00855/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: São Pedro
Processo: 00855/98
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Suspensão da eficácia, Prejuízos de difícil reparação, Demolição de um muro
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a5a664008eb8495c80256a48004c639f
Sumário
A demolição de um muro acarreta danos patrimoniais e não patrimoniais. Os danos patrimoniais por serem de fácil quantificação (correspondem às despesas com a demolição e futura construção) não são de difícil reparação para efeitos da alínea a) do art. 76º, nº 1, da LPTA. Nem sequer a deficiente situação económica do requerente releva, uma vez que, a ser anulado o acto que determina a demolição, tem aquele o direito a se indemnizado pelos respectivos gastos. Os danos patrimoniais, decorrem da perda de utilidade do muro e têm a medida desta. Não é possível saber se existem tais danos e, consequentemente, considerá-los de difícil reparação, se o requerente da suspensão não define a dimensão e forma do muro (alto, baixo), o tipo de propriedade que é vedada (varanda, quintal, quinta, monte) e os termos em que se faz tal vedação (total, parcial, com ou sem portas).