesmo sem atender aos bens móveis e imóveis de que os membros do agregado são proprietários) e lograr aforrar os valores apreendidos. Estes, pelo respetivo montante e pelas circunstâncias em que foram encontrados, guardados na residência, sustentam a legítima inferência, em observância às regras da lógica e da experiência comum, que são resultado da atividade de tráfico que manteve. Diz o recorrente que o tribunal não considerou a prova relativa às fontes lícitas de rendimento alegadas pela defesa. Não diz onde possam, no texto da decisão (e para além dos valores provados e acima mencionados), considerar-se tais alegações, relembrando que estamos perante vício que terá de ser detetado do mero confronto do texto da decisão. A fundamentação do recorrente é que se afasta das mais elementares regras de apreciação da prova, que não se reconduz apenas à prova direta dos factos. Na ausência de confissão, a prova dos factos, onde avultam os relativos à intenção, é frequentemente alcançada com recurso a prova indireta, a ilações, a presunções judiciais. E, na verdade, não se deteta na decisão recorrida uma irrazoabilidade patente a qualquer observador comum – não se podendo afirmar que o raciocínio do julgador se opõe à normalidade dos comportamentos e às regras da experiência comum (sem análise das provas sobre as quais aquele se fundamenta). Do texto da decisão recorrida não se deteta qualquer erro de raciocínio, conclusão ilógica, arbitrária ou contraditória. Na realidade, o recorrente faz apelo a uma leitura antagónica da prova. Não concorda com o juízo probatório do Tribunal a quo. Mas tal constitui uma discordância do recorrente face ao resultado da apreciação da prova. Nessa medida, já não nos movemos no âmbito do erro notório na apreciação da prova, que tem de resultar do próprio texto da decisão recorrida, o que no caso não se verifica, mas antes em contexto de impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, com base em erro de julgamento, nos termos do preceituado no art. 412.º n.º 3 e 4, do Código Processo Penal. Resta, assim, concluir que, com exceção da contradição acima mencionada (a suprir) a decisão recorrida não padece de qualquer dos vícios do citado art. 410.º, n.º 2 do Cód. Processo Penal. Erro de julgamento - Art. 412.º, ns. 3, 4 e 6 do Código Processo Penal: O erro de julgamento da matéria de facto ocorre quando o tribunal considera como provado determinado facto, sem que o mesmo tenha sido objeto de comprovação na audiência de julgamento ou dá por não provado facto que, perante a prova produzida, deveria ter sido considerado como provado. Trata-se de erro no processo de valoração da prova, em conexão com o princípio da livre apreciação da prova consagrado no art. 127.º do Código Processo Penal. De acordo com o art. 428.º do Código Processo Penal, o Tribunal da Relação conhece de facto e de direito, mas os seus poderes de cognição são limitados. Sendo o recurso um remédio jurídico, permitindo a verificação e fiscalização, por parte de um tribunal superior, de eventuais erros na decisão da matéria de facto, não equivale a um novo julgamento do objeto do processo. Por isso se considera que a reapreciação, com vista a detetar erros de julgamento de facto, é limitada aos pontos de facto concretos que o recorrente considera julgados de forma incorreta e às razões concretas invocadas para sustentar essa discordância. O mecanismo de impugnação da matéria de facto aqui previsto visa corrigir erros manifestos, ostensivos de julgamento, por apelo à prova produzida e que se extraíam do registo da mesma, não legitimando a repetição do julgamento pelo tribunal ad quem. O tribunal de recurso, ao apreciar os fundamentos da impugnação da matéria de facto, deve verificar se o tribunal de 1ª instância apreciou os meios de prova de acordo com as regras de experiência comum, não retirando deles conclusões ilógicas, irrazoáveis, sem sentido ou contrárias à lei. Fora destes casos, deve respeitar a livre convicção do tribunal recorrido, em obediência ao princípio expresso no art. 127.º do Código Processo Penal, pois este beneficiou da imediação e oralidade na produção de prova. Tal não significa que a valoração da prova possa ser arbitrária. O art. 127.º, do Código Processo Penal, complementado com o art. 374.º, n.º 2 do mesmo diploma, impõe limites à discricionariedade, uma vez que a livre convicção não se confunde com a íntima convicção do julgador: o ato de julgar está delimitado pelas regras da experiência comum e pela lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica, impondo que se extraía das provas um convencimento lógico e motivado. Porque o art. 374.º, n.º 2 do Código Processo Penal exige o “exame crítico das provas” é que o tribunal deve fundamentar a decisão em operações intelectuais que permitam explicar a razão das opções e da convicção do julgador, a sua lógica e raciocínio e deve observar as normas processuais relativas à prova, segundo o aludido princípio geral da livre apreciação, mas respeitando as proibições de prova (arts. 125.º e 126.º do Código Processo Penal), as nulidades de prova, as regras de valoração de alguns tipos de prova como a testemunhal (arts 129.º e 130.º do Código Processo Penal) pericial (art. 163.º do Código Processo Penal) e a documental (167.º a 169.º do Código Processo Penal). Em suma, no recurso cumpre verificar a prova e o respetivo processo de aquisição probatória, nomeadamente a observância dos princípios da igualdade, oralidade, imediação e contraditório, mas privilegiando-se a valoração da prova efetuada pela 1.ª instância. Na génese do art. 412.º, n.º3, al. b), do Código Processo Penal, não basta que se apure a possibilidade de ocorrência de uma versão distinta. A imposição de decisão diversa, em que a norma se sustenta, implica que a decisão de facto recorrida está errada, que se mostra impossível ou é destituída de toda e qualquer lógica ou razoabilidade (de acordo com as regras de experiência comum), que o tribunal recorrido fez uso de meios de prova não idóneos ou que existem contradições nas provas produzidas, que levaram à formação de uma convicção inaceitável e que, por isso, não se poderá manter. O conhecimento dos factos por parte do Tribunal Superior é, como referimos, limitado, apenas podendo introduzir alterações quando exista erro manifesto ou a audição dos registos de prova permita, com toda a segurança, afirmar que foram violadas as regras da experiência comum, não podendo sindicar as convicções do tribunal recorrido no que respeita à prova oral produzida. E a diferente valoração do recorrente quanto à prova produzida também não sustenta a existência de erro de julgamento. Quando impugne a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e as provas que devem ser renovadas (art. 412.º, n.º 3 do Código Processo Penal). Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c), do n.º 3, do art. 412.º do Código Processo Penal fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3, do art. 