036533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 036533
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Recurso hierárquico necessário, Prazo, Contagem de prazo, Justo impedimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045926
Nr Documento: SA119961015036533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e53065edfe6d6033802568fc003964cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036533.29
Sumário
Da classificação de serviço homologado pelo dirigente máximo do serviço cabe recurso, no prazo de dez dias, para o membro do Governo competente, nos termos do art. 39 n. 1 do Dec-Lei n. 44-B/83 de 1.6.83, recurso que é necessário para o interessado poder recorrer à impugnação contenciosa. A interposição daquele recurso hierárquico depois do prazo legal tem efeito o acto do subalterno firmar-se como caso decidido e o acto do membro do Governo que mantém o do subalterno ser necessariamente confirmativo, não lesivo e insusceptível de recurso contencioso. Não constitui justo impedimento de interposição em tempo de recurso hierárquico necessário, o facto de o recorrente ter chegado atrasado à sede dos serviços onde trabalhava e pretendia fazer a entrega da respectiva petição, mas que não fez por se ter já efectuado a expedição postal e entregue nos Correios. VI - São aplicáveis ao prazo de interposição de recurso hierárquico necessário as regras do art. n. 5, nos 5 e 6 do C.P.C..