019555 - Supremo Tribunal Administrativo

A Portaria n. 430/83, de 14 de Abril, que, ao abrigo do artigo 7-B, n. 1, do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, e com vista a actualização das pensões de aposentação, sobrevivencia, preço de sangue e outras, aprovou tabelas de equivalencia em mapas anexos, nas quais, designadamente, a categoria de verificador do quadro tecnico aduaneiro da antiga administração ultramarina faz corresponder as de segundo-verificador ou de tecnico de 1 classe, constitui um acto administrativo definitivo e executorio e não um acto normativo.