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação2. No recurso da matéria de facto o recorrente tem o ónus de isolar e individualizar quais os factos que impugna e bem assim as provas que fundamentam a sua impugnação e, se for o caso, quais as que pretende ver renovadas e discutidas. Não basta afirmar que determinada testemunha prestou declarações em sentido divergente ao que foi dado como provado; necessário se mostra que o recorrente, com base nesses elementos probatórios, os discuta face aos restantes e demonstre que o raciocínio lógico do tribunal recorrido não tem suporte na análise global da prova, impondo-se decisão diversa. O que se espera do recorrente que invoca a existência de erro de julgamento é que aponte na decisão os segmentos que impugna e que os coloque em relação com as provas, concretizando as partes da prova gravada que pretende que sejam ouvidas (se tal for o caso), quais os documentos ou outros elementos probatórios que pretende que sejam reexaminados, assim evidenciando a verificação do erro judiciário a que alude. Com estes considerandos em mente, vemos que o recorrente não cumpre as exigências da impugnação ampla pois que, ainda que indique os factos que entende indevidamente julgados (pontos 13 e 48), não aponta elementos probatórios que imponham distinta decisão, nem enfrenta os argumentos aduzidos pelo Tribunal na respetiva fundamentação. Ou seja, nenhum dos meios de prova invocados pelo recorrente é idóneo a demonstrar a existência de erro de julgamento, mesmo que nos segmentos transcritos. O Tribunal justificou o motivo pelo qual as declarações do recorrente, não obrigado a qualquer dever de verdade, não mereceram, nestes segmentos (continuidade da atividade de tráfico após 8/01/2021 e proveniência das quantias monetárias apreendidas) credibilidade e o recorrente não enfrenta, com razões objetivas, os argumentos do Tribunal. Os depoimentos das demais testemunhas indicadas (BB, CC, DD e VV) não referem o contrário do que se provou, limitando-se, os primeiros, à descrição das diligências de investigação empreendidas e, a última, a uma descrição das condições económicas do recorrente sem reflexo na matéria da facto (para além do que acima se mencionou e sem que, neste aspeto, se questione a concreta factualidade apurada). O Tribunal explicou o motivo pelo qual alicerçou a sua convicção no que respeita à prova da matéria em causa, fazendo devido uso das regras de apreciação da prova, nomeadamente das regras da lógica e da experiência de vida e do senso comum, alcançando a certeza dos mesmos, motivo pelo qual não se impunha a convocação, nestes concretos segmentos, do princípio in dubio pro reo. O recorrente não concorda e tem outra leitura dos meios de prova que convoca, mas essa particular convicção não se impõe ao Tribunal, não sustentando um verdadeiro recurso em matéria de facto. Resta, assim, concluir que nenhum erro de julgamento é validamente invocado pelo recorrente, não se impondo qualquer alteração da matéria de facto. Concluímos, por isso, que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo assenta em operações intelectuais válidas e justificadas pela prova produzida, respeitando as normas processuais atinentes à valoração da mesma, nomeadamente os pressupostos enunciados no art. 127.º do Código Processo Penal, improcedendo a alegação de erro de julgamento. Mantendo-se a factualidade provada e a qualificação jurídica dos crimes pelos quais o recorrente foi condenado, cumpre apreciar as questões suscitadas quanto à medida concreta da pena e à perda dos bens apreendidos. Da medida concreta da pena: A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo a pena, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa, aferindo-se por esta, o patamar máximo da pena concreta a aplicar (art. 40.º do Código Penal). A determinação da medida concreta da pena deve ser efetuada com recurso aos critérios gerais estabelecidos nos arts. 70.º e 71º, do Código Penal, isto é, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção e atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele. Apurada a medida concreta da pena pela primeira instância, como vem sendo entendimento jurisprudencial, só em caso de desproporcionalidade manifesta na sua fixação ou necessidade de correcção dos critérios de determinação da mesma, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso, deverá intervir o Tribunal de Segunda Instância alterando o quantum da pena concreta ou o modo de execução da mesma. Caso contrário, isto é, mostrando-se respeitados todos os princípios e normas legais aplicáveis e respeitado o limite da culpa, não deverá o Tribunal de 2ª Instância intervir corrigindo/alterando o que não padece de qualquer vício. De tal resulta que, se a pena fixada na decisão recorrida, em todas as suas componentes, ainda se revelar proporcionada e se mostrar determinada no quadro dos princípios e normas legais e constitucionais aplicáveis, não deverá ser objecto de qualquer correção por parte do Tribunal de Recurso. Ao recorrente foi aplicada, em cúmulo jurídico, a pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/1 – pena parcelar de 6 anos de prisão - e de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23/2 – pena parcelar de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão. O recorrente questiona a pena parcelar aplicada pelo crime de tráfico, que pretende reduzida ao limite mínimo abstrato e a pena única aplicada, por força desta redução. Caso a pena única venha a ser fixada em medida não superior a 5 anos, pretende ver apreciada a suspensão da respetiva execução, eventualmente subordinada a deveres ou regras de conduta. Para tanto, apela à concreta ilicitude apurada, com ausência de estrutura organizativa complexa, às respetivas condições pessoais, familiares e profissionais, às declarações prestadas na parte em que traduzem uma admissão parcial da atividade, à cessação da atividade ilícita após o primeiro interrogatório judicial de 8 de janeiro de 2021. Quanto à determinação da medida das penas aplicadas ao recorrente, refere o acordão recorrido que: « Nos termos do artigo 70.º, n.º 1 do CP «se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.» Ora, no presente caso, como no crime de tráfico de estupefacientes inexiste essa alternativa, é indubitável que aos arguidos terá que ser aplicada uma pena de prisão. No que concerne ao crime de detenção de arma proibida, mercê das várias condenações em pena de multa do arguido, AA, sem que o tenham demovido da prática de novos ilícitos criminais, imediatamente fica arredada a aplicação de uma pena não privativa da liberdade quanto a esse crime. Tendo presente o disposto no artigo 40.º, n.º 1 do CP, a determinação concreta da pena faz-se atendendo aos critérios globais vertidos no artigo 71.º, n.º 1 do mesmo diploma. Deste preceito claramente se extrai que a determinação da medida da pena será feita em função das categorias da culpa e da prevenção, sendo nomeadamente as circunstâncias gerais, enunciadas no n.º 2 daquele artigo, relevantes quer para a culpa, quer para a prevenção. (…) Aplicando-se agora as regras expostas ao caso que nos ocupa, salienta-se que: O grau de ilicitude do crime de tráfico de estupefacientes é de elevada gravidade, pois, para além do arguido, AA, não se ter coibido de envolver a sua mulher e filha de 18 anos na prática criminal, há que levar em linha de conta a persistência da sua conduta delituosa, atendendo ao número de anos que o arguido se dedicou à sua venda, pelo menos, desde 2017 até 2022, tendo persistido nessa actividade, mesmo depois de ser presente a 1.º Interrogatório Judicial a 08/01/2021, e sujeito à medida de coacção de apresentações bissemanais; O grau de ilicitude do crime de detenção de arma proibida é de considerável gravidade, tendo em conta o número de armas (3) que o arguido tinha na sua posse, uma delas, mesmo após ter sido presente a 1.º Interrogatório Judicial a 08/01/2021; Os arguidos atuaram com dolo direto; A motivação para a prática do ilícito de tráfico de estupefacientes que se traduz na vontade de angariar com facilidade elevados proventos económicos; A motivação para a prática do ilícito de detenção de arma proibida respeitante à sua defesa pessoal e do seu património; A conduta do arguido, AA, em sede de audiência de julgamento que adoptou uma atitude desresponsabilizante e deturpada quanto à sua conduta, a qual não pode deixar de depor contra si, pois que tentou conscientemente deturpar a realidade dos factos de forma a induzir em erro o tribunal. De facto, assiste ao arguido o direito ao silêncio sem que por isso possa ser prejudicado mas o mesmo já não se verifica quanto ao comportamento de deliberadamente faltar com a verdade nas suas declarações, inexistindo assim o chamado direito do arguido à mentira. As condições pessoais dos arguidos expressas nos factos provados; As exigências de prevenção geral são elevadíssimas quanto a este tipo de crimes, devido à ocorrência frequente de crimes desta natureza nesta comarca, provocando justificado alarme social, e as consequências absolutamente devastadoras ao nível pessoal, familiar, profissional e social que o fenómeno da toxicodependência provoca e que são sobejamente conhecidas, não devendo ser olvidado o papel essencial que os traficantes de rua representam na cadeia do tráfico; Os vastos antecedentes criminais do arguido, AA, que já sofreu 19 condenações criminais pela prática, desde 1999, de 21 crimes, designadamente 14 crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, ofensa à integridade física qualificada, ofensa à integridade física simples, detenção de arma proibida, desobediência, violação de proibição de condução de veículos a motor, homicídio negligente, e falsificação de notação técnica, tendo já, por 6 vezes, sido condenado a pena de prisão efectiva; A falta de antecedentes criminais das arguidas, EE e FF; Sopesando o juízo de reprovação e os elementos recolhidos sobre a personalidade dos arguidos, designadamente o comportamento anterior e posterior aos factos, deve atender-se ainda às exigências de prevenção especial que, no caso concreto, se mostram sensíveis atentos os antecedentes de toxicodependência do arguido AA, a circunstância da sua filha, FF, trabalhar para o seu pai, no mesmo bar onde era vendido produto estupefaciente; sendo menos exigentes quanto à sua mulher, EE, que dispõe do seu próprio rendimento. Tudo ponderado, entende o tribunal como justas e equilibradas as seguintes penas: 6 (seis) anos de prisão, pelo crime de tráfico de estupefacientes cometido pelo arguido, AA; 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão, pelo crime de detenção de arma proibida cometido pelo arguido, AA; 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão, pelo crime de tráfico de estupefacientes cometido pela arguida, EE; 8 (oito) meses de prisão, pelo crime de tráfico de estupefacientes cometido pela arguida, FF; crendo que estas penas, traduzindo a reprovação das condutas dos arguidos, são susceptíveis de os fazer sentir o desvalor inerente às suas condutas, permitindo acautelar as finalidades de punição, com vista à sua recuperação para uma sã e honesta vida em sociedade. CÚMULO DE PENAS De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, «quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena.» Nesses termos, os crimes acima referidos, praticados pelo arguido, Ricardo Fidalgo, encontram-se numa relação de concurso, havendo que proceder, por conseguinte, ao cúmulo jurídico de penas. Desta forma, e por aplicação do n.º 2 do artigo 77.º do CP, a pena única há-de situar-se entre os 6 (seis) anos de prisão e 7 (sete) anos e 8 (oito meses) de prisão. Tendo em conta, por um lado, o conjunto de todos os factos praticados pelo arguido, designadamente a proximidade temporal da actuação do arguido, e, por outro lado, a personalidade do agente, considera-se adequada a pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.» São certeiras as considerações tecidas pelo Tribunal recorrido, falecendo qualquer razão ao recorrente quando sustenta a desproporcionalidade das penas aplicadas. Ao contrário do que invoca, a atividade de tráfico, por prolongada no tempo e envolvendo demais familiares, não pode sustentar juízo de baixa ilicitude ou grau de culpa, ainda para mais por persistir na conduta após apresentação a interrogatório judicial e sujeição a medidas de coação. Atuou o recorrente com dolo direito, com o propósito de angariar proventos económicos de modo fácil. Ao contrário do que invoca, as suas declarações só parcialmente são confessórias, na parte em que considerou existir prova contra si. As exigências de prevenção geral são elevadíssimas, atendendo à frequência da prática do crime de tráfico e às vastas e perniciosas consequências económicas, sociais e familiares associadas, tratando-se de crime que contribuí sobremaneira para a degradação da saúde pública ao fomentar a toxicodependência. Também as exigências de prevenção especial são elevadíssimas: o recorrente sofreu 19 condenações pela prática de 21 crimes, tendo já, por seis vezes, sido condenado a penas de prisão efetiva, que pese embora cumpridas não tiveram o almejado efeito ressocializador. Ao que tudo indica, não tem colocação laboral (já que não faz descontos para a Segurança Social). Tendo em conta que a atividade de tráfico teve lugar entre 2017 e 2022, bem como o número concreto de atos comprovados, numa moldura abstrata que vai dos 4 aos 12 anos, a pena parcelar foi fixada abaixo da mediana da moldura abstrata, no primeiro terço da mesma (quando a ilicitude e a culpa até a excedem), pelo que o doseamento efetuado apenas pode ser tido por benévolo. Os contornos dos factos praticados pelo recorrente, tal como resultam da matéria provada, sem que se nos deparem circunstâncias atenuantes da sua responsabilidade que o Tribunal a quo tenha desconsiderado (e que nem vêm alegadas ou, alegadas não resultaram provadas), não permitem a redução da penalidade aplicada. Deverá notar-se que não se está perante situações de baixíssimo grau de ilicitude, como parece pretender o recorrente ao sugerir a fixação da pena parcelar próximo do limite mínimo. Assim, na determinação da pena de prisão a aplicar ao recorrente pela prática do crime de tráfico, concorda-se com as conclusões extraídas pelo Coletivo de primeira instância. Questiona, de igual forma, o recorrente, a medida da pena única aplicada, mas aqui apenas por referência à pena parcelar do tráfico. Mas também se constata que foram ponderadas as circunstâncias relevantes de harmonia com os parâmetros legais. Como decorre do disposto no artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal, a medida concreta da pena única (do concurso de crimes) deverá ser fixada dentro da moldura abstrata aplicável (a qual tem como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares concretamente aplicadas e como limite máximo a soma das penas parcelares aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão) e é determinada tendo em conta o critério específico da consideração em conjunto dos factos e da personalidade do arguido (art. 71.