0057583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0057583
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Sentença, Trânsito em julgado, Coima
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028620
Nr Documento: RL200009270057583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81c035877b73ae8980256afd00368dd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0057583.4F
Sumário
Tendo transitado em julgado a decisão que aplicou coima, esgotada fica a possibilidade de se conhecer do mérito da causa, nomeadamente quanto à prescrição do procedimento contra-ordenacional.