015833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 015833
Acórdão
Descritores: Esgotamento do poder jurisdicional, Justo impedimento, Deserção da instância, Falta de alegações
Recorrente: A Transportadora Ideal de Santos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00043261
Nr Documento: SA219950222015833
Data de Entrada: 06/01/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42efa57d1ede4276802568fc00396612CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:015833.BD
Sumário
O princípio contido no artigo 666 do C.P.C. não é afrontado se depois de proferido um despacho a julgar deserto o recurso por falta de alegações são as mesmas apresentadas com invocação de justo impedimento.