º, n.º 1, do Código Penal). Tudo isto, sem esquecer a medida da culpa e as necessidades de prevenção. Tendo presente estes parâmetros e a falência do argumentário quanto à pretendida redução da pena parcelar aplicada pelo crime de tráfico, resulta manifesta a falta de razão do recorrente, não se vislumbrando qualquer fundamento para se considerar excessiva a pena única que o Coletivo julgador determinou. Entre o limiar mínimo da moldura de cúmulo – 6 anos de prisão - e o seu limiar máximo – 7 anos e 8 meses de prisão – o Tribunal a quo fixou a pena única em 6 anos e 6 meses de prisão, fazendo acrescer menos de um terço da pena aplicada pelo crime de detenção de arma proibida à pena aplicada pelo crime de tráfico, definindo assim uma reação penal adequada em face da multiplicidade de crimes cometidos, de acordo com a imagem global dos factos e apta a assegurar seriamente o êxito das finalidades de prevenção. Dadas as circunstâncias em que o recorrente cometeu os crimes e ponderando as elevadas necessidades de prevenção que o caso demanda, seria inadequada a fixação da pena única em medida mais reduzida. A determinação concreta da pena única aplicada ao recorrente não merece, assim, qualquer censura. Nestes termos, ponderando tudo o que supra se expôs e tendo em atenção os parâmetros de controlo da fixação da medida concreta das penas pelo Tribunal de recurso, considerando-se que a decisão recorrida procedeu a um ponderação equilibrada do caso, impõem-se concluir, também aqui, pela improcedência do recurso interposto pelo arguido. Sendo a pena aplicada superior ao limite fixado no art. 50.º, do Código Penal, não cumpre apreciar a solicitada substituição. Da declaração de perda de objetos e vantagens a favor do Estado: Mais contesta o recorrente a suficiência da liquidação e da base factual da incongruência patrimonial relevante para efeitos do artigo 7.º, da Lei n.º 5/2002, bem como a extensão da conclusão segundo a qual todo o numerário e todos os objetos apreendidos provinham da atividade criminosa. Sustenta que deve ser revogada ou restringida a declaração de perda, mediante reapreciação da aplicação dos artigos 7.º e 9.º, da Lei n.º 5/2002, do artigo 109.º, do Código Penal e dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 15/93, à luz da base factual, da liquidação e da prova oferecida pela defesa, limitando-se a perda aos bens e valores cuja proveniência ilícita ou conexão funcional com a atividade criminosa se mostre concretamente demonstrada nos termos legais. Refere a este propósito, o acórdão recorrido: «Em sede de acusação, veio o Ministério Público requerer o seguinte: Promovo que sejam declaradas perdidas a favor do Estado as substâncias estupefacientes apreendidas nos presentes autos e que compõem as amostras cofre existentes no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária e, consequentemente, que seja determinada a sua destruição, nos termos do disposto nos artigos 35.º, n.º 2, e 62.º, n.º 6, ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro. Todos os bens apreendidos nos autos na sequência da realização das buscas determinadas, nomeadamente telemóveis e demais objetos, porquanto são objetos que serviram ou estavam destinados a servir o arguido na prática do crime de tráfico de estupefacientes e/ou que foram adquiridos com os lucros da sua atividade ilícita, pelo que promovo que os mesmos sejam declarados perdidos a favor do Estado, nos termos dos artigos 109.º, n.º 1, e 110.º, ambos do Código Penal, e artigos 35.º, n.º 1, e 36.º n.ºs 2 a 5, ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro. Nos termos do disposto nos artigos 109.º, nº 1 do Código Penal, requer-se que sejam declaradas perdidas a favor do Estado as armas apreendidas, por se afigurar que a sua simples detenção oferece perigosidade ou sério risco de utilização na prática de factos ilícitos típicos, uma vez que o arguido não é titular de licença de uso e porte ou detenção das mesmas. Posteriormente, a decisão de perdimento deverá ser comunicada à PSP para que promova o destino de tais objetos, em conformidade com o disposto no artigo 78.º, nº 1 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro. No que diz respeito à quantia em dinheiro apreendida, resulta dos autos que a mesma é claramente produto da venda de produtos estupefacientes, pelo que promovo o seu perdimento a favor do Estado, nos termos do artigo 110.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e do artigo 36.º, n.ºs 2 a 5, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.» Notificados da acusação, os arguidos nada disseram. Nos artigos 109.º e 110.º, do Código Penal, estabelece-se a perda de objectos que constituam instrumentos ou produto de um crime. Dispõe o artigo 109.º do Código Penal, o que a seguir se transcreve: « 1 - São declarados perdidos a favor do Estado os instrumentos de facto ilícito típico, quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, considerando-se instrumentos de facto ilícito típico todos os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a sua prática. O disposto no número anterior tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado contumaz. Se os instrumentos referidos no n.º 1 não puderem ser apropriados em espécie, a perda pode ser substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, com os limites previstos no artigo 112.º-A. Se a lei não fixar destino especial aos instrumentos perdidos nos termos dos números anteriores, pode o juiz ordenar que sejam total ou parcialmente destruídos ou postos fora do comércio.» Decorre da disposição legal transcrita que a perda dos instrumentos do crime assenta na verificação cumulativa de dois pressupostos: a) terem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou por este tenham sido produzidos, e b) quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. A perda de objectos é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção. Como escreve Figueiredo Dias, in As Consequências Jurídicas do Crime, pg. 622 «em primeira linha, por conseguinte, deve ser a perigosidade do objecto em si mesmo considerado, independentemente da pessoa que o detém - o tratar-se de uma arma, de um explosivo, de moeda contrafeita ou de cunhos para a fabricar etc., - que justifica, em perspectiva político-criminal, a perda». Porém, devendo a perigosidade do objecto ser avaliada em concreto, refere o aludido Professor, a conexão entre a perigosidade do objecto e as concretas circunstâncias do caso pode acabar por implicar uma referência ao próprio crime, o que significa que a aludida perigosidade pode ser aferida pela natureza dos instrumentos e/ou pelas circunstâncias do caso – cfr. Maia Gonçalves, in Código Penal Português Anotado, 14.ª Ed., Almedina, pg. 369. Nos presentes autos verificam-se observados os requisitos necessários para que as armas que se encontram apreendidas nos presentes autos, sejam declaradas perdidas a favor do Estado nos termos do artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal, pois que as armas em apreço não se encontram manifestadas ou registadas. Efectivamente, a sua detenção ilegal ao configurar a prática de um crime de detenção de arma proibida, caso as referidas armas não sejam declaradas perdidas a favor do Estado, é obvio que tal poderá implicar a prática daquele tipo legal de crime, para além de colocar em perigo a segurança das pessoas e oferecer sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, pelo que se impõe a respectiva declaração de perda a favor do Estado. Termos em que, e sem necessidade de mais considerandos, deverão as referidas armas ser declaradas perdidas a favor do Estado e, em consequência, ordenado o seu depósito à guarda da Polícia de Segurança Pública, nos termos do disposto no artigo 78.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2006, de 23/02, na redacção dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio. No que concerne ao crime de tráfico de estupefacientes, o artigo 35.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, determina a perda de objectos que constituam instrumentos de um crime, do seguinte modo: «São declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção prevista no presente diploma ou que por esta tiverem sido produzidos». Mais refere o n.º 2 da referenciada norma legal que «As plantas, substâncias e preparações incluídas nas tabelas I a IV são sempre declaradas perdidas a favor do Estado». Por seu turno, o artigo 36.º, n.º 2 do mesmo diploma estipula que «São também perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos de terceiro de boa fé, os objectos, direitos e vantagens que, através da infracção, tiverem sido directamente adquiridos pelos agentes, para si ou para outrem», sendo que se encontram «compreendidos neste artigo, nomeadamente, os móveis, imóveis, aeronaves, barcos, veículos, depósitos bancários ou de valores ou quaisquer outros bens de fortuna», conforme esclarece o n.º 5 do mesmo artigo. O perdimento de bens é tratado pela lei de forma muito meticulosa, constituindo uma forma de evitar a rentabilidade do tráfico, desde logo, como se lê no preâmbulo deste diploma, por se considerar “prioritário o ataque às fortunas ilícitas dos traficantes”. O pressuposto do perdimento a favor do Estado é apenas de que (1) os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir, (2) para a prática de uma infracção prevista no Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ou, (3) que por esta infracção tenham sido produzidas. Desta forma, regista-se um afastamento do regime geral do Código Penal, criando-se um regime próprio e exclusivo para os crimes relacionados com a droga, colocando-se a tónica numa relação instrumental e causal entre os crimes tipificados neste diploma e os bens, que deve ser temperada por uma certa proporcionalidade. Ora, e antes de mais, impõe-se declarar a perda a favor do Estado do produto estupefaciente apreendido à ordem destes autos e, consequentemente determinar a sua destruição, nos termos dos artigos 35.º, n.º 2 e 62.º, n.º 6, ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. O mesmo se refira quanto às facas apreendidas com resíduo de haxixe, a balança digital, as saquetas de plástico, os telemóveis e tablet, apreendidos, em virtude de se encontrarem reunidos todos os requisitos legais para declarar a sua perda a favor do Estado, pois que se tratam de objectos que serviram à actividade ilícita de tráfico de estupefacientes, tal como resultou provado. Finalmente, e no que respeita ao numerário apreendido, atenta a factualidade apurada e as condições socioeconómicas dos arguidos, cumpre averiguar se o mesmo é produto da venda de haxixe, a fim de se determinar se deve ser declarado perdido a favor do Estado, conforme promovido pelo Ministério Público. De notar que, sendo a condenação dos arguidos pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do citado Decreto-Lei n.º 15/93, aplica-se a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, a qual no seu artigo 7.º conjugado com o artigo 1.º, n.º 1, alínea a) do mesmo diploma, consagra uma presunção legal para efeitos de perda de bens. Efectivamente, prescreve o artigo 7.º da referida Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, o seguinte: «1 - Em caso de condenação pela prática de crime referido no artigo 1.º, e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. Para efeitos desta lei, entende-se por «património do arguido» o conjunto dos bens: Que estejam na titularidade do arguido, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício, à data da constituição como arguido ou posteriormente; Transferidos para terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, nos cinco anos anteriores à constituição como arguido; Recebidos pelo arguido nos cinco anos anteriores à constituição como arguido, ainda que não se consiga determinar o seu destino.». Daqui resulta que os pressupostos da aplicação da perda alargada são a condenação por um dos crimes do catálogo, no qual se inclui o crime de tráfico de estupefacientes – cfr. artigo 1.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro; a existência de património que esteja na titularidade, ou mero domínio e benefício do arguido, em desacordo com aquele que seria possível obter face aos seus rendimentos lícitos; e a demonstração de que esse património do arguido é desproporcional em relação aos seus rendimentos lícitos. Presume-se, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detetado, e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido provém de atividade criminosa; trata-se, por conseguinte, de uma presunção ilidível da proveniência ilícita do património desconforme. Com efeito, esta presunção poderá ser afastada, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, através da prova de que os bens resultaram de rendimentos lícitos, de que estavam na titularidade do arguido há, pelo menos, cinco anos a contar da data de constituição de arguido, ou que adquiriu os referidos bens com rendimentos obtidos há mais de cinco anos, também a contar da data de constituição de arguido. Neste particular, o Tribunal Constitucional pronunciou-se, no Acórdão n.º 392/2015, in Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23, também a propósito de uma condenação pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 23 de Janeiro, não julgando inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.º 1, 2 e 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, respeitantes ao regime probatório da factualidade subjacente à perda alargada de bens a favor do Estado. Assim, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, incumbe ao Tribunal declarar, na sentença condenatória, o valor que deve ser perdido a favor do Estado. Revertendo ao caso concreto, verifica-se que a condenação dos arguidos respeita à prática de um crime de tráfico de estupefacientes, sendo um dos crimes do catálogo de acordo com o previsto no artigo 1.