023492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023492
Acórdão
Descritores: Iva, Prestação de serviços, Lugar da prestação de serviços
Recorrente: Leite e Alves Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052745
Nr Documento: SA219991207023492
Data de Entrada: 20/01/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f105dd524d6df7978025690a00397b9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023492.A5
Sumário
I - Para efeitos de IVA, lugar da prestação de serviços é aquele onde o prestador dos mesmos tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados ou, na falta da sede ou de estabelecimento estável, o lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual.