1386/06-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Proença da Costa
Processo: 1386/06-1
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Despacho de aplicação de medida de coacção, Indícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/647baf6b857158ee80257de100574923CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:1386.06.1.E0
Sumário
A fundamentação do despacho de aplicação de uma medida de coacção deve ser tal que permita o controle da actividade jurisdicional e que convença da legalidade e justiça daquele, actuando também como meio de autocontrolo do próprio juiz pela necessidade de justificar a ocorrência das condições legais de aplicação da medida. Tal fundamentação deve indicar quais os elementos constitutivos do crime que se consideram indiciados e quais os factos que fazem temer a fuga, a perturbação da instrução ou a continuação da actividade criminosa. Não fornecendo directamente, a lei, uma noção de fortes indícios deve entender-se que estes existem sempre que, face aos elementos probatórios disponíveis, seja possível formar a convicção sobre a existência de uma maior probabilidade de condenação do que de absolvição, não sendo de exigir, nesta matéria, qualquer comprovação categórica.