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro. Por outro lado, da factualidade provada resultou, claramente, que o numerário que lhes foi apreendido é resultado dos proveitos económicos advindos da atividade de tráfico de estupefacientes em causa. A propósito veja-se o teor do Acórdão do STJ de 09/05/2024 (Proc. 54/22.9PEBRR.S1), in dgsi.pt: «Em suma, a Lei n.º 5/2002 consagrou uma presunção legal – de que o património do condenado que não seja congruente com os seus rendimentos normais tem origem em atividade criminosa – que assenta na condenação do arguido pela prática de um dos crimes catalogados no respetivo artigo 1.º - como ocorre no caso em apreço -, situação em que o legislador prescinde da prova de uma ligação dos bens e rendimentos ao crime e impõe ao arguido o ónus de ilidir a presunção e de provar a licitude daqueles bens e rendimentos, nos termos dos artigos 9.º, da Lei n.º 5/2002, e 350.º, n.º 2, do Código Civil. A formulação utilizada pelo artigo 7.º da Lei n.º 5/2002 assenta na incongruência patrimonial, ou seja, não é a probabilidade de uma anterior atividade criminosa que fundamenta o regime da perda alargada, mas sim a desconformidade inexplicável entre o rendimento lícito que apresenta o arguido e o seu património globalmente considerado, em associação com a condenação por um dos crimes de catálogo. Com base na verificação dos requisitos supra identificados - condenação por crime de catálogo, titularidade de património e património incongruente com o rendimento lícito - os quais constituem a “base da presunção”, o legislador presume que a diferença entre o valor do património detetado e aquele que seria congruente com o seu rendimento lícito provém de atividade criminosa, não se incluindo, entre os pressupostos, a demonstração da existência de uma atividade ou “carreira” criminosa para além do crime pelo qual o arguido foi condenado. Como refere João Conde Correia (Da Proibição do Confisco à Perda Alargada, INMC, 2012, p. 110), em crítica à doutrina existente em sentido contrário, “esta exigência suplementar, imposta apenas por via exegética, não tem grande justificação, acabando por redundar numa espécie de revogação interpretativa do novo regime legal. No fundo, significa repristinar a prova da relação entre o crime pressuposto e o património que com este regime inovador se quis dispensar. Exigir este pressuposto adicional será impor ao Ministério Público uma diabolica probatio: é quase impossível demonstrar - ainda que com base em padrões probatórios menos exigentes – a probabilidade de uma atividade criminosa, maxime de um crime catálogo, quando se investigou e não se recolheram indícios suficientes da sua prática.” A não exigência desse pressuposto adicional pelo legislador não faz recair sobre o arguido um ónus excessivo, pois ninguém melhor do que ele conseguirá justificar a proveniência do seu património, se este tiver sido obtido de forma lícita (sobre esta matéria, João Conde Correia, ob. cit.; Bernardo Costa Faria, Perda Alargada de Bens no Sistema Penal Português - As singularidades do confisco previsto na Lei n.º 5/2002: (...), Almedina, p. 32 e segs.; Hélio Rodrigues / Carlos Rodrigues, Recuperação de Ativos na Criminalidade Económico-Financeira, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, p. 225; Duarte Alberto Rodrigues Nunes, Admissibilidade da inversão do ónus da prova no confisco “alargado” de vantagens provenientes da prática de crimes, fevereiro de 2017, Julgar Online). Como refere Duarte Nunes, “foi o próprio legislador que entendeu estabelecer, com base nas regras da experiência, a “probabilidade” de um arguido condenado por um crime do catálogo, desenvolver uma atividade criminosa de espetro mais alargado do que aquele que por norma é possível comprovar judicialmente”. Daí, aliás, a Declaração de Retificação n.º 5/2002, de 6 de fevereiro, referindo que: “no n.º 1 do artigo 7.º, onde se lê ‘presume-se constituir vantagem da atividade criminosa’ deve ler-se ‘presume-se constituir vantagem de atividade criminosa’.”». Face ao exposto, com excepção da lista de contactos apreendida a 06/01/2021, deverão ser declarados perdidos a favor do Estado todas as substâncias, objectos e numerário apreendidos à ordem destes autos, nos termos dos artigos 35.º, n.os 1 e 2, 36.º e 62.º, n.º 6, ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, ordenando-se, após o trânsito em julgado, a oportuna destruição das substâncias e objectos. Já no que concerne à lista de contactos apreendida a 06/01/2021, a mesma deverá ser entregue a quem demonstrar ser o seu proprietário, nos termos do artigo 186.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.». Vermos, assim, que, tendo o M.º P.º requerido a perda das substâncias de natureza estupefaciente, das armas e dos demais bens apreendidos, incluindo as quantias monetárias, nos termos do disposto nos arts. 35.º, ns. 1 e 2, 36.º, ns. 2 a 5 e 62.º, n.º 6, da Lei n.º 15/93, de 22/1, 109.º, n.º 1 e 110.º, do Código Penal e 78.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2006, de 23/2, veio o Tribunal a quo a consignar, no dispositivo: Declarar perdido a favor do Estado o produto estupefaciente, objectos e numerário, apreendidos à ordem destes autos, nos termos dos artigos 35.º, n.os 1 e 2, 36.º e 62.º, n.º 6, ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, ordenando-se, após trânsito em julgado, a oportuna destruição das substâncias e objectos, com excepção da lista de contactos apreendida a 06/01/2021, a qual deverá ser entregue a quem demonstrar ser o seu proprietário, nos termos do artigo 186.º, n.º 3 do Código de Processo Penal; Declarar perdidas a favor do Estado as armas apreendidas nos autos, nos termos do artigo 109.º do Código Penal, e do artigo 78.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção atual e, em consequência, ordeno o seu depósito à guarda da PSP». O recorrente contesta o âmbito da declaração de perda, que pretende reduzida, sem que se perceba, em concreto, quais os bens com cuja declaração de perda se conforma. O instituto da perda de bens e vantagens decorrentes da prática de crime tem finalidades preventivas – de prevenção especial (de dissuasão do agente, que vê anuladas as vantagens que pretendia obter com a infração), bem como de prevenção geral (demonstrando à comunidade que não há vantagem do agente em persistir em condutas delituosas). Estamos, quer no peticionado pelo M.º P.º, quer no segmento decisório, no âmbito da chamada “perda clássica”. Mas a decisão recorrida incorre em manifesta confusão de conceitos quando, na fundamentação e no que respeita à perda das quantias monetárias, alude aos fundamentos da perda alargada de bens, parecendo entender estarem reunidos os pressupostos desta última, ainda que, na verdade, não integre no segmento decisório as normas da Lei n.