2665/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 2665/04
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Indemnização, Danos causados por decisão judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bc957b35f431879b80256f56003cf83aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:2665.04.7D
Sumário
São actos de gestão pública os actos ou omissões dos tribunais na sua missão específica de gestão da justiça. Por isso a competência para dirimir os respectivos conflitos está cometida aos tribunais administrativos