038320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 038320
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia, Reconstituição de carreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044675
Nr Documento: SA119960222038320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e21aedf0114e6351802568fc003972adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038320.45
Sumário
A execução judicial das decisões dos Tribunais Administrativos, nos termos do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17/6, desenvolve-se, em regra, em duas fases: Numa primeira fase, o Tribunal limita-se à pronúncia sobre a existência de causa legítima de inexecução; Tendo proferido decisão declarando a inexistência de causa legítima de inexecução, segue-se uma segunda fase em que o Tribunal se pronunciará sobre os actos e operações materiais em que a execução deverá consistir e o prazo necessário para a sua execução. Não padece de nulidade por omissão ou por excesso de pronúncia, a sentença do Tac que, em processo de execução de sentença anulatória, se limita a declarar a inexistência de causa legítima de inexecução, não obstante o exequente ter pedido, desde logo, a reconstituição da sua carreira, com pagamento dos vencimentos que lhe seriam devidos.