021782 - Supremo Tribunal Administrativo

As decisões proferidas sobre o apoio judiciário apenas admitem recurso em um só grau. Este entendimento, hoje consagrado no art. 39 do D.L. 387-B/87, após a redacção que lhe foi introduzida pela Lei 46/96, de 3/Set., já era seguida pela jurisprudência dos tribunais superiores.