0006276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0006276
Acórdão
Descritores: Obrigação cambiária, Juros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023098
Nr Documento: RL199506220006276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/185177c5b08dc16b80256803000367deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006276.72
Sumário
Às obrigações cambiárias continuam a ser aplicáveis os juros legais, que são, actualmente, os de 15%, de acordo com a Portaria n. 339/87.