0099146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0099146
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Forma, Nulidade, Restituição, Benfeitoria, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027596
Nr Documento: RL200103080099146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d34c3dfabffcf26580256a7200378416CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0099146.C6
Sumário
O contrato promessa de arrendamento comercial seguido de ocupação efectiva mediante pagamento de uma renda mensal, configura um contrato de arrendamento comercial. Este contrato é nulo por prescrição da forma legal. A nulidade, que é de conhecimento oficioso, tem efeito retroactivo e implica a restituição de tudo o que tiver sido prestado. Em consequência de tal nulidade, deve restituir-se a loja objecto do contrato, por força do regime próprio dos actos nulos, existindo ainda obrigação de indemnizar pelo valor correspondente às benfeitorias realizadas.