9551364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9551364
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Cláusula acessória, Validade, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019281
Nr Documento: RP199607019551364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0e4721d48c5264e8025686b0066dab9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551364.79
Sumário
I - A fundamental razão por que o contrato promessa de compra e venda de imóveis deve constar de documento assinado é obrigar as partes a ponderar seriamente, dada a gravidade do negócio que se propõem celebrar e tornar mais fácil a prova desse negócio. Essa razão não se verifica no que respeita à forma de pagar o preço convencionado ( em dinheiro, em espécie, através de compensação, etc. ) muito menos quanto a quem incumbe fazer ( e em que condições ) o cancelamento de registos de penhoras incidentes, e se os pagamentos feitos a terceiros foram por acordo ou não, daí que aquelas estipulações se possam provar por testemunhas, visto que não estão sujeitas à mesma exigência de forma.