º 5/2002, de 11/1, mencionadas na fundamentação. Desconsidera, na verdade, a diferença fundamental entre o regime da perda dita “clássica” e da perda alargada. Nesta última, a lei não exige a prova de que o património incongruente foi obtido com a prática do crime ou crimes da sentença condenatória, ou seja, revela-se desnecessário provar a origem concreta dos bens abrangidos nos cálculos da vantagem patrimonial 3 4. Mas o recurso à chamada perda alargada não se basta com a condenação (ou investigação) pela prática de um dos crimes de catálogo, pressupondo o desencadear dos mecanismos previstos na Lei 5/2002, de 11/1 – liquidação do património incongruente e pedido do M.º P.º, com subsequente notificação ao arguido e defensor (art. 8.º). Liquidada a incongruência patrimonial, pode o arguido ilidir a presunção legal, provando a origem lícita dos bens considerados no cálculo da vantagem da atividade criminosa, nomeadamente que: resultam de rendimentos de atividade lícita; estavam na titularidade do arguido há pelo menos 5 anos no momento da constituição como arguido; foram adquiridos pelo arguido com rendimentos obtidos no período referido no ponto anterior. Estamos perante um instituto de natureza não penal, desprovido de caráter sancionatório (já que tem por objeto bens e direitos que não provêm do crime de catálogo subjacente, prescindindo da ligação ao facto criminoso) e que tem predominantemente por objetivo o restabelecimento da ordem jurídico-patrimonial. Mas, não só não foi peticionada a perda a favor do Estado do património incongruente, como não foi o mesmo liquidado. Sendo certo que a condenação integra um crime do catálogo, por previsto na mencionada Lei 5/2002, tal revela-se insuficiente para chamar à colação o regime da perda alargada. O eventual confisco ou perda do valor patrimonial incongruente não se confunde com a perda do equivalente do valor das recompensas e vantagens emergentes da prática do crime. Nem se percebe o motivo pelo qual o Tribunal recorrido, na fundamentação, apela ao regime da perda alargada, pois que resultou provado que os objetos e valores apreendidos são produto da prática do crime. Estando reunido este pressuposto do instituto da perda de bens previsto no Código Penal, na Lei da Droga e na Lei das Armas, diplomas expressamente invocados no requerimento do M.ºP.º, tem de se entender que quando o Tribunal recorrido fala em património incongruente, o está a fazer por apelo a uma linguagem corrente, no sentido de que os valores monetários apreendidos e detidos pelo recorrente não encontram justificação nos rendimentos que lhe são conhecidos (e que resultaram provados) e, por isso, resultou comprovada a sua proveniência da atividade pela qual o recorrente foi condenado. Resultando incólume a matéria de facto provada mostram-se, assim, reunidos os pressupostos enunciados nos arts. 35.º, ns. 1 e 2, 36.º, ns. 2 a 5 e 62.º, n.º 6, da Lei n.º 15/93, de 22/1, 109.º, n.º 1 e 110.º, do Código Penal e 78.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23/2 e justificada a decisão de perda dos seguintes bens, produtos e valores apreendidos: No que respeita ao produto estupefaciente apreendido, determina o art. 35.º, n.º 2 da Lei n.º 15/93, de 22/1, que é sempre declarada a sua perda a favor do Estado; Os demais bens apreendidos por terem servido ou estarem destinadas a servir para prática do crime (facas, balanças digitais, saquetas de plástico, telemóveis e tablet), recaem na previsão do n.º 1, do art. 35.º, da Lei n.º 15/93, de 22/1, pelo que justificadamente foram declarados perdidos a favor do Estado; As armas apreendidas, instrumento de facto ilícito típico, por ilegalmente detidas e aptas a seriamente colocar em risco a segurança de terceiros, foram justificadamente declaradas perdidas a favor do Estado, verificando-se os requisitos do art. 109.º, n.º 1, do Código Penal; Por último, resultando provado serem as quantias monetárias apreendidas produto do crime de tráfico, recaí na previsão do art. 36.º, n.º 2, da Lei n.º 15/93, de 22/1, de igual modo se mostrando justificada a declaração de perda. No crime de tráfico de estupefacientes, como acontece nos termos gerais (art.110.º, n.º 1, al. b), do Código Pena), devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, as vantagens que, através do facto ilícito típico, tiverem sido adquiridas, para si ou para outrem, pelos agentes do crime. Resultou provado que as quantias apreendidas são resultado do tráfico de estupefacientes, pelo que se verifica o nexo de causalidade entre o facto ilícito típico e as vantagens obtidas, sendo a decisão de perda a necessária consequência. Nessa medida, desconsiderando a corrente jurisprudencial que advoga que, para efeitos de perda, as vantagens patrimoniais a atender corresponderão ao ganho líquido e não bruto5, e considerando que o recorrente traficou desde 2017 até 2022, vendendo regularmente produtos estupefacientes, nomeadamente cannabis e heroína, a diversos consumidores, não se mostra de todo desproporcional às vantagens que durante cinco anos logrou obter pela prática do crime de tráfico a perda dos valores apreendidos (no total de 7330,00€). Posto isto, é de manter a declaração de perda a favor do Estado, ainda que por razões não totalmente coincidentes. Improcede, por isso e também nesta parte, o recurso interposto. Das pretensas inconstitucionalidades Vêm o recorrente suscitar inconstitucionalidades, assim ensaiando o recurso a interpor para o Tribunal Constitucional. Cumpre realçar que as decisões judiciais que conhecem do mérito das questões, não são suscetíveis de recurso de constitucionalidade, ao contrário do que a generalidade dos recorrentes pretende. O recurso para o Tribunal Constitucional é de natureza exclusivamente normativa e não de controlo da regularidade e/ou do mérito das decisões dos tribunais judiciais. Não pode, por isso, validamente suscitar-se a questão da constitucionalidade da decisão enquanto ato de aplicação de normas jurídicas, mas tão-só, das normas - ou da sua interpretação - que na mesma decisão hajam sido aplicadas. Nesta ótica, a afigura-se-nos não ter o recorrente razão nas questões suscitadas. Quanto à primeira questão (aqui identificada por ordem lógica de apreciação dos argumentos e não pela ordem apresentada nas alegações), sustenta o recorrente a inconstitucionalidade da interpretação normativa dos artigos 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/1, 1.º e 2.º da Lei n.º 30/2000, de 29/11 e da Portaria n.º 94/96, de 26/3, segundo a qual, para concluir que o arguido prosseguiu, após o primeiro interrogatório judicial de 8 de janeiro de 2021, uma atividade de venda de estupefacientes nos moldes anteriormente descritos, é suficiente a valoração da apreensão, em 8 de julho de 2022, de 29,8 gramas de resina de cannabis, por exceder o limite correspondente a dez doses médias individuais, ainda que não tenham sido concretamente identificados atos de venda, novos consumidores, escutas, vigilâncias ou quaisquer outros elementos objetivos diretamente reportados ao período posterior ao referido interrogatório. Ora, a conclusão quanto à atividade desenvolvida pelo recorrente e duração temporal da mesma resultou não de uma interpretação normativa dos apontados preceitos, mas sim das operações de valoração da prova, sendo que a mera detenção de produto de natureza estupefaciente (que nem sequer é contestado) em quantidade que excede o consumo individual é uma das modalidades de ação criminalizada como tráfico. Sendo clara a opção legislativa, não detetamos como possa ofender o texto fundamental a tipificação da conduta nos mencionados padrões. Já a operação de valoração da prova observou os parâmetros legais, como acima já mencionado, tendo o recorrente visto reconhecidos os meios de defesa adequados. Não se vislumbra por isso, como possam ter sido violados os princípios da presunção de inocência, da proibição de presunções de culpabilidade, da legalidade e tipicidade criminais e das garantias de defesa, consagrados nos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20, 29.