9710305 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710305
Acórdão
Descritores: Obrigação alimentar, Violação, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021137
Nr Documento: RP199705149710305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44d15475bdd00c608025686b0066f17cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710305.CF
Sumário
Integrando os factos provados quer o crime do artigo 190 da Organização Tutelar de Menores, entretanto revogado, quer o crime do artigo 197 ns.1 e 2 do Código Penal de 1982, e actualmente previsto no artigo 250 n.1, o crime efectivamente cometido e relevante é este último, quer por ser o que mais eficazmente protege os valores em causa, quer porque o ilícito do dito artigo 190 foi descriminalizado. Reportando-se a obrigação, que o arguido não cumpriu, à entrega mensal à mãe dos seus três filhos da prestação de alimentos para estes, está integrado apenas um crime, e não três, visto verificar-se apenas uma só resolução criminosa.