0099146 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contrato promessa de arrendamento comercial seguido de ocupação efectiva mediante pagamento de uma renda mensal, configura um contrato de arrendamento comercial. II - Este contrato é nulo por prescrição da forma legal. III - A nulidade, que é de conhecimento oficioso, tem efeito retroactivo e implica a restituição de tudo o que tiver sido prestado. IV - Em consequência de tal nulidade, deve restituir-se a loja objecto do contrato, por força do regime próprio dos actos nulos, existindo ainda obrigação de indemnizar pelo valor correspondente às benfeitorias realizadas.