0321791 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0321791
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Excepção de não cumprimento, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035796
Nr Documento: RP200305130321791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/faadaa5f7b1bb25980256dc8002f4ec9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0321791.DE
Sumário
Na responsabilidade contratual, a excepção de não cumprimento só pode ser invocada quando estiverem em causa prestações ligadas entre si por uma relação de efectiva reciprocidade. Se essas prestações tiverem prazos de cumprimento diferentes, tal excepção só poderá ser oposta pelo contraente cuja prestação deva ser efectuada em segundo lugar.