019555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019555
ACORDAO
Descritores: Tabela de equivalencias, Actualização de pensões, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto normativo, Verificador de alfandega
Recorrente: Ministerio Publico e Outros
Recorridos: Se do Orçamento e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026762
Nr Documento: SAP19890511019555
Data de Entrada: 15/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f732cfdab3d2a42a802568fc00379bd8
Sumário
A Portaria n. 430/83, de 14 de Abril, que, ao abrigo do artigo 7-B, n. 1, do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, e com vista a actualização das pensões de aposentação, sobrevivencia, preço de sangue e outras, aprovou tabelas de equivalencia em mapas anexos, nas quais, designadamente, a categoria de verificador do quadro tecnico aduaneiro da antiga administração ultramarina faz corresponder as de segundo-verificador ou de tecnico de 1 classe, constitui um acto administrativo definitivo e executorio e não um acto normativo.
