9530881 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, os juros de mora são devidos desde a citação, pelo menos no caso de a avaliação dos danos se não reportar à data da sentença, mesmo quando aos danos morais, não havendo que distinguir, para esse efeito, entre esses danos e os danos patrimoniais.