97A353 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 97A353
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034373
Nr Documento: SJ199710280003531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ed33774cfecd1d7802568fc003b9568CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A353.E4
Sumário
O Supremo não pode mandar ampliar a matéria de facto para decidir de direito certa questão, se não foram alegados factos que a essa decisão interessam.