072514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072514
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da materia de facto, Seguro, Onus da prova, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Transporte gratuito, Transporte de passageiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014540
Nr Documento: SJ198505070725141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09491fdc12a21b5e802568fc003a3c56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072514.49
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça so pode apreciar a utilização que a Relação faça do artigo 712, n. 2 do Codigo do Processo Civil, não podendo censurar o não uso da mesma disposição, pois isso seria intrometer-se na discussão da materia de facto. Nos termos do artigo 729, n. 3 do citado diploma, o Supremo Tribunal de Justiça pode ordenar que o processo baixe a Relação quando entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. Este poder do Supremo so deve ser exercido quando não foram tomados em consideração pelas instancias factos articulados pelas partes. O contrato de seguro regula-se pelas estipulações da respectiva apolice - artigo 424 do Codigo Comercial. Tendo-se convencionado que a companhia seguradora garantia os prejuizos sofridos pelos passageiros transportados gratuitamente, aos Autores cabia, como facto constitutivo do seu direito de indemnização, o onus de alegação e prova de que as vitimas seguiam a titulo gratuito no veiculo do segurado e responsavel culposo do acidente.