º, n.os 1 e 2, 32.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, o que afirmado em bloco também não é devidamente justificado e fundamentado. Invoca, ainda, o recorrente, a respeito da ordenada perda de bens, duas outras questões de violação do texto fundamental: interpretação normativa dos artigos 1.º, 7.º e 9.º da Lei n.º 5/2002 aplicada no acórdão recorrido, segundo a qual, uma vez considerada pelo tribunal uma incongruência entre os rendimentos lícitos declarados e o património ou os valores apreendidos, pode ser declarada a perda de património com base nessa incongruência sem que sejam concretamente determinados o património relevante, a diferença patrimonial e os bens ou valores abrangidos, nem ponderada, de forma individualizada, a prova apresentada pelo arguido para infirmar a conclusão de proveniência ilícita, por violação dos princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e do direito de propriedade; interpretação normativa dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 15/93, do artigo 109.º do Código Penal e, quanto às armas, do artigo 78.º da Lei n.º 5/2006, aplicada no acórdão recorrido, segundo a qual podem ser declarados perdidos, relativamente a objetos e valores apreendidos, bens cuja proveniência ilícita ou cujo nexo funcional com a atividade criminosa não seja concretamente individualizado relativamente a cada bem ou valor, mediante uma fundamentação global assente na sua apreensão e na conexão inferida com a atividade criminosa, sem ponderação autónoma da necessidade, adequação e proporcionalidade da perda, por violação do direito de propriedade e dos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Quanto às questões suscitadas e relativas à perda alargada, sem prejuízo das decisões já proferidas pelo Tribunal Constitucional6, reconhecendo a conformidade do instituto ao nosso texto fundamental, mostra-se prejudicada a sua apreciação pois que, como referimos em 4.4, não está em causa, neste processo, qualquer declaração de perda por referência à Lei n.º 5/2002 (a qual apenas surge no texto da decisão por erro de direito). Quanto à última questão, mais uma vez não imputa o recorrente qualquer interpretação normativa violadora da Constituição, procurando, sim, questionar por esta via o juízo quanto à matéria de facto provada. Tendo a operação de apreciação da prova observado as normas legais e constitucionais, não se vislumbra, nem vem invocado, como possa a declaração de perda do estupefaciente, demais bens apreendidos e das armas, ofender qualquer princípio consagrado no texto fundamental, pois que não há lugar à proteção do direito à prática do crime ou à conservação dos meios de execução associados. Quanto à perda das vantagens obtidas com a prática do crime, afetando indiscutivelmente o direito de propriedade do recorrente, fá-lo em medida proporcional à salvaguarda de outros direitos com tutela constitucional, como seja a segurança e a efetividade do estado de direito. Nenhuma violação, por isso, se deteta de qualquer norma ou princípio constitucional, nomeadamente dos acima enunciados. DECISÃO Pelo exposto acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação em: Eliminar do ponto 5 da matéria de facto provada a referência à venda de heroína; No mais, julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido AA, confirmando, em consequência, o acórdão recorrido. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC’s (arts. 513º, nº1, do Cód. Proc. Penal e art.8º, nº9, do Reg. Custas Processuais e Tabela III anexa a este último diploma). Notifique. Évora, 27 de outubro de 2026 Mafalda Sequinho dos Santos Maria Clara Figueiredo Pedro Soares de Albergaria Sumário Não sendo a prova direta a única admissível, se resulta provado que o arguido vendia estupefacientes em quantidades apreciáveis desde 2017 até 8/01/2021, tendo na sua posse, em 8/07/2022, 29,8 gramas de haxixe e 820€, é legítima a inferência que manteve até então a atividade nos moldes que vinha exercendo. As quantias monetárias apreendidas e as circunstâncias em que foram encontradas, guardadas na residência, sustentam a legítima inferência, em observância às regras da lógica e da experiência comum, que os valores são resultado da atividade de tráfico que o recorrente manteve. Não cumpre o ónus de impugnação da matéria de facto o recorrente que, individualizando os factos impugnados, não indica prova que imponha (mas apenas que permita) decisão diversa da alcançada pelo Tribunal a quo. Na perda alargada de bens a lei não exige a prova de que o património incongruente foi obtido com a prática do crime ou crimes da sentença condenatória, ou seja, revela-se desnecessário provar a origem concreta dos bens abrangidos nos cálculos da vantagem patrimonial. Mas o recurso à chamada perda alargada não se basta com a condenação (ou investigação) pela prática de um dos crimes de catálogo, pressupondo o desencadear dos mecanismos previstos na Lei 5/2002, de 11/1 – liquidação do património incongruente e pedido do M.º P.º, com subsequente notificação ao arguido e defensor (art. 8.º). do STJ 2008/11/19, Proc. n.º 3453/08-3, SIMAS SANTOS e LEAL-HENRIQUES, obr. cit. p. 80. AUJ n.º 3/2012, in D.R. 18/04/2012 “Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no art. 412.º, n.º 3, al. b) do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta de início e termo da declaração”. «Com base na verificação dos três requisitos… (condenação por crime de catálogo, titularidade de património e património incongruente com o rendimento lícito), os quais constituem a “base da presunção”, o legislador presume que a diferença entre o património detectado e aquele que seria congruente com o seu rendimento lícito provém de atividade criminosa”, BERNARDO COSTA FARIA, Perda Alargada de Bens no Sistema Penal Português, Almedina, p. 34. JOÃO CONDE CORREIA, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo III, 2.ª ed obr. cit., p.666 e MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA, RMP, 172, Ano 43, p. 154 Que nos suscita sérias reservas, por o agente do crime não ter nenhuma expetativa legítima de salvaguarda dos gastos instrumentais na execução do crime, mas que redundaria no desconto do valor apurado em 10 - posição que não sufragamos, desde logo por tal equivaler a atribuir efeitos legais e um ato criminalmente punível. Acórdãos 101/2015 , 392/2015 , 476/2015 , 498/2019, 595/2020 e 34/2024 .