032922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 032922
Acórdão
Descritores: Loteamento, Reserva ecológica nacional, Inconstitucionalidade orgânica
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Viana do Castelo e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00049949
Nr Documento: SA119980707032922
Data de Entrada: 12/10/1993
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/722c71cdb419db17802568fc0039b478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032922.0E
Sumário
A apreciação da questão da constitucionalidade do D.L. 321/83 de 5/7 deve considerar-se logicamente provisória relativamente à questão da exequibilidade do mesmo diploma, pois só relativamente a normas validas faz sentido colocar aquela questão. São organicamente inconstitucionais, por violação do art. 168, n. 1, alínea g) da Constituição (versão de 1982 então vigente) as normas constantes do art. 2 n. 1 al. b) do Dec-Lei 321/83 e do art. 3 n. 1 do mesmo diploma na parte em que se refere àquela norma. Não sendo, portanto, aplicáveis aquelas normas não pode julgar-se procedente a importação de ilegalidade à deliberação recorrida por violação daqueles preceitos legais.