0050778 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 0050778
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Lesão, Compra e venda, Reserva de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029527
Nr Documento: RP200006120050778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64e82d428acd514a80256967003494e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050778.16
Sumário
Há receio de lesão grave e dificilmente reparável ao direito do requerente de um procedimento cautelar no caso de num contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade o requerido comprador não pagar as prestações e continuar a utilizar o equipamento vendido.